15/10/2021 08:27

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 12:26

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Tuntum em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:21

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Tuntum em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:23

Decorrido prazo de CRISTIANO MOURA MACEDO em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:50

Decorrido prazo de VINICIUS TORRES DA COSTA em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 05:14

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0000207-65.2019.8.10.0135 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] ORIGEM: POLÍCIA CIVIL DELEGACIA DE ORIGEM: Delegacia de Polícia Civil de Tuntum FLAGRANTEADO(A): MIGUEL SOUSA RAMOS TIPIFICAÇÃO PENAL: ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº. 10.826/03 DECISÃO Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que o Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído em 30/09/2019, identificando a prisão de MIGUEL SOUSA RAMOS, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) nos arts. 14 e 15 da Lei nº. 10.826/03.

Foi efetuado o controle da legalidade da prisão em flagrante, conforme a decisão evento id 48431646, pp. 15/17.

Certidão no evento id 48431646, p. 34, anotando que não foi identificada a distribuição de inquérito policial em nome do autuado MIGUEL SOUSA RAMOS.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este requereu a expedição de ofício à autoridade policial, a fim de que "preste informações acerca da conclusão do IP alusivo ao presente flagrante." Expedido ofício à autoridade policial, transcorreu in albis o prazo concedido.

Remetidos os autos ao Ministério Público, este requereu a expedição de novo expediente à autoridade policial. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO. É sabido que o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (art. 10 do CPP) é impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se não observado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, mesmo porque, de toda forma, consta da folha corrida do investigado, produzindo consequências morais negativas.

A duração da investigação, sem deixar de estar atenta ao interesse público, deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

No caso, os fatos remontam a 30/09/2019, ou seja, há mais de 723 dias, para apurar supostos delitos no âmbito do Estatuto do Desarmamento, de baixa complexidade, não se tendo nenhum indicativo de conclusão, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal.

Nessa linha de entendimento vem se sedimentando a jurisprudência do STJ, a qual não admite que alguém seja objeto de investigação eterna, até mesmo por se tratar de situação que conduz a um evidente constrangimento moral, ou, até mesmo financeiro e econômico.

Não pode o(a) indiciado(a) ficar ad eternum sujeito às investigações de um órgão policial.

A investigação mediante inquérito é discricionária, mas não arbitrária.

Possui limites, como prazo para conclusão, não podendo prolongar-se indefinidamente.

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente APF, assim como o trancamento do respectivo inquérito policial.

Comunique-se à autoridade policial.

Ciência ao Ministério Público para providências.

Publique-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Tuntum (MA), 22 de setembro de 2021. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
23/09/2021 16:23

Juntada de petição
23/09/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2021 10:36

Conclusos para decisão
16/09/2021 13:57

Juntada de petição
16/09/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 12:48

Outras Decisões
15/09/2021 09:35

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:16

Juntada de Certidão
04/09/2021 12:22

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Tuntum em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 14:25

Juntada de Ofício
04/08/2021 14:23

Juntada de Certidão
04/08/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:16

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:15

Juntada de Certidão
11/07/2021 16:23

Juntada de Certidão
11/07/2021 10:59

Juntada de petição
08/07/2021 23:50

Juntada de petição
06/07/2021 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos
02/07/2021 14:55

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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