TJMA - 0813592-27.2020.8.10.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JANIO JOSE ARAGAO PACHECO

CPF *13.***.*73-01

Advogados

EDUARDO DIAS FERRO

OAB: 12010/MA

CPF *27.***.*81-47

Polo Passivo

Partes

M E ALVES BATISTA - ME

CNPJ: 09.100.022/0001-06

MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA

CPF *62.***.*30-72

ALLAN ARAGAO PEREIRA

CPF *19.***.*85-07

BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO

CPF *09.***.*00-04

B. M. SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 24.535.226/0001-55

MARCOS SEBASTIAO SOUSA SARMENTO

CPF *19.***.*83-15

Advogados

MIRIA DE LOURDES FREITAS FELIX AZEVEDO

OAB: 21084/PB

CPF *08.***.*15-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:32

    Juntada de pedido de desistência da execução

  • 22/04/2025 16:32

    Juntada de petição

  • 04/04/2025 00:14

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 04/04/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 08:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 08:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 16:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 18:50

    Juntada de petição

  • 24/03/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 09:59

    Juntada de petição

  • 26/08/2024 18:59

    Juntada de petição

  • 22/08/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 04:39

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 24/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 02:15

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 14:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 10:24

    Juntada de termo

  • 04/06/2024 09:58

    Juntada de termo

  • 08/04/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 08:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:39

    Juntada de termo

  • 16/11/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 17:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 17:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/10/2023 12:11

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 16:27

    Juntada de petição

  • 12/09/2023 00:56

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 12/09/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 11:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2023 06:34

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 04:45

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 10:13

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 05:57

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:25

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:41

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 12:00

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 01:26

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 11:53

    Juntada de petição

  • 20/06/2023 18:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:20

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 06/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 01:11

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 02/02/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 13/01/2023 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 09:17

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 17:06

    Juntada de diligência

  • 27/10/2022 15:52

    Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA em 06/10/2022 23:59.

  • 16/09/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 14:54

    Juntada de diligência

  • 13/08/2022 23:15

    Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 22:29

    Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 12/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 09:48

    Juntada de diligência

  • 20/07/2022 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 09:47

    Juntada de diligência

  • 20/07/2022 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 09:25

    Juntada de diligência

  • 20/07/2022 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 09:24

    Juntada de diligência

  • 16/07/2022 08:14

    Publicado Intimação em 14/07/2022.

  • 16/07/2022 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 12/07/2022 12:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 08:55

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2022 08:54

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2022 08:54

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 10:34

    Juntada de petição

  • 31/05/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 08:39

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 07/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 00:23

    Publicado Intimação em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 08:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2021 08:49

    Juntada de Ato ordinatório

  • 17/06/2021 18:08

    Juntada de petição

  • 28/05/2021 00:09

    Publicado Intimação em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813592-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JANIO JOSE ARAGAO PACHECO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAS FERRO - MA12010-A EXECUTADO: M E ALVES BATISTA - ME, B.

    M.

    SERVICOS LTDA - ME, MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA, BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO, ALLAN ARAGAO PEREIRA, MARCOS SEBASTIAO SOUSA SARMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MIRIA DE LOURDES FREITAS FELIX AZEVEDO - PB21084 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

    São Luís, Quarta-feira, 26 de Maio de 2021.

    PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296

  • 26/05/2021 07:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2021 07:48

    Juntada de Ato ordinatório

  • 18/04/2021 21:06

    Decorrido prazo de B. M. SERVICOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 04:58

    Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 12/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 04:58

    Decorrido prazo de M E ALVES BATISTA - ME em 12/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 04:54

    Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO em 12/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 04:54

    Decorrido prazo de M E ALVES BATISTA - ME em 12/04/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2021 19:06

    Juntada de diligência

  • 17/03/2021 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2021 19:05

    Juntada de diligência

  • 17/03/2021 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2021 18:28

    Juntada de diligência

  • 16/03/2021 21:44

    Decorrido prazo de MARCOS SEBASTIAO SOUSA SARMENTO em 15/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 21:24

    Decorrido prazo de ALLAN ARAGAO PEREIRA em 15/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 08:54

    Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA em 09/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 22:18

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 10:30

    Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 26/02/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2021 09:51

    Juntada de diligência

  • 22/02/2021 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2021 09:46

    Juntada de diligência

  • 13/02/2021 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2021 15:38

    Juntada de diligência

  • 05/02/2021 07:32

    Publicado Intimação em 03/02/2021.

  • 05/02/2021 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813592-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAS FERRO - MA12010 EXECUTADO:  SEGREDO DE JUSTIÇA  DECISÃO Visto em Correição Ordinária.

    De início, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, por entender que a matéria apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

    O processo, nos ditames constitucionais, deverá ser público.

    O segredo de justiça é uma exceção à regra, logo, somente podendo ser deferido nos estritos casos legais.

    O artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal dispõe que: “LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” A publicidade dos atos processuais possibilita que a população tenha acesso a decisões judiciais, o que facilita a observância da transparência pública.

    Nesse sentido, o artigo 189 do CPC dispõe que: Art. 189.

    Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialida Desta feita, tratando-se de pedido de execução de título extrajudicial de partes capazes, não há motivos para que o processo tramite em segredo de justiça, tendo em vista que os documentos anexados não atingem os direitos de personalidade da parte autora.

    Verifico, ademais, que foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

    Assim, Citem-se os sócios M.

    E.

    A.

    B., B.

    D.

    S.

    M., A.

    A.

    P. e M.

    S.

    S.

    S. para apresentarem resposta e requererem as provas cabíveis no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 135 do CPC.

    Cite(m)-se o(s) executado(s) M E ALVES BATISTA – ME e B.

    M.

    S.

    L. -.

    M. , por Oficial de Justiça, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida.

    Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias.

    Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC).

    Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC).

    Cumpra-se.

    SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO.

    São Luís-MA, data do sistema.

    KARINY REIS BOGEA SANTOS - MAGISTRADO

  • 01/02/2021 19:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 18:45

    Outras Decisões

  • 27/07/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 12:00

    Juntada de petição

  • 05/05/2020 08:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2020 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2020 19:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2020

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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