12/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/04/2024 12:45

Juntada de contrarrazões
21/03/2024 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.
21/03/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 11:04

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 01:55

Decorrido prazo de DENYS BLINDER em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 09:49

Juntada de apelação
01/11/2023 13:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:36

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0001029-12.2018.8.10.0128 EXEQUENTE: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DENYS BLINDER - SP154237 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc., Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, proposta pelo Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP, em face do Banco do Brasil S/A.

Petição da parte autora requerendo o prosseguimento do feito (ID 86064458).

Era o que bastava relatar.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, consigne-se que ao Juiz compete dar o impulso oficial, zelando pela devida observância aos requisitos legais para a propositura, o devido processo legal, o respeito às regras de competência e ainda as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, evitando-se a movimentação inútil da máquina judicial em processo eivado de vícios graves e insanáveis.

Todo Juiz deve, antes de tudo, analisar a sua própria competência, sob pena de nulidade de todos os atos decisórios, com perda significativa de tempo e indevida movimentação da máquina judicial, tão cara ao contribuinte e alvo de constantes reclamações quanto a sua morosidade.

Em recentíssima decisão prolatada pela 3ª Turma do STJ (09/06/2023), da relatoria do Min.

Marco Aurélio Bellizze, no AgInt no REsp 1866563/AL, que tem como parte agravante o próprio INCPP, decidiu que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva deverá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, não legitimando a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural.

Por reputar esmerar a questão, reproduzo a ementa do julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ALEATORIEDADE NA ESCOLHA.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2.

Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. 3.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4.

Agravo interno improvido. [grifos nossos] O instituto autor já tem ciência da posição do STJ acerca do juízo natural onde deve tramitar as ações desde 09/06/2023, conforme julgado acima, já que se refere a recurso por si manejado junto à Corte Superior.

Portanto, sequer esta ação poderia ter sido proposta ao arrepio do domicílio dos beneficiários, individualmente considerados, sob pena de violação ao princípio do juízo natural, pressuposto processual de validade.

O que se viu foi uma burla, uma "força de barra" na interpretação do REsp 1.391.198/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014.

Neste julgado, o STJ definiu que a liquidação e execução da sentença coletiva poderia se dar no juízo prolator da decisão ou no foro de domicílio dos beneficiários, individualmente considerados, e não o suposto domicílio de substituto processual, que foi abrindo filiais suspeitas a dedo, junto a juízos específicos, com clara burla ao pressuposto processual de validade.

E nesta senda, alguns Relatores de agravos de instrumentos acabaram concedendo liminares suspendendo decisões de declínio de competência, com base em interpretação manifestamente equivocada, agora aclarada de modo inequívoco, conforme o AgInt no REsp 1866563/AL, Rel.

Min.

Bellizze, de 09/06/2023, onde, de forma didática, o STJ afirmou, categoricamente, que "esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural".

Basta uma simples leitura do voto condutor.

Não há dificuldades na interpretação.

Ademais, como apontado nas diversas outras ações envolvendo a associação autora, pende substanciais suspeitas de fraudes na abertura de filial em São Mateus do MA, onde não há qualquer comprovação de sua instalação para atendimento de associados, diligências dos oficiais de justiça no local atestam que nunca houve estabelecimento da autora ali, não há uma conta de energia em seu nome, e o único contrato de aluguel juntado não é dotado de fé pública, pois ausente o reconhecimento de firmas, não consta o registro o imóvel.

Trata-se de irregularidade insanável, insuscetível de convalidação.

As condições da ação e seus pressupostos processuais de existência e validade devem estar presentes no momento da propositura, salvo a possibilidade de emenda de vícios facilmente corrigíveis, o que não é o caso.

Acaso haja reforma da sentença, o a instância ad quem há de remeter os autos ao juízo considerado competente pelo STJ, qual seja, a 12ª Vara Cível do TJDFT.

Deste modo, com base na recente decisão do STJ acima apontada (AgInt no REsp 1866563/AL), que, julgando idêntico caso, envolvendo a mesma associação autora, declaro a violação a pressuposto processual de validade, referente ao Juízo Natural, pelo que julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma combinada dos artigos 319, p. único, e 485, I e IV, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. É como julgo.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema.

Em havendo recurso de apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões no prazo de até 15 dias, remetendo-se os autos à instância ad quem.

São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
09/10/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2023 08:53

Juntada de petição
01/11/2022 14:53

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2021 15:25

Juntada de petição
15/10/2021 12:51

Decorrido prazo de INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 12:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
05/10/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 10:48

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001958-44.2016.8.10.0054

Diva Maria de Aquino

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001958-44.2016.8.10.0054

Diva Maria de Aquino

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002514-04.2014.8.10.0123

Luiz Jose da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010743-28.2014.8.10.0001

Banco do Nordeste

Cristovao Cavalcante de Oliveira

Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800900-84.2021.8.10.0025

Maria de Jesus Alves das Chagas

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 16:41

Exibir Processo