23/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:32

Juntada de contestação
02/04/2025 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 10:44

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 16:52

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/01/2025 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2025 11:36

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
22/10/2024 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:09

Juntada de Ofício
27/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:32

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:04

Juntada de petição
21/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 17:16

Juntada de Ofício
08/02/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:04

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:10

Juntada de petição
26/09/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
22/08/2022 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2022 23:59.
22/06/2022 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:50

Juntada de petição
18/05/2022 17:19

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 18/05/2022 09:20 3ª Vara Cível de Caxias.
18/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:22

Juntada de petição
06/05/2022 14:02

Juntada de petição
05/05/2022 20:02

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 16:16

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 12:13

Juntada de diligência
18/11/2021 15:32

Audiência Entrevista com curatelando designada para 18/05/2022 09:20 3ª Vara Cível de Caxias.
18/11/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:37

Conclusos para despacho
08/10/2021 11:13

Juntada de petição
01/10/2021 18:52

Juntada de petição
29/09/2021 10:05

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0810146-92.2021.8.10.0029 AÇÃO: CURATELA (12234) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) da polo ativo Advogado(s) do reclamante: KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA, OAB/MA 21594 da DECISAO a seguir "(...) Defiro a Assistência Judiciária requerida. MEIRINALDA JESUS DO ESPIRITO SANTO, brasileira, casada, RG nº029407082005-8 SSP- MA, CPF nº *28.***.*14-61, residente domiciliada na Rua Aloiso Lobo, nº 3049, bairro São Francisco, nesta cidade, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de FRANCISCO BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, RG nº 031548282006-2, CPF nº *41.***.*07-02, residente domiciliado na Rua Aloiso Lobo, nº 3049, bairro São Francisco, nesta cidade, dizendo ser esposa do mesmo, diz ainda que o curatelando é diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência, codificada pela CID 10 F 10.2, impedindo de realizar os atos da civil, requerendo a interdição provisória. É o relatório.Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por MEIRINALDA JESUS DA ESPIRITO SANTO em face de FRANCISCO BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS, pela alegação deste ser diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência, codificada pela CID 10 F 10.2, impedindo de realizar os atos da civil, requerendo a interdição provisória. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de FRANCISCO BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, RG nº 031548282006-2, CPF nº *41.***.*07-02, residente domiciliado na Rua Aloiso Lobo, nº 3049, bairro São Francisco, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora MEIRINALDA JESUS DO ESPIRITO SANTO, brasileira, casada, RG nº029407082005-8 SSP- MA, CPF nº *28.***.*14-61, residente domiciliada na Rua Aloiso Lobo, nº 3049, bairro São Francisco, nesta cidade, ficando-a advertida de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor.

Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Determino que a audiência de entrevista do curatelando seja incluída na pauta mais urgente possível.Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelando, sem a necessária autorização judicial. Cite-se FRANCISCO BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, RG nº 031548282006-2, CPF nº *41.***.*07-02, residente domiciliado na Rua Aloiso Lobo, nº 3049, bairro São Francisco, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido.Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível . Caxias (MA), Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 11676
24/09/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 05:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 05:07

Expedição de Mandado.
24/09/2021 05:05

Juntada de Certidão
24/09/2021 05:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2021 14:54

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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