16/06/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:41

Recebidos os autos
09/06/2025 15:41

Juntada de petição
17/02/2022 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 16:46

Juntada de contrarrazões
17/01/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 14:09

Juntada de Certidão
09/12/2021 18:31

Juntada de apelação
24/11/2021 08:24

Juntada de termo
24/11/2021 00:26

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0829045-28.2021.8.10.0001 AUTOR: ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES e outros (9) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES e outros em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, devidamente qualificados nos autos, requerendo em síntese, a concessão de tutela de urgência, para que a Requerida seja compelida a deferir as inscrições dos autores no processo de revalidação instaurado pelo Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA.

Juntaram os documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido e suplicaram pela gratuidade de justiça.

Ao proferir o Despacho de ID 53073524, este Juízo concedeu aos requerentes o prazo de 05 (cinco) dias para comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça pleiteada, ou alternativamente, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido, com fundamento nos termos consignados no art. 99, § 2º, CPC, ocasião em que foram intimados e acostaram petição reiterando o pedido, conforme ID 54051399.

Em Despacho de ID 54268406, verificou-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, motivo pelo qual, concedeu-se o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si, sob pena de indeferimento da inicial.

Devidamente intimados, os requerentes deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme evidenciado em Certidão de ID 55920152. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que houve determinação judicial expressa para que os requerentes emendassem a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, e não o fizeram.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: 1) TJ-MA – Apelação Cível – AC 0042574-60.2015.8.10.0001 MA 0478062017 Data de publicação: 10/01/2018 EMENTA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO IMPROVIDO. [...] III - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, bem como promova o recolhimento das custas, correta a extinção sem julgamento do mérito.

Inteligência do art. 321 , § único c/c art. 485 , I , ambos do CPC/2015 .

Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 0478062017, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, relator: José Ribamar Castro, Julgado em 19/12/2017). (Grifei). 2) TJ-MA – AC: 00299458820148100001 MA 0268202017 Data de Publicação: 05/04/2019 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO [...] II – Não cumprindo o autor com a emenda da inicial determinada pelo juiz da causa, conforme previsto no art. 321, do NCPC, impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

III – Apelação desprovida.

Sem interesse ministerial. (TJ-MA – AC: 00299458820148100001 MA 0268202017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019). (Grifei). 3) TJ-MA – AGT: 00009617320158100029 MA 0036382019 Data de Publicação: 31/05/2019 PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I – Somente é considerada decisão surpresa aquela que trata de questão não suscitada ou debatida pelas partes em primeiro grau, situação não observada no caso concreto, pois a extinção do processo, por falta de recolhimento das custas de ingresso, vem sendo objeto de controvérsia desde o despacho inicial proferido na ação originária, da qual a Apelante volta-se contra o indeferimento da justiça gratuita.

II – A ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada conduzem ao improvimento do Recurso.

Precedentes desta Câmara.

III – Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA – AGT: 00009617320158100029 MA 0036382019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifei).

Em sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de novembro de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo n.
22/11/2021 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:10

Indeferida a petição inicial
09/11/2021 12:53

Conclusos para julgamento
09/11/2021 12:53

Juntada de Certidão
29/10/2021 17:00

Decorrido prazo de ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:20

Decorrido prazo de ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 15:53

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0829045-28.2021.8.10.0001 AUTOR: ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES e outros (9) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO No caso vertente, embora intimados para demonstrar a hipossuficiência alegada, os autores vieram ao processo reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo que parte destes anexou extratos bancários que não se constituem em elementos inequívocos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99, do Código de Processo Civil.

Além disso, causa espécie o fato dos requerentes serem médicos formados no exterior, circunstância em que presumivelmente tiveram de arcar com as despesas de mensalidade, moradia e alimentação, dentre outros, contudo, declaram-se nos presentes autos como impossibilitados de subsidiar as custas processuais.

Desse modo, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira destes em efetuar o pagamento das custas processuais.

Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

Noutro bordo, em conformidade com a RESOL – GP – 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput).

Diante disso, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 – TJMA, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação dos autores, por seu advogado constituído, concedo-lhes o parcelamento do valor das custas processuais, no total de R$ 3.858,13 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, treze centavos), em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si.

No tocante ao pedido de desistência formulado por Poliana Zanatelli Barbosa, deixo para homologar o pedido por ocasião do julgamento do mérito da demanda.

Intimem-se os autores, por seu advogado constituído, para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

O presente DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2021.

CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR Juiz Titular da 1º Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís (Respondendo - Portaria-CGJ 34262021)
18/10/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 09:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES - CPF: *01.***.*66-00 (AUTOR).
07/10/2021 13:39

Conclusos para decisão
06/10/2021 20:12

Juntada de petição
30/09/2021 04:16

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0829045-28.2021.8.10.0001 AUTOR: ALEX CHRISTIANO DE BRITO ALVES e outros (9) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que os requerentes postulam a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2.

Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido.

A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).

Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo aos requerentes o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrarem o alegado, ou alternativamente, recolherem as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC.

Intimem-se os autores por seu advogado constituído, e após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

O presente DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
27/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:14

Conclusos para decisão
30/08/2021 11:04

Juntada de petição
21/08/2021 13:06

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:06

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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