22/04/2022 08:25

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 21:50

Juntada de petição
04/04/2022 00:19

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806870-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS BARBOSA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO PAN S/A, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 2.347,16 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 63632897 - Cálculo (0806870 40.2021.8.10.0001 3C)–.

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 31 de março de 2022.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296
31/03/2022 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 07:46

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
30/03/2022 15:22

Realizado cálculo de custas
28/03/2022 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:22

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 08:15

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
18/02/2022 19:52

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 26/01/2022 23:59.
18/02/2022 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2022 23:59.
10/02/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:33

Juntada de ato ordinatório
08/02/2022 13:32

Transitado em Julgado em 26/01/2022
10/01/2022 23:38

Juntada de petição
01/12/2021 13:38

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2021 10:50

Conclusos para julgamento
09/11/2021 07:27

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:55

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/11/2021 23:59.
12/10/2021 17:54

Juntada de petição
06/10/2021 01:07

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
06/10/2021 01:07

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806870-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS BARBOSA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR ofertada por DOMINGOS BARBOSA PEREIRA, através de advogado, em face do BANCO PAN S/A, na qual pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão das cobranças supostamente indevidas, ante a inexistência de qualquer pendência financeira decorrente do contrato firmado entre as partes e danos morais.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Ao contestar a ação, o banco requerido, preliminarmente, argumenta a impossibilidade da gratuidade da justiça, por não ter o autor comprovado a hipossuficiência financeira alegada.

Ora, milita em favor do autor, pessoa natural, a presunção prevista no §3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse, de forma cabal, o potencial da parte requerente para o pagamento dos ônus processuais.

Essa providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações nesse sentido vieram desprovidas de elementos probatórios.

Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedido ao autor.

De outro giro, a questão de fato em debate reside em saber: a) acerca de eventual inadimplemento do autor em relação ao contrato nº 703960539 – 4 059, firmado entre as partes, a justificar a inscrição do seu nome nos cadastros do SERASA; b) se tal inscrição for indevida, seria capaz de acarretar um dano de ordem moral.

Quanto a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, CPC, anoto que, por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus das provas, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo ao réu demonstrar o inadimplemento do autor e, portanto, a legitimidade da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda.

Transcorrido o prazo consignado, sem manifestação das partes pela produção de novas provas, devem os autos serem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/10/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2021 12:45

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
29/08/2021 09:00

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 16/08/2021 23:59.
29/08/2021 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2021 23:59.
05/08/2021 20:37

Juntada de petição
05/08/2021 20:34

Juntada de petição
26/07/2021 17:47

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 15:01

Juntada de petição
20/07/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:48

Juntada de petição
01/07/2021 10:14

Conclusos para decisão
01/07/2021 10:14

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:34

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 00:04

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 17:35

Juntada de petição
14/05/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 06:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 06:04

Juntada de ato ordinatório
12/05/2021 16:26

Juntada de contestação
27/04/2021 10:40

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2021 09:15

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 13:20

Conclusos para decisão
23/02/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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