04/05/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 10:25

Transitado em Julgado em 24/04/2023
03/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
25/04/2023 05:46

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:38

Juntada de petição
21/04/2023 09:26

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:45

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:49

Juntada de petição
16/04/2023 12:34

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 19:06

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 09:48

Conclusos para julgamento
17/03/2023 16:21

Juntada de petição
22/02/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:17

Conclusos para decisão
09/12/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:29

Juntada de contestação
12/06/2022 18:12

Juntada de petição
03/12/2021 10:21

Juntada de petição
10/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802172-92.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOUSA AGUIAR Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista.

O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Considerando que a autora iniciou as tratativas de autocomposição, como se vê na abertura do procedimento que acompanha a inicial, oportunizo que a referida parte informe o seu resultado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 8 de novembro de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
09/11/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 21:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2021 16:36

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:37

Juntada de petição
06/10/2021 08:30

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802172-92.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOUSA AGUIAR Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o documento abaixo discriminado, uma vez que é indispensável para o processamento do feito: I - Comprovante ATUALIZADO de residência em nome do(a) requerente ou a comprovação da relação jurídica que o(a) autor(a) possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
04/10/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:21

Conclusos para despacho
30/09/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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