19/09/2022 15:08

Baixa Definitiva
19/09/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/09/2022 15:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/09/2022 01:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:45

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 00:49

Publicado Intimação de acórdão em 17/08/2022.
17/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 25 de JULHO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0803370-27.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: DOMINGOS MOARES ADVOGADO: MAURO PEREIRA SOUSA ADVOGADO – OAB-MA 19.177 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RELATOR: PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1496/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

VEDAÇÃO AO VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas bancárias, em sua conta-corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários e saques.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

A Sentença julgou pela improcedência dos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados pela parte autora(ID 13587651 - Pág. 5), que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus proventos e saque, transferências, parc. cred.pess, mora cred pess, concordando, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente. 4.

Por outro lado, não consta nos autos qualquer demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrida, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica).

Assim, é dedutível que a parte recorrente, mesmo não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita.

Ademais, a utilização reiterada de serviços além dos contratados convalida eventual vício de consentimento. 5.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta corrente. 6.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de caracterização de ato ilícito. 7.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
15/08/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2022 23:44

Conhecido o recurso de DOMINGOS MORAES - CPF: *31.***.*11-72 (REQUERENTE) e não-provido
05/08/2022 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 11:24

Juntada de termo
21/07/2022 11:24

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:33

Recebidos os autos
11/11/2021 08:33

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:33

Distribuído por sorteio
22/09/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803370-27.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): DOMINGOS MORAES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, segunda parte, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Sem custas ou honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).Com o trânsito em julgado, arquive-se.Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 21 de Setembro de 2021. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000299-38.2005.8.10.0069

Municipio de Araioses-Ma

Pedro Henrique Silva Santos

Advogado: Antonio Israel Carvalho Sales

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048574-13.2014.8.10.0001

Decor Reforma e Manutencao LTDA.

Sonia Ferreira Neto - ME

Advogado: Ezequias Nunes Leite Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801699-87.2019.8.10.0061

Maria Jose Lago Goncalves

Banco Pan S/A

Advogado: Fabrizio Luciano Pestana Arouche

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2019 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0015841-57.2015.8.10.0001

Erida Andrea de Melo Dantas

Spe SA Cavalcante Incorporacoes Imobilia...

Advogado: Vinicius Cesar Santos de Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015841-57.2015.8.10.0001

Spe SA Cavalcante Incorporacoes Imobilia...

Fabio Carvalho de Assis

Advogado: Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:33

Exibir Processo