23/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802045-22.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARTINS FREIRE DE BARROS DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D ES P A C H O Já expedido alvará judicial via SISCONDJ, após concordância e dados bancários informados pelo autor, julgo satisfeita a obrigação na forma do art. 924, II e 925 ambos do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
19/09/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:45

Juntada de termo
22/08/2022 10:22

Juntada de petição
22/08/2022 01:53

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802045-22.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARTINS FREIRE DE BARROS DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a executada pagou voluntariamente o quanto acha devido conforme dispõe o art. 526 do NCPC. Dito isto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o referido depósito.

Havendo requerimento para levantamento da parcela incontroversa, expeça-se alvará em favor da parte exequente (art. 526, §1º do NCPC). Fica desde já advertida a parte exequente que deverá informar, dentro do mesmo prazo, a existência de eventual saldo remanescente a ser executado, o qual deverá conter, em caso positivo, as cominações do art. 526, §2º do NCPC, excluídos os honorários em cumprimento de sentença perante o rito dos juizados especiais cíveis (ENUNCIADO 97, FONAJE).

Fica a parte exequente igualmente advertida da cominação prevista no art. 526, §3º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem informações, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
18/08/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 22:11

Conclusos para despacho
08/08/2022 22:11

Transitado em Julgado em 10/05/2022
04/07/2022 12:03

Juntada de petição
27/05/2022 12:57

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
27/05/2022 01:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 20:41

Juntada de petição
28/04/2022 17:29

Juntada de petição
26/04/2022 04:05

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2022 23:31

Conclusos para despacho
07/03/2022 23:31

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.
07/10/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:36

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802045-22.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARTINS FREIRE DE BARROS DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/10/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:11

Conclusos para despacho
11/07/2021 17:55

Decorrido prazo de MARTINS FREIRE DE BARROS em 08/07/2021 23:59.
08/06/2021 11:48

Juntada de réplica à contestação
07/06/2021 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 13:34

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 13:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 10/06/2021 14:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
28/01/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/06/2021 14:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
28/01/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 12:24

Juntada de Certidão
27/01/2021 18:42

Juntada de contestação
08/05/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 11:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 28/01/2021 18:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
08/05/2020 11:41

Juntada de Certidão
04/02/2020 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2020 18:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
09/07/2019 15:36

Juntada de petição
04/06/2019 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2019 16:35

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:53

Conclusos para decisão
06/12/2018 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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