09/01/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/01/2023 13:46

Juntada de Certidão
19/12/2022 21:13

Juntada de contrarrazões
16/12/2022 21:43

Publicado Intimação em 25/11/2022.
16/12/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802553-04.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICEIA LIMA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804-A, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - OAB/DF 37111, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF 20334-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 22 de novembro de 2022.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 1035272.
23/11/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 19:04

Juntada de ato ordinatório
22/11/2022 16:45

Juntada de apelação cível
19/11/2022 04:40

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802553-04.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICEIA LIMA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804-A, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - OAB/DF 37111, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF 20334-A SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos propostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ID63159191 ), em face deste juízo, alegando em síntese, a ocorrência de omissão na sentença prolatada (ID60970189).

Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanada a suposta falha apontada.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC.

Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC).

Assim, a análise da sentença embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte embargante.

Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da sentença embargada, pretende o Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado.

Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.

Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados.

Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel.

Des.

Antônio Guerreiro Júnior).

Assim sendo, não há que se falar na suposta falha apontada na sentença vergastada.

Isto posto, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração (ID63159191 ), em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada (ID 60970189 ), incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados.

SÃO LUÍS/MA, 31 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.
01/11/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2022 08:42

Conclusos para decisão
01/04/2022 19:32

Juntada de petição
28/03/2022 03:29

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 16:45

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:43

Juntada de embargos de declaração
19/03/2022 15:09

Publicado Intimação em 16/03/2022.
19/03/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2021 09:37

Conclusos para julgamento
23/10/2021 06:03

Decorrido prazo de TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 22:27

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 21:01

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 10:40

Juntada de petição
14/10/2021 17:30

Juntada de petição
05/10/2021 11:46

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802553-04.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICEIA LIMA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213 RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - OAB/DF 37111, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF 20334 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela Autora junto a petição (ID 24634920).

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
01/10/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 09:55

Juntada de termo
20/01/2020 12:48

Conclusos para decisão
20/01/2020 12:48

Juntada de termo
20/01/2020 12:26

Juntada de Certidão
07/01/2020 17:32

Juntada de petição
29/11/2019 04:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 08:32

Juntada de Ato ordinatório
21/10/2019 08:23

Juntada de Certidão
18/10/2019 01:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 20:54

Juntada de petição
16/10/2019 20:24

Juntada de petição
16/09/2019 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:01

Conclusos para despacho
17/01/2019 14:00

Juntada de Certidão
18/10/2018 15:18

Juntada de petição
26/09/2018 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2018.
25/09/2018 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2018 09:39

Juntada de Ato ordinatório
19/09/2018 15:49

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 22/08/2018 05:15:00.
17/08/2018 00:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA ABREU ARAUJO em 15/08/2018 23:59:59.
06/08/2018 18:13

Juntada de Petição de diligência
06/08/2018 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2018 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2018.
26/07/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2018.
26/07/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 14:37

Expedição de Mandado
24/07/2018 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2018 18:06

Concedida a Medida Liminar
19/07/2018 10:20

Conclusos para decisão
16/07/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2018 01:23

Publicado Intimação em 29/01/2018.
25/05/2018 00:16

Publicado Intimação em 25/05/2018.
25/05/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2018 14:35

Juntada de Ato ordinatório
18/05/2018 14:24

Juntada de Certidão
30/04/2018 22:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/04/2018 11:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/04/2018 09:00 2ª Vara Cível de São Luís.
11/04/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 16:55

Juntada de Petição de contestação
16/03/2018 12:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/03/2018 12:33

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 09:00.
22/02/2018 00:27

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 21/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 09:22

Decorrido prazo de FERNANDA ABREU ARAUJO em 20/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 09:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2018 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2018 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2018 17:08

Expedição de Mandado
25/01/2018 17:00

Concedida a Medida Liminar
25/01/2018 12:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/01/2018 15:03

Conclusos para decisão
24/01/2018 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800432-34.2020.8.10.0065

Leandro do Nascimento Nazareno

Online Intermediacoes e Comercio LTDA

Advogado: Romerio Nunes Santiago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0000245-69.2017.8.10.0128

Incpp - Instituto Nacional dos Investido...

Banco do Brasil SA

Advogado: Denys Blinder

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000245-69.2017.8.10.0128

Incpp - Instituto Nacional dos Investido...

Banco do Brasil SA

Advogado: Denys Blinder

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0002488-54.2016.8.10.0052

Paulo Cesar Souza Rubim

Municipio de Pinheiro

Advogado: Gilson Freitas Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0002488-54.2016.8.10.0052

Paulo Cesar Souza Rubim

Municipio de Pinheiro

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2016 00:00

Exibir Processo