05/10/2023 10:18

Baixa Definitiva
05/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/10/2023 10:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2023 00:12

Decorrido prazo de TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 16:19

Juntada de petição
13/09/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 23:48

Juntada de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 28 DE AGOSTO A 04 DE SETEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800539-76.2020.8.10.0098 APELANTE: TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA ROGO VÁLIDA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FRAUDE COMPROVADA.

INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000.

DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO PROVIDO.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

O Banco apelado apesar de acostar instrumento contratual (Id nº. 25914500), o fez desacompanhado de válida assinatura a rogo da consumidor, tampouco comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para este, porquanto não acostou prova válida da transferência, vez que acostou documentos unilaterais e, por consequência, não comprova a disponibilização de valores na conta-corrente do consumidor, de forma que inexiste demonstração do consentimento válido para formalização do negócio jurídico impugnado.

III.

Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante.

Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese).

IV.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta.

Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização deve ser arbitrada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida.

V - Apelação cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/09/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:03

Conhecido o recurso de TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *12.***.*38-73 (APELANTE) e provido
04/09/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:18

Decorrido prazo de TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:37

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento
10/08/2023 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:52

Recebidos os autos
10/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/08/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 11:47

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800539-76.2020.8.10.0098 APELANTE: TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/06/2023 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2023 11:29

Recebidos os autos
19/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051245-77.2012.8.10.0001

Alzenira Soares dos Passos

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Wandenberg Matoes Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003773-89.2014.8.10.0040

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Nork Santos Moraes

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0003773-89.2014.8.10.0040

Nork Santos Moraes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Terencio Alves Guida Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801621-55.2020.8.10.0127

Manoel Monteiro Leal

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco de Lima Meneses

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0801621-55.2020.8.10.0127

Manoel Monteiro Leal

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco de Lima Meneses

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2020 02:36

Exibir Processo