08/12/2022 13:36

Baixa Definitiva
08/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/12/2022 13:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/12/2022 23:59.
19/10/2022 14:26

Juntada de petição
18/10/2022 01:14

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO A 06 DE OUTUBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814275-44.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORES: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS APELADA: MARIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: FAZENDA PÚBLICA JUIZ PROLATOR: JOAQUIM DA SILVA FILHO RELATORA: DES.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO.

TERÇO CONSTITUCIONAL.

PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

APELO DESPROVIDO.

REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I.

A Justiça Comum é competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, com fundamento no enunciado da Súmula n.º 137 do STJ. II.

Deve ser mantida a sentença de procedência, se comprovados os fatos articulados na exordial, fazendo jus ao terço constitucional de férias sobre o período de 15 dias, inclusive, nos termos do art. 30, da Lei Municipal nº 1.601/2015. III. “Os professores em exercício de efetiva atividade de magistério possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo o terço constitucional ser calculado de acordo com o período total de férias do servidor.” (TJMA.

Ap 0186742018, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). IV.

Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II. V.

Apelo conhecido e não provido.

Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
14/10/2022 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 08:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
06/10/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2022 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 12:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/06/2022 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:31

Recebidos os autos
21/03/2022 09:31

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800107-95.2021.8.10.0074

Joao Sales dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2021 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0000317-74.2014.8.10.0059

Luis Fernando dos Santos de Jesus

Cyrela Brazil Reality

Advogado: Joao Bispo Serejo Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802133-12.2018.8.10.0029

Jose Albertino de Oliveira

Banco Celetem S.A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2021 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0802133-12.2018.8.10.0029

Jose Albertino de Oliveira

Banco Celetem S.A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2018 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0800626-40.2019.8.10.0139

Joao Batista Alves

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Alex Schopp dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2019 17:03

Exibir Processo