04/09/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 15:46

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 11:15

Juntada de termo
25/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:58

Juntada de petição
17/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 23:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 23:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2025 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2025 23:39

Conclusos para decisão
13/07/2025 23:39

Juntada de termo
10/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MONICA WYNE SALAZAR DIAS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:41

Juntada de termo
21/06/2025 10:35

Juntada de petição
13/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:23

Juntada de petição
07/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 17:25

Juntada de termo
25/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:08

Juntada de petição
14/03/2025 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:06

Transitado em Julgado em 11/03/2025
14/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
12/01/2025 11:03

Juntada de petição
19/12/2024 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2024 20:10

Deferido o pedido de MONICA WYNE SALAZAR DIAS - CPF: *65.***.*48-42 (AUTOR)
30/10/2024 19:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/10/2024 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 19:03

Juntada de termo
30/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
20/10/2024 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.
05/09/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2024 15:36

Processo Desarquivado
06/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:19

Juntada de petição
30/07/2024 01:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:19

Juntada de termo
09/05/2024 09:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:09

Juntada de petição
11/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:58

Juntada de petição
26/03/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:57

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:46

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2024 00:22

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 13:12

Conclusos para julgamento
25/09/2023 13:11

Juntada de termo
25/09/2023 13:03

Juntada de termo
21/09/2023 08:01

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:12

Juntada de petição
13/09/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 15:00, 1ª Vara de Codó.
13/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:14

Juntada de petição
23/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803156-41.2019.8.10.0034 REQUERENTE: MONICA WYNE SALAZAR DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- DECISÃO Considerando a anulação da sentença anteriormente prolatada e que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, vislumbro a necessidade de realização audiência, pelo que designo o dia 13/09/2023, às 15:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Codó.

A parte autora deve ser intimada por meio de seu advogado, que fica responsável ainda por apresentar, na data acima designada, as testemunhas a serem ouvidas.

Informo que a audiência será presencial, ficando autorizada a participação das partes/testemunhas por videoconferência, acessando o link https://vc.tjma.jus.br/elaile-d7d-eb7, dado o princípio do acesso à Justiça e o cumprimento dos requisitos da excepcionalidade prevista no §3º, art. 1º, da Portaria Conjunta nº 1/2023 do TJMA.

Ressalto que, caso haja necessidade, fica facultada às partes/testemunhas a participação na audiência de forma presencial na sala de audiência da 1ª Vara no Fórum da Comarca de Codó, bastando, para tanto, o comparecimento na respectiva sala, na data e horário designados.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó-MA, 18 de agosto de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
21/08/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 08:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 1ª Vara de Codó.
20/08/2023 23:32

Outras Decisões
10/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:36

Juntada de termo
19/04/2023 19:44

Decorrido prazo de MONICA WYNE SALAZAR DIAS em 27/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:03

Publicado Intimação em 13/03/2023.
16/04/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
14/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:51

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:40

Juntada de petição
23/03/2023 17:16

Juntada de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

Proc. n.° 0803156-41.2019.8.10.0034 Parte Autora: MONICA WYNE SALAZAR DIAS Advogado parte autora: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728 Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado parte Requerida: DESPACHO A fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência.

CUMPRA-SE.

Datado e assinado digitalmente.

JUÍZA ELAILE SILVA CARVALHO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA
09/03/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 00:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:24

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:22

Juntada de termo
29/10/2022 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.
15/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:41

Juntada de petição
05/08/2022 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
05/08/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803156-41.2019.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA WYNE SALAZAR DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito.

Codó(MA), 3 de agosto de 2022 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº22/2009 CGJMA
03/08/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:51

Juntada de termo
03/08/2022 14:49

Processo Desarquivado
16/03/2022 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:17

Decorrido prazo de MONICA WYNE SALAZAR DIAS em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 06:57

Publicado Decisão em 13/12/2021.
13/12/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0803156-41.2019.8.10.0034 REQUERENTE: MONICA WYNE SALAZAR DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebido hoje.

Determino o arquivamento provisório dos autos até o julgamento do recurso no TRF 1ª Região.

Cumpra-se.

Codó-MA, 07.12.2021.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
09/12/2021 16:58

Arquivado Provisoramente
09/12/2021 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 10:26

Outras Decisões
06/12/2021 15:53

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:53

Juntada de termo
06/12/2021 15:40

Juntada de Certidão
16/07/2021 18:13

Juntada de Ofício
03/05/2021 08:22

Juntada de
28/04/2021 11:03

Decorrido prazo de MONICA WYNE SALAZAR DIAS em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 13:48

Juntada de contrarrazões
05/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0803156-41.2019.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA WYNE SALAZAR DIAS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte autora/apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 29 de março de 2021 RAILTON BEZERRA SOUSA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo.

Matrícula 136.531 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
29/03/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:04

Juntada de Ato ordinatório
29/03/2021 15:03

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:03

Juntada de Petição
02/03/2021 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 11:33

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.0803156-41.2019.8.10.0034 SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª VARA AUTOR:MONICA WYNE SALAZAR DIAS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO RÉU:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Recebido hoje.

Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por MONICA WYNE SALAZAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, relativo ao nascimento da filha FRANCISCA VITÓRIA DIAS SILVA (ID 23544914).

