19/02/2024 15:49

Baixa Definitiva
19/02/2024 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/02/2024 15:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/01/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:04

Decorrido prazo de PEDRO MONTEIRO CARDOSO em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2023.
04/12/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação desprovida, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso.

No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois “não analisou corretamente a documentação anexada aos autos, bem como os fatos e alegações levantados pela parte autora, tendo em vista que demonstrou, claramente, a ilegalidade e vícios na contratação do empréstimo." o que não merece ser acolhido, uma vez que as matérias deduzidas, já foram devidamente enfrentadas.

Toda a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id 22893146, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 342154152, no valor de R$ 5.531,47 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 128,92 (cento e vinte e oito reais e noventa e dois reais) deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante.

O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 21801884, que dizem respeito à “Cédula de Crédito Bancário”, assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais, e, além disso, consta no Id. 21801885 prova de pagamento do empréstimo por meio de crédito na conta-corrente nº 04007700, da Ag. 00786, do Banco Bradesco, que fica localizada na cidade de Pinheiro/MA, restando comprovado nos autos que os descontos são devidos Ademais, entendo que caberia à parte recorrente comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que, o extrato só pode ser juntado pela própria parte ou por determinação judicial.

Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 06 (seis) quando propôs a ação em 20/04/2021.

Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que ainda fez.

No caso, entendo que a parte apelada, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;”Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.° 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932, IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1°,4°,5°e 6°, do CPC/15.

MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL- AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- RECURSO IMPROVIDO.

I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II) APL: Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator" Assim, apenas por amor ao debate ressalto que no caso dos autos, em que pese tenha a parte agravante alegado cerceamento de sua defesa, ao fundamento de que a decisão não observou o pedido de produção de prova, face a ausência de perícia técnica, o que não merece prosperar, uma vez que manteve a sentença o juízo de 1º grau, e essa, não ofende as exigências previstas no art. 489 do CPC, pois apresenta-se fundamentada com base na convicção do magistrado acercados fatos sob controvérsia, além do que, a prova é dirigida ao seu prolator.

Dessa forma, não encontrei, no presente recurso, argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.

REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP.

MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

VALOR DA MULTA.

RE VISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (...) 3.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, artigo do 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório.

Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPEITO À COISA JULGADA. 2.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE. 3.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).

Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida.

Desde logo advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 14/11/2023 às 15:00 horas e finalizada em 21/11/2023 às 14:59 horas.

Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A11
30/11/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 09:35

Conhecido o recurso de PEDRO MONTEIRO CARDOSO - CPF: *12.***.*39-34 (APELANTE) e não-provido
24/11/2023 13:15

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2023 13:13

Desentranhado o documento
24/11/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 12:13

Conclusos para julgamento
27/10/2023 12:12

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 10:21

Recebidos os autos
24/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/10/2023 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 19:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PEDRO MONTEIRO CARDOSO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:52

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 12:50

Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2023.
20/06/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800977-12.2021.8.10.0052 AGRAVANTE: PEDRO MONTEIRO CARDOSO ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ (OAB/MA nº 12.901) AGRAVADO(A): BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA nº 11.812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 23892045.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
09/06/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 14:18

Juntada de petição
17/03/2023 10:18

Juntada de petição
14/03/2023 02:22

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2023.
14/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800977-12.2021.8.10.0052 – PINHEIRO/MA APELANTE: PEDRO MONTEIRO CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE SÁ (OAB/MA 12.901) APELADO: BANCO PANAMERICANDO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 5.531,47 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos); Valor das parcelas: R$ 128,92 (cento e vinte e oito reais e noventa e dois reais); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Parcelas pagas: 06 (seis) ; 2.

A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelada do empréstimo consignado questionado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3.

Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Pedro Monteiro Cardoso, no dia 10/07/2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 05/07/2022 (Id. 21801971), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, que nos autos da Ação Inexistência de Negócio c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência, ajuizada em 20/04/2021, em face do Banco Pan S.A, assim decidiu: “…ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I c/c, art. 373, II, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do NCPC.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Em suas razões contidas no Id. 21801972, preliminarmente pugna a parte apelante pela realização da perícia grafotécnica, e, no mérito, aduz em síntese que “(…) juntou a demanda na justiça comum com o objetivo da perícia grafotécnica, pois a apelante não reconhece o contrato juntado pela parte requerida pelo simples motivo que a requerente não realizou empréstimo consignado algum e nem autorizou.” e que, “(...) os extratos bancários solicitados referentes ao ano de 2015, pois o banco requerido fornece apenas dos últimos cinco anos, sendo que não é fator primordial para o processo ser extinto ou para reconhecer que a autora mão realizou o empréstimo consignado é solicitado e não encontra-se no rol dos requisitos da petição inicial presentes no artigo 319 do Código de Processo Civil.” Aduz mais, que a “(...)ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, tendo em vista que deixou de apresentar documentos que comprovassem que excluísse sua responsabilidade.” Com esses argumentos, requer “Seja admitido e conhecido o presente recurso de apelação, determinando-se o processamento nos termos dos artigos 1009 e seguintes do CPC:a.1) Dá-se provimento a apelação para acolher a preliminar de gratuidade de justiça.b) a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz a quo, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença recorrida face ao cerceamento de defesa, determino a devolução dos autos ao Juízo de base a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, procedendo-se à necessária instrução probatória com a realização da perícia grafotécnica.;Requer que todas as intimações sejam publicadas em nome de Fernando Campos de Sá, OAB/MA 12.901.

Por fim, declara-se a autenticidade das cópias reprográficas extraídas de todas as peças dos autos udiciais.” A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 21801978, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.22717125). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 342154152, no valor de R$ 5.531,47 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 128,92 (cento e vinte e oito reais e noventa e dois reais) deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante.

O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 21801884, que dizem respeito à “Cédula de Crédito Bancário”, assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais, e, além disso, consta no Id. 21801885 prova de pagamento do empréstimo por meio de crédito na conta-corrente nº 04007700, da Ag. 00786, do Banco Bradesco, que fica localizada na cidade de Pinheiro/MA, restando comprovado nos autos que os descontos são devidos Ademais, entendo que caberia à parte recorrente comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que, o extrato só pode ser juntado pela própria parte ou por determinação judicial.

Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 06 (seis) quando propôs a ação em 20/04/2021.

Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que ainda fez.

No caso, entendo que a parte apelada, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.° 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932, IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1°,4°,5°e 6°, do CPC/15.

MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL- AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA- RECURSO IMPROVIDO.

I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II) APL: Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A11 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"
10/03/2023 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:16

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/02/2023 10:58

Conhecido o recurso de PEDRO MONTEIRO CARDOSO - CPF: *12.***.*39-34 (APELANTE) e não-provido
12/01/2023 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2023 08:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
31/12/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/12/2022 23:59.
31/12/2022 01:23

Decorrido prazo de PEDRO MONTEIRO CARDOSO em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 24/11/2022.
24/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800977-12.2021.8.10.0052 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
22/11/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 18:03

Recebidos os autos
18/11/2022 18:03

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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