24/11/2021 23:51

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 23:51

Transitado em Julgado em 24/11/2021
17/11/2021 15:24

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:08

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:54

Juntada de Alvará
16/11/2021 14:38

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:42

Juntada de Alvará
10/11/2021 15:15

Transitado em Julgado em 19/10/2021
08/11/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:46

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:45

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:15

Juntada de petição
06/10/2021 11:40

Juntada de petição
04/10/2021 05:07

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2021.
04/10/2021 05:07

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Proc. n. 0800850-07.2021.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de pedido de levantamento de valores por Alvará Judicial ajuizado por C.

S.

S e T.

C.

S.

S, representadas por sua mãe ROSA SOUSA DOS SANTOS.

Alega, em suma, que são filhas e herdeiras de RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO DE SOUSA, falecido no dia 26/03/2021, deixando valores creditados na caixa Econômica Federal, provenientes de FGTS e de saldos em conta corrente, razão pela qual requer alvará judicial para o seu levantamento.

Juntou documentos, dentre eles a certidão de óbito do de cujos, bem como informação de inexistência de outros herdeiros, além dos filhos em comum..

Consta dos autos documento fornecido pela Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo em nome do de cujos no valor total de R$ 17.535,75 (dezessete mil, quinhentos e trita e cinco reais e setenta e cinco centavos), respeitantes à saldo de FGTS e de valores depositados na conta de n. 929601634-2, agência 1367.

O INSS informou que o de cujos não possuía dependentes cadastradas no sistema do órgão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de expedição de alvará judicial em nome das requerentes.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial.

Passo a decidir.

Consta nos autos que RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO DE SOUSA faleceu no dia 26/03/2021, deixando numerário em conta de sua titularidade, requerendo suas filhas e herdeiras necessárias o levantamento desses valores por meio de alvará judicial com base na Lei 6.858/80.

O presente procedimento é de jurisdição voluntária, estando os autores legitimados a requerer o saque, sendo de ressaltar, também, que se trata de saldo bancário de valor não muito elevado, e não existindo notícia de outros bens a serem partilhados, torna-se possível a pretensão formulada na inicial.

Impende destacar que a Lei 6.858/80 é perfeitamente aplicável ao caso, pois em seus artigos 1º e 2° prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantar valores referentes à FGTS e os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, quando não há outro bem a inventariar, como ocorre no presente processo.

Note-se que o procedimento previsto na mencionada legislação federal é de jurisdição voluntária, sendo criado para desburocratizar o levantamento de valores de pequena monta, sem a necessidade de provocar uma maior atuação da máquina judicial através do inventário, que exige casos mais complexos.

Desse modo, defiro o pedido e determino a expedição de Alvará Judicial para que possa(m) o(s) requerente(s) sacar de forma igualitária o(s) valor(es) constante(s) em conta de FGTS vinculada ao CPF do de cujos e na conta de n. 929601634-2, agência 1367, Caixa Econômica Federal, nomeando-o(s) depositário fiel da importância levantada, e obrigando-o à prestação de contas com eventuais herdeiros concorrentes e/ou interessados.

Sem custas, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-se o respectivo alvará e ARQUIVEM-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA
30/09/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 12:43

Julgado procedente o pedido
29/09/2021 13:34

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:33

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/09/2021 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:46

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:02

Juntada de Certidão
06/08/2021 14:52

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:56

Juntada de Ofício
03/08/2021 13:04

Juntada de Ofício
28/07/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 17:02

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:02

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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