17/08/2022 10:03

Baixa Definitiva
17/08/2022 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
17/08/2022 04:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 04:15

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 01:09

Publicado Intimação de acórdão em 22/07/2022.
22/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0802011-34.2021.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (A): LARISSA SENTO SE ROSSI – OAB/MA 19147-A RECORRIDO (A): BENEDITA NASCIMENTO DO LAGO ADVOGADO (A): NEMÉSIO RIBEIRO GÓES JÚNIOR – OAB/MA 6603 RELATOR (a): JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 651/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Trata-se de demanda relativa a um cartão de crédito consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz a regularidade da cobrança e ausência de dano. 2 – Neste caso, ao autorizar empréstimo via rmc dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao aposentado, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 3 – Considerando que não foi comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, p. único do CDC.

De igual modo, a conduta do banco enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, levando-se em conta que este, apesar das dificuldades 8inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 4 – Assim, correto o valor arbitrado na sentença a título de dano material, referente à repetição do indébito em dobro (R$ 2.747,52).

Todavia, entendo que a quantia fixada para o dano moral (R$ 5.000,00) se mostra excessiva ante o impacto financeiro demonstrado nos autos e as balizas usadas nesta Turma Recursal, de modo que a reduzo para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5 – Recurso provido parcialmente apenas para reduzir o valor do dano moral.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais não configurados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanhou o voto do relator.

O juiz Celso Serafim Júnior (suplente) teve o voto vencido.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 15 de julho de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz Relator (suplente)
20/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:41

Conhecido o recurso de BANCO DO BRADESCO S/A (REQUERENTE) e provido em parte
18/07/2022 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2022 08:41

Juntada de petição
05/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
30/05/2022 01:44

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 29/05/2022 06:00.
30/05/2022 01:44

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/05/2022 06:00.
26/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0802011-34.2021.8.10.0048 Recorrente: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: MA19147-A Recorrido: BENEDITA NASCIMENTO DO LAGO Advogado: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR OAB: MA6603-A Relator(a): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 15.07.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 17 de maio de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Relator(a)
24/05/2022 09:02

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 06:41

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2022 15:25

Recebidos os autos
13/01/2022 15:25

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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