15/07/2022 11:55

Baixa Definitiva
15/07/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/07/2022 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:25

Juntada de petição
22/06/2022 02:49

Publicado Acórdão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-91.2021.8.10.0038 1º Embargante : Luiza Carneiro Sousa Costa Advogados : Ester Souza de Novais (OAB/MA - 20279-A) e Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA - 16270-A) 2º Embargante : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Wilson Belchior (OAB/MA – 11.099-A) 1º Embargado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Wilson Belchior (OAB/MA – 11.099-A) 2º Embargado : Luiza Carneiro Sousa Costa Advogados : Ester Souza de Novais (OAB/MA - 20279-A) e Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA - 16270-A) Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO N° ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material.

II - Na hipótese dos autos, pronunciando-se o Acórdão embargado sobre matéria estranha àquela discutida nos autos (legalidade ou não do empréstimo consignado enquanto que nos autos versa acerca de desconto de tarifa bancária), afigura-se nulo o Acórdão embargado, por julgamento extra petita.

III - Embargos de declaração providos, para anular o julgado embargado, com determinação de reinclusão do feito em pauta de julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, para anular o julgado embargado, com determinação de reinclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do voto do Desembargador relator.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de junho de 2022.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
20/06/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 21:10

Conhecido o recurso de LUIZA CARNEIRO SOUSA COSTA - CPF: *13.***.*44-34 (REQUERENTE) e provido
17/06/2022 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2022 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 18:29

Juntada de petição
30/05/2022 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 22:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2022 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 02:56

Decorrido prazo de LUIZA CARNEIRO SOUSA COSTA em 17/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2022.
27/01/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 17:24

Juntada de petição
17/12/2021 18:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 17:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/12/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
16/12/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002930-83.2017.8.10.0052 1º Apelante : Luíza Carneiro Sousa Costa Advogado : Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) 1º Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) 2ª Apelada : Luíza Carneiro Sousa Costa Advogado : Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Relator : Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS.

I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista.

Apesar do banco alegar que celebrou o contrato de empréstimo com a autora, este não conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado a autora e o como não há juntada do contrato relativo ao negócio impugnado, o que gera o dever de indenizar e a devolução do indébito em dobro.

II- 1º Apelo conhecido e parcialemnte provido. 2.º Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos do voto do Relator.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de dezembro de 2021.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
15/12/2021 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 23:17

Conhecido o recurso de LUIZA CARNEIRO SOUSA COSTA - CPF: *13.***.*44-34 (REQUERENTE) e provido em parte
09/12/2021 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2021 01:57

Decorrido prazo de LUIZA CARNEIRO SOUSA COSTA em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 14:21

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2021 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2021 02:02

Decorrido prazo de LUIZA CARNEIRO SOUSA COSTA em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:24

Decorrido prazo de LUIZA CARNEIRO SOUSA COSTA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2021 23:59.
26/10/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 22:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800205-91.2021.8.10.0038 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA 1ª Apelante : Luíza Carneiro Sousa Costa Advogado : Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) 1º Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) 2ª Apelada : Luíza Carneiro Sousa Costa Advogado : Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0802698-58.2021.8.10.0000.

Encaminhem-se os autos à Terceira Câmara Cível, ao eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão.

Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete.

P.

Int.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/10/2021 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2021 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 14:44

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/10/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2021 13:07

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/08/2021 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:08

Recebidos os autos
10/08/2021 10:08

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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