TJMA - 0000406-94.2013.8.10.0039

1ª instância - 1ª Vara de Lago da Pedra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRENE MENESES PEREIRA CAVALCANTE

CPF *01.***.*51-10

RAMEUDO PEREIRA CAVALCANTE

CPF *69.***.*85-45

CAROLINE PEREIRA CAVALCANTE

CAROLINE PEREIRA CAVALCANTE

CPF *88.***.*28-57

Advogados

CRISTIANE DE SOUSA AYRES

OAB: 31128/DF

CPF *92.***.*40-72

Polo Passivo

Partes

HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA

CNPJ: 00.267.050/0001-30

FRANCISCO NASCIMENTO DIAS

CPF *21.***.*47-72

ANTONIO WELLINGTON LIMA SOARES JUNIOR

CPF *23.***.*71-00

Advogados

AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

OAB: 10141/PI

CPF *39.***.*27-35

FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS

CPF *15.***.*75-78

DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO

CPF *29.***.*49-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 16:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 16/07/2023 08:44

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 12/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 08:44

    Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA AYRES em 12/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 18:07

    Juntada de apelação

  • 12/07/2023 18:05

    Juntada de contrarrazões

  • 07/07/2023 13:23

    Juntada de contrarrazões

  • 21/06/2023 01:25

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 18:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 05/05/2023 23:59.

  • 07/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 07/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 07/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 17:00

    Juntada de apelação

  • 20/04/2023 12:09

    Juntada de apelação

  • 16/04/2023 11:22

    Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2023.

  • 16/04/2023 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 16/04/2023 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 20:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2023 18:26

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 13/03/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 02:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS em 15/09/2022 23:59.

  • 06/12/2022 02:14

    Decorrido prazo de DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO em 15/09/2022 23:59.

  • 06/12/2022 02:12

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 15/09/2022 23:59.

  • 08/11/2022 13:25

    Juntada de contrarrazões

  • 26/09/2022 11:39

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 14:28

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 15/09/2022 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 06/09/2022 09:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 21:56

    Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA AYRES em 29/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 21:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS em 29/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 21:50

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 29/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 21:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS em 29/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 21:46

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 29/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 21:41

    Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA AYRES em 29/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 13:24

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/06/2022 10:53

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/06/2022 08:46

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 14/06/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 03/06/2022 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 19:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/10/2021 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 11:50

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 11:34

    Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra  Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0000406-94.2013.8.10.0039  PARTE AUTORA: IRENE MENESES PEREIRA CAVALCANTE e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE DE SOUSA AYRES - DF31128 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE DE SOUSA AYRES - DF31128 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE DE SOUSA AYRES - DF31128 PARTE REQUERIDA: HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES - PI10141, FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS - PI7946 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033    DESPACHO             Compulsando os autos, constata-se que a autora Caroline Pereira Cavalcante, hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor púbere.               É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal.

    Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência:  APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1.

    Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art. 6º do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado.

    Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva.

    NÃO CONHECERAM.

    UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*06-47, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)   Diante do acima exposto, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal da autora Caroline Pereira Cavalcante, para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos, por sua advogada, documento de procuração e declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.    Intime-se a patrona da autora, para os mesmos fins e no mesmo prazo.    Após, voltem-me os autos concluso para sentença.

    Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

    Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

  • 01/10/2021 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2020 02:14

    Decorrido prazo de AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 02:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 02:14

    Decorrido prazo de DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO em 08/05/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 08:12

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 11:30

    Juntada de petição

  • 09/03/2020 13:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/03/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 16:47

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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