18/07/2022 13:10

Baixa Definitiva
18/07/2022 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2022 02:05

Decorrido prazo de RAYRISON LOPES DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 01:15

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800517-24.2021.8.10.0117 ORIGEM: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA SOUSA ADVOGADO (A): RAYRISON LOPES DA SILVA – OAB/MA 14964 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 504/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – NECESSIDADE DE PERÍCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimos consignados não contratados, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário da autora.

A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, a requerente pugna pela repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 2 – No presente caso, não há espaço para a dispensa da prova pericial grafotécnica, porquanto, de um lado, a recorrente nega ter celebrado os empréstimos guerreados e, de outro, o banco traz na contestação a cópia de contrato contendo uma assinatura extremamente semelhante à da autora (ID. 14504623 - Pg. 6), inobstante esta não tenha reconhecido a autenticidade durante a audiência (ID. 14504632 - Pág. 2). 3 – Impende ressaltar que, ainda que o local de assinatura do contrato seja a cidade de Imperatriz e que a autora indique residência em Santa Quitéria, não há como declarar a nulidade do contrato em razão deste ponto, seja porque a autora não juntou comprovante de residência em seu nome na inicial, seja porque há um comprovante de residência em Imperatriz igualmente assinado (ID. 14504624 - Pág. 7) com grafia muito semelhante à da autora, bem como os documentos pessoais desta – incluindo título de eleitor. 4 – Conforme a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 do Tribunal de Justiça do Maranhão "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). 5 – Assim, faz-se necessário averiguar com a certeza intrínseca à prova pericial a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do negócio jurídico, a fim de comprovar eventual fraude.

Tal circunstância atribui complexidade à causa incompatível com o rito dos juizados especiais e, ante a sua incompetência material, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6 – Recurso prejudicado.

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais em face da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de prova pericial.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.

Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de junho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
21/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2022 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2022 04:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/05/2022 06:00.
19/05/2022 04:16

Decorrido prazo de RAYRISON LOPES DA SILVA em 18/05/2022 06:00.
13/05/2022 00:48

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800517-24.2021.8.10.0117 Recorrente: MARIA DO SOCORRO SILVA SOUSA Advogado: RAYRISON LOPES DA SILVA OAB: MA14964-A Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 17.06.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 3 de maio de 2022. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
11/05/2022 10:41

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 16:10

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2022 13:43

Recebidos os autos
10/01/2022 13:43

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:43

Distribuído por sorteio
06/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800517-24.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYRISON LOPES DA SILVA - MA14964-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 5 de outubro de 2021.

Eu, ANTONIO KLEYNARDO CASTELO BRANCO PORTO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 ID = 53317078 - Sentença PRAZO = 15 dias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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