TJMA - 0810354-76.2021.8.10.0029

0810354-76.2021.8.10.0029 2ª Vara Cível de Caxias [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAIMUNDA NONATA DA SILVA BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142     SENTENÇA RAIMUNDA NONATA DA SILVA ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de relação Jurídica em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados na exordial.

Alega, em síntese, que não contratou empréstimo bancário junto ao réu.

Informa que o contrato de empréstimo consignado nº  302817075-5, é oriundo de fraude pois nunca contratou tal avença junto ao réu.

Pede que seja declara a inexistência da relação jurídica oriunda do referido contrato, com a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do réu em danos morais. É o relatório.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO O art. 332 do CPC disciplina as hipóteses excepcionais em que, constatando-se de antemão não haver necessidade de fase instrutória, o magistrado está autorizado a proferir sentença de improcedência, liminarmente (i.e., antes da citação do réu).  Assim, por um lado, cabe o julgamento liminar de improcedência fundado na prescrição ou decadência.  Aduz-se, desta feita, que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, garantindo ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo.

In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos.

Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

Trata-se de uma regra de simplificação procedimental fundada na existência do precedente (quanto aos diferentes graus de força vinculante, v.

EDUARDO TALAMINI, “Objetivação do controle incidental de constitucionalidade e força vinculante (ou ‘devagar com o andor que o santo é de barro’)”. disponível em www.academia.edu).

Confere-se tal poder ao juiz a fim de impedir que inúmeros processos sobre casos análogos seguissem inutilmente todo o longo itinerário procedimental, para só muito depois chegar a um resultado desde o início já previsto, com total segurança.

Prestigiam-se os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Por tudo isso, o processo encontra-se maduro para julgamento, não necessitando qualquer tipo de prova para o deslinde da causa.

DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Pode-se conceituar a prescrição como a perda de uma pretensão, esta, nascida da violação de um direito (art. 189 do CC/02).

A prescrição não fulmina o direito, atinge tão somente o poder de exigir o cumprimento de uma obrigação.

Malgrado a existência de críticas à possibilidade julgamento liminar de improcedência do pedido baseado na ocorrência de prescrição, andou bem o legislador ao positivar tal possibilidade, é que em casos tais, o prosseguimento da marcha processual, além de se tornar inútil, ainda atenta contra princípios processuais consagrados especialmente o da celeridade processual.

In casu, trata-se de demanda ajuizada em 17 de setembro de 2021, a qual tem como objeto o contrato nº  302817075-5.

Analisando as provas coligidas aos autos, verifico que o desconto da última parcela ocorreu em fev/2014.

Ora, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo o termo inicial da prescrição é a data do último desconto efetuado.

Para estes casos incide o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/02.

Portanto, constato que entre o último desconto efetuado (fev/2014) e a data do ajuizamento da demanda, passaram-se mais de 5 anos.

Por esta razão deve ser reconhecida de ofício a ocorrência da prescrição.

DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 332, § 1º do CPC, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, julgando liminarmente improcedente o pedido, o que o faço nos termos do art. 487, II do NCPC.

Transitada em julgada a sentença, atente-se a Secretaria quanto ao dever de comunicação do réu sobre o resultado do julgamento de mérito proferido em seu favor, antes da citação, nos termos do art. 241 CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caxias-MA, data do sistema   Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível