19/09/2022 15:38

Baixa Definitiva
19/09/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/09/2022 15:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/09/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:44

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 00:51

Publicado Intimação de acórdão em 17/08/2022.
17/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0803369-42.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: DOMINGOS MOARES ADVOGADO: MAURO PEREIRA SOUSA OAB-MA 19.177 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RELATOR: PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1485/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS A MORA CRED PESSOAL.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos referentes a “MORA CRED PESS”,as quais considera indevidas. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. 3.

Recurso Inominado do autor.

Sustenta o autor a ilegalidade nas cobranças e que se faz urgente a reforma do julgado. 4.

Compulsando os autos, observo que assiste razão ao banco recorrido.

Conforme se observa da análise dos documentos acostados pela própria parte autor ID 13587777 - Pág. 5, o consumidor possui o hábito de obter junto ao banco diversos empréstimos pessoais, contudo, na data designada para débito do valor necessário, não há saldo em conta suficiente para quitação da dívida.

Com isso, a instituição financeira debita o valor disponível e acumula o saldo devedor, transformando-o na despesa ora discutida, qual seja, “MORA CRED PESSOAL”, a qual correspondente aos juros e outras eventuais relativas ao atraso da dívida e cujo montante variará de acordo com o percentual da parcela pendente de quitação, bem como os dias que esta permanecerá em atraso.

Importante salientar que tal circunstância é recorrente na movimentação bancária do consumidor, tratando-se de devedor contumaz, sendo até compreensível que o mesmo acabe em algum momento ficando confuso com as informações existentes no extrato, entretanto, não pode usar de sua condição de vulnerável nas relações de consumo como meio de eximir-se do cumprimento de suas obrigações financeiras regularmente contratadas. 5.

Considerando as circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de qualquer atuação ilegal ou temerária da empresa ré passível de causar dano ao consumidor e ensejar reparação mantenho a sentença do juízo a quo irreparável. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido. 7.

Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença nos termos do voto sumular.

Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
15/08/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2022 23:50

Conhecido o recurso de DOMINGOS MORAES - CPF: *31.***.*11-72 (REQUERENTE) e não-provido
05/08/2022 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 11:21

Juntada de termo
21/07/2022 11:21

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:36

Recebidos os autos
11/11/2021 08:36

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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