08/11/2021 14:28

Baixa Definitiva
08/11/2021 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2021 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/11/2021 01:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:04

Decorrido prazo de MARCOS HAMOM MACIEL DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 00:17

Publicado Acórdão em 08/10/2021.
08/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800702-07.2017.8.10.0019 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: MARCOS HAMOM MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR, OAB/MA 5727 RECORRIDOS: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11735-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4066/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MODERADO– VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS –.

Diz o autor que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 05/03/2016, do que lhe resultou debilidade permanente, tendo recebido administrativamente o valor de R 1.687,50.

Motivo pelo qual requer o pagamento da complementação a título de verba indenizatória.

SENTENÇA – Id nº 9407243 : “ Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. “.

RECURSO INOMINADO - PEDIDO.

Reforma da sentença, fixação do quantum indenizatório em seu valor máximo, haja vista a comprovação da sua debilidade em caráter permanente CONTRARRAZÕES.

Pela manutenção da sentença.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

Comprovação de sua realização no id.9407130 .

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALIDADE DA TABELA – RCL Nº 10.093-MA/STJ.

Segundo a Rcl nº 10.093/MA e a Súmula nº 544 (“é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade de seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16.12.2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008”), necessária a observância da tabela incluída na Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/09.

VALOR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se, para os casos de “debilidade permanente no Joelho“ ao valor R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) ,o que equivale a 25% do valor máximo, porém há que se observar o grau da invalidez (repercussão moderada) e com a dedução do valor recebido administrativamente, entendo que não há falar em complementação do seguro DPVAT.

Razão pela qual a sentença deve ser mantida na íntegra.

PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73).

O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014).

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS PROCESSUAIS: Sem custas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos próprios termos.

Sem custas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09. Ônus de sucumbência: Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os MM.

Juízes SUELY DE OLIVEIRA FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
06/10/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 15:57

Conhecido o recurso de MARCOS HAMOM MACIEL DOS SANTOS - CPF: *63.***.*58-71 (RECORRENTE) e não-provido
28/09/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 15:43

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 21:14

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:00

Recebidos os autos
22/02/2021 14:00

Juntada de Petição (outras)
21/08/2020 10:31

Baixa Definitiva
21/08/2020 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/08/2020 10:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/08/2020 01:19

Decorrido prazo de MARCOS HAMOM MACIEL DOS SANTOS em 19/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 01:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 20:09

Conhecido o recurso de MARCOS HAMOM MACIEL DOS SANTOS - CPF: *63.***.*58-71 (RECORRENTE) e provido
15/07/2020 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado
16/06/2020 14:55

Incluído em pauta para 07/07/2020 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
10/06/2020 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 09:38

Conclusos para despacho
03/10/2019 06:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 13:38

Recebidos os autos
26/10/2017 13:38

Conclusos para despacho
26/10/2017 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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