TJMA - 0800389-51.2021.8.10.0069

1ª instância - 2ª Vara de Araioses

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*41-82

Advogados

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 4699/TO

CPF *04.***.*64-33

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 15:39

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 15/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 09:31

    Transitado em Julgado em 19/07/2022

  • 25/07/2022 14:44

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 15:19

    Juntada de petição

  • 01/07/2022 10:03

    Publicado Intimação em 24/06/2022.

  • 01/07/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 01/07/2022 09:56

    Publicado Sentença (expediente) em 24/06/2022.

  • 01/07/2022 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 29/06/2022 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 09:35

    Juntada de diligência

  • 29/06/2022 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 09:34

    Juntada de diligência

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

        ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

    Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected]   [Empréstimo consignado] FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO BANCO PAN S/A SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN, narrando, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e notou que foi efetivado em seu benefício, empréstimo consignado cujo contrato foi autuado sob o nº 334733272-2, tendo sido descontada 01 parcela no valor de R$49,94, com início dos descontos para 11/2020 finalizados em 10/2020.

    Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

    Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id 51919756, alegando preliminar.

    Sobreveio réplica à contestação em documento de id Num. 55385339. É o relatório.

    Decido.

    A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sobre a preliminar alegada, se confunde com o mérito e será apreciada.

    Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência.  A requerida em contestação afirmou que não existiu contrato de consignado formalizado em nome da parte requerente, mas tão somente uma proposta cancelada de nº 334733272-2, que foi cadastrada na data de 01/04/2020, no valor de R$ 2.064,23, mas que apesar do cadastramento da proposta, a mesma foi excluída em 28/10/2020 com a exclusão da margem junto ao órgão .  Afirma ademais que não ocorreu desconto nenhum no benefício da autora, pois a data de vencimento da primeira parcela seria após a data em que a proposta foi excluída em 28/10/2020, pelo curto espaço de tempo entre a inclusão e a exclusão do contrato, Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

    Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou o desconto da parcela de empréstimo de seu benefício, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela ré.

    Com efeito, analisando a informação juntada pelo autor na inicial, no documento de id 42870986 - Pág. 1 ali consta uma consulta de empréstimo consignado em que o contrato em tela nº 334733272-2, teve como data do início do contrato 08/10/2020 e que foi excluído em 28/10/2020, não tendo ficado comprovado nos autos o desconto de uma parcela no benefício do autor, no valor de R$49,94, alegados pelo autor.

    Saliento que as perdas e danos, como dano material que são não se presumem (art. 944, do CC) e o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação de que teve os descontos do valor em seu benefício.

    Tivesse juntado extrato da conta e do(s) mês(es) em que supostamente teria ocorrido o desconto para comprovar sua alegação.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.

    Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

    Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se e Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.                                      DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.                                                 Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.                                                                                     Juíza de Direito                                                     Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA

  • 22/06/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 10:29

    Desentranhado o documento

  • 22/06/2022 10:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2022 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2022 10:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2022 16:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/12/2021 06:48

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 06:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 09:18

    Juntada de réplica à contestação

  • 06/10/2021 00:19

    Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

    JUÍZO DA 2ª VARA.

    SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

    Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800389-51.2021.8.10.0069.

    CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REQUERIDO (A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ)   Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVA pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

    Araioses - MA, Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

    FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Técnico Judiciário Sigiloso

  • 04/10/2021 08:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:35

    Juntada de contestação

  • 29/08/2021 06:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 13:50

    Juntada de termo

  • 16/07/2021 05:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2021 07:32

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 05/04/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 21:36

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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