10/11/2021 10:37

Baixa Definitiva
10/11/2021 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/11/2021 10:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:04

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:18

Publicado Intimação de acórdão em 05/10/2021.
05/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800366-79.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA MATOS ADVOGADO: DEUSIMAR SILVA SOUSA OAB/MA 15.838 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA ACÓRDÃO Nº 1656/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA MODALIDADE SIMPLES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a suposto contrato de reserva de margem sob o nº 0229728361000 que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou proposta de adesão- cartão de crédito consignado e detalhamento de crédito, conforme se verifica nos IDs 10872491-Pág. 1/3, 10872491-Pág. 5/7 e 10872492 a 10872495, respectivamente. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Falou pelo Recorrido o Dr.

Marcelo Pessoa Costa Pinho, OAB/MA 9.064. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
01/10/2021 09:57

Juntada de petição
01/10/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 20:28

Conhecido o recurso de MARIA MATOS - CPF: *18.***.*41-69 (RECORRENTE) e não-provido
30/09/2021 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2021 12:07

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2021 12:08

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2021 20:32

Juntada de petição
21/09/2021 19:39

Juntada de petição
14/09/2021 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 02:52

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:09

Juntada de termo
13/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
11/09/2021 01:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:52

Conclusos para despacho
02/09/2021 01:35

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 15:38

Juntada de termo
31/08/2021 15:37

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:31

Retirado pedido de pauta virtual
30/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:19

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2021 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 10:10

Juntada de termo
30/08/2021 10:08

Juntada de Certidão
29/08/2021 22:47

Juntada de petição
27/08/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 08:30

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 12:00

Juntada de termo
23/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:19

Recebidos os autos
12/06/2021 09:19

Conclusos para decisão
12/06/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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