04/07/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2025 23:59.
21/05/2025 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2025.
21/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2025 11:07

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
19/05/2025 11:48

Juntada de petição
16/05/2025 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:58

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001
01/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2025 16:42

Juntada de petição
07/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:29

Juntada de petição
23/01/2025 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2025.
23/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2024 19:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/12/2024 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2024.
12/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:00

Conhecido o recurso de FRANCINETH DE SOUZA LULA - CPF: *66.***.*85-00 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 11:14

Juntada de petição
04/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2024 09:06

Recebidos os autos
01/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/11/2024 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2024 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2024 15:37

Juntada de parecer do ministério público
21/08/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:42

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
02/04/2024 10:31

Juntada de petição
02/04/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/04/2024 08:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/03/2024 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 14:44

Determinada a redistribuição dos autos
25/03/2024 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII) - 3ª Câmara Cível
22/03/2024 19:51

Recebidos os autos
22/03/2024 19:51

Juntada de despacho
24/05/2023 16:45

Baixa Definitiva
24/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/05/2023 16:45

Juntada de termo
24/05/2023 16:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/02/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/02/2023 08:14

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:19

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:15

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:00

Juntada de contrarrazões
16/12/2022 06:08

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0802911-32.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: Estado do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro AGRAVADA: Francineth de Souza Lula Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 14 de dezembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
14/12/2022 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 20:56

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
31/10/2022 11:30

Juntada de petição
28/10/2022 17:17

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0802911-32.2019.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhaes da Silva Recorrida: Francineth de Souza Lula Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro.

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, afastou a tese de prescrição da pretensão executória do cumprimento de sentença oriunda da Ação coletiva 6542/2005 e determinou prosseguimento do feito.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução.

Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 12725212).

Contrarrazões em ID 13242668. É o relatório.

Decido.

Apesar de os processos 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 (selecionados como representativos da controvérsia tratada nestes autos) ainda não tenham sido decididos pela Corte de Precedentes, mas considerando a decisão de não-afetação já proferida pelo STJ em caso análogo (Recursos Especiais nº 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777), não há mais motivo para sobrestar os processos oriundos da ação coletiva 6.542/2005, o que reconheço com fundamento no art. 1.036 §1º do CPC e em prestígio da garantia das partes à razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 25 de outubro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
26/10/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 12:21

Recurso Especial não admitido
21/10/2022 13:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2021 13:38

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:09

Juntada de petição
04/11/2021 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0802911-32.2019.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: EDUARDO PHILIPE MAGALHÃES DA SILVA RECORRIDA: FRANCINETH DE SOUZA LULA ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão visando a reforma de acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Apelo nº. 0802911-32.2019.8.10.0001. Ocorre que a matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do título judicial resultante da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tendo esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetado os Processos nos 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 como representativos dessa controvérsia, assim como aconteceu também com a Ação Coletiva nº 14.440/2000. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III[1], c/c 1.036, § 1º[2], do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 25 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [2] Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
28/10/2021 14:38

Juntada de petição
28/10/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 06:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 21:16

Conclusos para decisão
22/10/2021 21:16

Juntada de termo
22/10/2021 16:46

Juntada de contrarrazões
01/10/2021 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0802911-32.2019.8.10.0001 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro RECORRIDA: Francineth de Souza Lula Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda - OAB/MA 765 e Daniel Felipe Ramos Vale - OAB/MA 12.789 I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 29 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
29/09/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/09/2021 23:54

Juntada de recurso especial (213)
06/08/2021 15:50

Juntada de petição
05/08/2021 03:37

Publicado Ementa em 04/08/2021.
05/08/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2021 11:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
29/07/2021 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021 09:19

Juntada de parecer do ministério público
21/07/2021 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2021 10:25

Juntada de petição
12/07/2021 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2021 17:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2021 10:00

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/12/2020 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 11:35

Recebidos os autos
17/12/2020 11:35

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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