Alega que é segurada especial da Previdência Social e nesta qualidade deu entrada no benefício previdenciário, o qual até a data do ajuizamento da presente demanda não consta com parecer emitido pelo Autarquia Federal, esclarecendo que veio a dar a luz, o nascimento da criança na data de 07.06.2016, conforme certidão de nascimento anexada aos autos.

Sustenta que seu pedido administrativo fora negado, sob o motivo: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, conforme CONIND – informação de Indeferimento, em anexo, e que em razão desta afirmação do órgão administrativo não existe outra saída a Parte Autora senão recorrer às vias do Poder Judiciário para ver sanada tal injustiça. Juntou aos autos os documentos de ID 23544882, 23544891, 23544894, 23544899, 23544901, 23544903, 23544906, 23544908, 23544911, 23544912, 23544913 e 23544914.

Citado, o réu apresentou contestação em ID 26581297, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, por NÃO SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO, CONFORME ESTABELECIDA no art.71 da Lei 80213/91 §2º art. 93 do Decreto nº 3.048/99.Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Réplica apresentada em ID 34172438.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: I - ...

II -...

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - ...II -...Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).

Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

Art. 73.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá (Texto alterado pela Lei nº 10.710 de 5.8.2003).I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99: Art. 93.

O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. § 1º - ...§ 2º - Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Nova redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 22/9/2005)

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único.

A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei n.º 9.063/95) Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

A proteção da maternidade se apresenta como direito social, conforme art. 6º, do atual discurso constitucional.

Além disso, o art. 201, II, CF/88 demanda que a previdência social esteja imbuída da proteção à maternidade, notadamente, à gestante.

No entanto, tal efetivação desse direito social demanda a observância de certos requisitos legais que conferem ao ordenamento pátrio a proteção dos custos sociais.

A respeito do salário-maternidade, é o magistério de Ivan Kertzman (Curso prático de direito previdenciário. 11ª Ed.

Bahia: Juspodivm, 2014, p. 391/392): O salário-maternidade é o benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.

Mesmo em caso de parto antecipado, esse benefício será devido por 120 dias.

O salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, não sofreu qualquer alteração com o citado programa.

Ressalte-se que a prorrogação opcional de 60 dias não tem natureza de benefício previdenciário, vez que não é financiada pela previdência social.

Constitui-se em verdadeira espécie de interrupção do contrato de trabalho, incentivada pelo Estado, mediante dedução do valor a pagar a título de imposto de renda.

No caso dos autos, o cerne da questão está direcionado para a concessão ou não do salário-maternidade, com base na legislação supramencionada, em que se exigem 10 (dez) contribuições mensais com período de carência.

Nesse diapasão, a percepção de salário-maternidade pela segurada especial exige comprovação do exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores ao nascimento.

Assim, tendo o parto da filha da autora acontecido em 07.06.2016 (certidão de nascimento em ID 23544914, cumpria-lhe atestar o labor rural desde 14.05.2014 a 01.10.2018.

Desse modo, após acurada análise dos autos, percebe-se que os documentos trazidos pela autora comprovam o período de carência mínimo para esta espécie de benefício, já que são anteriores ao nascimento da criança, Declaração da Proprietária Rural Sra.

Ilcinalva Viana de Sousa com data de atividade 14.05.2014 a 01.10.2018; Ficha do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Timbiras – Coroatá – Codó/MA na qual consta a ocupação da requerente desde 14.05.2014 como Agricultora; Certidão do Título Eleitoral desde 24.11.2011; Ficha Geral da Secretária Municipal de Saúde com a profissão da requerente como Lavradora desde o ano de 2014 até 2016, todos descritos no ID 23544914.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Desse modo, verifica-se que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante os documentos carreados aos autos condizentes com o período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na medida em que foram produzidos em data anterior ao nascimento da criança.

Destarte, com a menor FRANCISCA VITÓRIA DIAS SILVA nascida em 07.06.2016 (ID 23544914), observou-se o período de carência, qual seja, 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao nascimento, em consonância com a redação do art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99: § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria determina a observância do período de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade para a segurada especial.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.

Precedentes: AgRg no AREsp 67.393/PI, 5T, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08.06.2012; AgRg no Ag 1.274.601/SP, 6T, Rel.

Min.

HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 20.09.2010. 3.

Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014).

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a)a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a filha FRANCISCA VITÓRIA DIAS SILVA , nascidos em 07 de junho de 2016, e a pagar a ele a quantia⊃1;, concernente às prestações devidas desde o nascimento, acrescido de correção monetária e juros, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85,§ 4º, II, do CPC.Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial⊃2;.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

CODÓ/MA, 14 de janeiro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, Respondendo 1(...) 2.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS). 2(TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel.

Des.

Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).
02/02/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2021 11:38

Julgado procedente o pedido
17/08/2020 13:44

Juntada de Certidão
07/08/2020 17:02

Juntada de petição
09/06/2020 20:33

Conclusos para julgamento
09/06/2020 20:32

Juntada de Certidão
09/06/2020 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 18:25

Juntada de Ato ordinatório
11/03/2020 13:39

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:54

Juntada de contestação
13/12/2019 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2019 23:59:59.
17/10/2019 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 09:54

Conclusos para despacho
18/09/2019 09:54

Juntada de termo
16/09/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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