07/02/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 15:18

Recebidos os autos
07/02/2023 15:18

Juntada de despacho
02/12/2021 03:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/12/2021 03:43

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:27

Juntada de contrarrazões
08/11/2021 07:55

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807944-71.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO JUVENAL MACEDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NAUM JESUS ROCHA DE SOUSA FILHO - MA15880, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada BANCO PAN S/A para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Secretária Judicial Substituta da SEJUD Cível Matrícula 103614
04/11/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 03:41

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 08:28

Decorrido prazo de NAUM JESUS ROCHA DE SOUSA FILHO em 19/10/2021 23:59.
18/10/2021 12:01

Juntada de apelação
28/09/2021 02:43

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807944-71.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VITORIO JUVENAL MACEDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NAUM JESUS ROCHA DE SOUSA FILHO - OAB/MA 15880, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - OAB/MA 15732 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por VITORIO JUVENAL MACEDO contra BANCO PAN S/A, ambos nos autos qualificados.

Narra a inicial o autor realizou empréstimo junto ao banco requerido, no dia 22 de maio de 2015, momento em que foi informado que possuía margem de empréstimo no valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Noticiou que embora tenha assinado o contrato, não recebeu cópia do instrumento, tampouco foi informado sobre o valor do empréstimo, tomando conhecimento apenas em dezembro de 2016 que estava arcando com dois descontos, sendo um no valor de R$ 537,92 (quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) e outro de R$ 27,67 (vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).

Asseverou que não recebeu o valor do empréstimo – R$ 22.592,30 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos).

Desse modo, o autor vem a juízo requerer, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a concessão de medida jurisdicional para suspender os descontos oriundos dos empréstimos consignados supostamente realizados.

Juntou documentos de id 5307407 a 5512638.

Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela – id 6558844.

Citado, o banco réu apresentou Contestação onde resumiu sua defesa na existência de contrato firmado com a parte autora, não havendo que se falar em repetição do indébito, bem como indenização por danos extrapatrimoniais.

Derradeiramente, pugnou pela improcedência do pedido autoral.

Acostou documentos (id 18662268 a 18663128).

Réplica sob o id 20043666, ratificando os argumentos iniciais.

Intimados da decisão saneadora de id 26573888, o requerido pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e na oitiva da parte autora, assim como que fosse oficiado ao Banco do Brasil a fim de fossem apresentados extratos bancários (id 26930582).

A parte autora anexou extratos bancários sob o id 43801426.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado, passo à decisão.

Compulsando os autos, entendo ser desnecessária a realização da perícia grafotécnica requerida pela ré, uma vez que a parte autora não negou que tenha assinado o contrato.

De mais a mais, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

A propósito, colaciono o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade (REsp. n. 436232/ES, rel.

Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003).

Analisando detidamente os autos, tem-se que, na realidade, a operação a que o demandante se refere se trata de reserva de margem consignável.

Explica-se.

Com efeito, servidores públicos e titulares de benefícios de aposentadoria, podem, além de autorizar a retenção de parte dos vencimentos e/ou benefício, permitir também às instituições nas quais recebem seu benefício reter parcela do que recebem, para fins de amortização dos valores mensais devidos em razão de empréstimo tomado.

Ademais, registre-se que o Decreto Estadual nº. 23.925 de 22 de abril de 2008, que "dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências" regula inteiramente a matéria.

Cinge-se a controvérsia acerca da existência de dois empréstimos cujas parcelas são de R$ 537,92 e R$ 27,67, onde o autor alega que não requereu empréstimo no valor de R$ 22.592,30, assim como não fora creditado em sua conta.

O banco réu, em sua Contestação, afirmou que formalizou o contrato nº 702919778-2 no dia 19/02/14, no valor de R$ 1.160,36, a ser pago em 96 prestações no valor de R$ 27,67.

E que, ainda, o demandante entabulou o contrato nº 706555536-4 em 22/05/15 no valor de R$ 21.902,28, cujo valor fora utilizado para liquidar o contrato nº 701314470-9, que somava R$ 17.703,63, sendo creditado em sua conta o saldo remanescente da operação.

Ao contrário do que alega a parte autora, a documentação anexada pelo réu demonstra a regularidade na contratação do contrato de refinanciamento da dívida, notadamente o comprovante de reserva de margem anexado sob o id 18662275 – pág 7, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório e autorização para liquidação de empréstimo – id 18662274 pág 14.

De igual maneira, o documento anexado sob o id 18662274 – pág 5, referente ao contrato nº 702919778-2, encontra-se assinado pela parte autora.

Dito isto, restou demonstrada a adesão da parte autora aos empréstimos consignados, com expressa anuência dos descontos declinados na petição inicial, nos valores ali especificados, bem como a autorização da consignação em seu pagamento.

Dessa maneira, incontroverso que o demandante aderiu espontaneamente, com consequente autorização para que os descontos fossem realizados; portanto, impossível a condenação do réu à repetição de indébito, pois agiu o autor de forma livre, sendo indevida restituição dos valores, haja vista que houve, de fato, aderência à proposta associativa.

Neste diapasão colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELA AUTORA JUNTO À DEMANDADA.

INEXISTÊNCIA, POR CONSEQÜÊNCIA, DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, QUE INSCREVEU DÉBITO EXISTENTE, REGULAR E EXIGÍVEL.

DECISÃO DE PROCEDÊNCIA AFASTADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP.

Processo: APL 1939761720108260100 SP 0193976-17.2010.8.26.0100.

Relator: Vito Guglielmi. Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado.

J. 14/06/2012). (Destaquei).

Certamente, em razão de tudo o que foi exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que não houve comprovação de que a autorização foi formalizada de maneira ilegal ou ilegítima.

Repiso que o demandante não contestou a aposição de sua assinatura, reputando-se legítimos os documentos presente nos autos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VITORIO JUVENAL MACEDO, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e da verba honorária, em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10%, do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
22/09/2021 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 11:03

Julgado improcedente o pedido
09/04/2021 11:36

Juntada de petição
18/03/2021 11:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:42

Decorrido prazo de NAUM JESUS ROCHA DE SOUSA FILHO em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 08:51

Conclusos para decisão
17/03/2021 20:18

Juntada de petição
17/03/2021 14:34

Juntada de petição
10/03/2021 01:52

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2020 18:45

Decorrido prazo de NAUM JESUS ROCHA DE SOUSA FILHO em 27/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 15:30

Juntada de petição
14/01/2020 07:26

Conclusos para decisão
09/01/2020 08:48

Juntada de petição
13/12/2019 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2019 12:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2019 10:08

Conclusos para decisão
03/06/2019 10:08

Juntada de Certidão
29/05/2019 00:59

Decorrido prazo de NAUM JESUS ROCHA DE SOUSA FILHO em 28/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:19

Juntada de petição
22/05/2019 16:16

Juntada de petição
22/05/2019 16:14

Juntada de contestação
22/04/2019 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2019 12:12

Juntada de ato ordinatório
22/04/2019 12:10

Juntada de Certidão
09/04/2019 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2019 08:46

Juntada de Petição de contestação
08/03/2019 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica
26/02/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 12:59

Conclusos para despacho
06/04/2018 08:48

Juntada de ata da audiência
21/11/2017 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2017 20:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
20/11/2017 12:32

Conclusos para despacho
20/11/2017 12:30

Juntada de Certidão
19/06/2017 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2017 11:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2017 15:11

Conclusos para decisão
13/03/2017 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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