26/05/2025 13:56

Juntada de petição
30/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:01

Juntada de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 04:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 04:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 15:13

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/04/2025 13:34

Realizado Cálculo de Liquidação
04/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:40

Juntada de petição
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 08:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 08:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:57

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
26/04/2023 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.
18/03/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:02

Juntada de Certidão
03/08/2022 23:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 05:47

Juntada de petição
25/07/2022 02:50

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 22:18

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:17

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
20/06/2022 23:25

Juntada de volume
20/06/2022 23:25

Juntada de volume
20/06/2022 23:24

Juntada de volume
20/06/2022 23:23

Juntada de volume
20/06/2022 23:23

Juntada de volume
20/06/2022 23:22

Juntada de volume
20/06/2022 23:22

Juntada de volume
20/06/2022 23:21

Juntada de volume
20/06/2022 23:20

Juntada de volume
20/06/2022 23:20

Juntada de volume
20/06/2022 23:19

Juntada de volume
20/06/2022 23:18

Juntada de volume
20/06/2022 23:18

Juntada de volume
20/06/2022 23:17

Juntada de volume
20/06/2022 23:17

Juntada de volume
25/04/2022 13:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/01/2021 00:00

Citação

PROCESSO nº 38038-74.2013.8.10.0001 REQUERENTES: FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA, MARIA VANDERLI BARROS DO NASCIMENTO, CELINA DE FIGUEIREDO LOPES FERREIRA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO, ENEDINA SILVA DOS SANTOS, MANOEL DIAS COELHO, MARIA CECI BEZERRA GUIMARÃES, MARIA EDILEUZA LIMA SOUSA, LUCIA DE LIMA CONCEICAO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARNEIRO SANTOS JACINTO, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO SA, EDNALVA BATISTA DE SOUZA, FRANCISCA NASCIMENTO DOS PASSOS, ANTONIA DE BRITO LINHARES, WANESIA ALVES CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO apresentou impugnação em face da execução proposta por WANESIA ALVES CARNEIRO e OUTROS, todos qualificados nos autos, em razão do cumprimento de sentença proferida no Processo Coletivo nº 14440/2000.

Consta dos autos que a impugnada requereu o pagamento decorrente da sentença proferida na ação de cobrança nº 14440-48.2000.8.10.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SIMPROESEMMA, sentença confirmada através do Acórdão nº 102.861/2011, resultado da Remessa Necessária.

Impugnação à execução apresentada pelo Estado do Maranhão (fls. 1863/1869), alegando inexigibilidade do título judicial, excesso de execução, limitação temporal de incidência no titulo executivo.

Resposta à Impugnação (fls. 1911/1921).

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

A questão de mérito é unicamente de direito, desnecessário se faz a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A cognição na impugnação à execução contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, como por exemplo, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado.

O § 2º do art. 917 dispõe que: "Há excesso de execução quando":I- o exequente pleiteia quantia superior à do título; No que concerne à preliminar de inexequibilidade do título judicial suscitada pelo executado, entendo que, não cabe a utilização da presente impugnação, a qual possui um rol meramente taxativo, para rediscutir matéria já decidida no processo de conhecimento, tendo inclusive ocorrido o Trânsito em Julgado da decisão, a qual embasa como título judicial esta execução.

Assim, rejeito a preliminar.

Compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença de fls. , julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: "(.) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC." Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011.

Destarte, o acórdão transitou em julgado, conforme se depreende nos autos.

Pois bem.

Argumenta a impugnada que a sentença não limitou os cálculos à 2003, e que o acolhimento desse pedido iria de encontro à coisa julgada.

Verifica-se também que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18/02/2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos a descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: "A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019. É de se notar que sobre o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23/05/2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24/11/2004.

Percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto à data de início de cobrança da diferença, qual seja 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24/11/2004.

Verifico ainda que são devidos os honorários advocatícios no processo de execução, quando impugnado, como é o caso sub judice.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para fixar o prazo inicial de cobrança da diferença a remuneração a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Considerando a sucumbência recíproca, conforme já sedimentado pelo STJ, fixo os honorários de execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso a ser apurado pela Contadoria Judicial, devendo os mesmos serem pagos da seguinte forma: 8% (oito por cento) pelo executado e 2% (dois por cento) pela exequente, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 14, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas, parte beneficiária da justiça.

Deixo para fixar os honorários de execução após a liquidação do julgado pela Contadoria Judicial.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos 01/fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data e termo final, 24 de novembro de 2004.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de novembro/2004, marco final dos cálculos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 23 de outubro de 2020 Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 189738

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2013

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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