TJMA - 0800135-16.2021.8.10.0025

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800135-16.2021.8.10.0025 AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) QUERELANTE : DANIEL KRAIESKI PIRES LAGES Advogados do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO - PI12035, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220, ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER - PI6403, LUCIANA KRAIESKI PIRES LAGES - PI6720 QUERELADOS : RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA e outros   FINALIDADE:  INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) querelante para ciência do inteiro teor da Sentença de evento Id 40530694, do teor seguinte: SENTENÇA Cuida-se de Queixa-crime apresentada por DANIEL KRAIESKI PIRES LAGES em desfavor de RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA e JAMILE LOBO HENRIQUE, imputando-os a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 140 do CPB.

A referida Queixa-crime foi protocolada no dia 11/01/2021, às 13h20min, neste juizado.

Os fatos ensejadores de sua apresentação, como registrado na peça vestibular, ocorreram em 11/07/2020, conforme evento de Id 40487838, pag. 02.

A peça vestibular, com assinatura apenas da causídica Luciana Kraiski Pires Lages de Melo, é acompanhada de Instrumento de mandado sem qualquer assinatura do querelante, documentos alusivos a qualificação civil e profissional do querelante, boletins de ocorrência, dentre outros.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Os delitos inscritos nos arts. 138 e 140 do CPB, são de ação penal de iniciativa privada, cuja base legal está inserta nos arts. 100, § 2º, do CPB, e 30 do CPP.

Inicia-se a ação privada com o oferecimento de Queixa-crime(art. 145 do CPB), que precisa respeitar os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, da mesma forma que a denúncia, peça exordial da ação penal pública, como também, os requisitos do art. 44 CPP.

Já o art. 103 do Código Penal c/c o art. 38, do Código de Processo Penal estabelecem que o ofendido decairá do seu direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

O art. 44 do Código de Processo Penal – CPP estabelece que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

Analisando os autos, verifico que a Queixa-crime foi protocolada no dia 11/01/2021, às 13h20min, neste juizado, e está assinada apenas da causídica Luciana Kraiski Pires Lages de Melo, no caso em epígrafe, sem poderes para apresentá-la, uma vez que, o instrumento de mandado (evento de Id 40487839), não está assinado de próprio punho ou digitalmente pelo querelante em desacordo com o estabelecido no art. 105, caput e § 1º do CPC.

Más não e só.

Os supostos delitos de calúnia e de injúria, imputados ao querelados teriam sido consumados na data de 11/07/2020, conforme se verifica dos fatos narrados na inicial e, o querelante teve ciência dos mesmos na mesma data.

Todavia, a queixa, tanto pela calúnia como pela injúria, só foram apresentadas neste juízo na data de 11/01/2021, isto é, um dia depois de findo o prazo para o oferecimento da inicial.

Ressalta-se, ainda, que o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independentemente do número de dias de cada mês, já que a contagem dá-se pelo número de meses.

Assim, o não exercício do direito de ação no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido soube quem eram os autores dos supostos fatos faz perecer o direito de punir e, consequentemente, extinguir-se a punibilidade (art. 107, IV do CP).

Considerando todo o exposto, nos termos do art. 38, do CPP, combinado com o art. 107, IV (segunda figura) do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos autores dos fatos RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA e AMILE LOBO HENRIQUE, em relação ao fatos noticiados nestes autos, relativos aos delitos dos arts. 138 e 140 do CPB e determino o consequente arquivamento do feito, em relação a estes mesmos delitos, em virtude da incidência da DECADÊNCIA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cautelas e comunicações necessárias.

Bacabal-MA, data do sistema Pje.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal