TJMA - 0800091-54.2021.8.10.0006

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ESDRAS LIMA LOBATO

CPF *17.***.*16-02

Advogados

RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 5706/MA

CPF *31.***.*27-68

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2021 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2021 08:07

    Transitado em Julgado em 23/02/2021

  • 24/02/2021 05:36

    Decorrido prazo de ESDRAS LIMA LOBATO em 23/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 23:57

    Publicado Intimação em 05/02/2021.

  • 05/02/2021 23:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 05/02/2021 09:27

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 05/02/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]   Processo n.º 0800091-54.2021.8.10.0006 PJe Requerente: ESDRAS LIMA LOBATO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR - MA5706 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, promovida perante este Juízo por ESDRAS LIMA LOBATO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), ambos individualizados nos autos.

    Inicialmente, há de se falar que a petição inicial deverá preencher os requisitos indispensáveis para a propositura da ação previstos no artigo 319 do CPC.

    O inciso II do referido artigo afirma que a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do requerido.

    Da análise dos autos verifica-se que, conforme documento de ID 40437057, o protocolo  de distribuição da Central de DPVAT está direcionado para outro juizado, a saber: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

    Cumpre ressaltar que o protocolo de distribuição do referido sistema não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também para que seja possível aferir a competência do Juízo, vez que tal ferramenta foi desenvolvida com a finalidade de distribuir as ações de DPVAT de forma equânime entre os Juizados Cíveis desta Comarca.

    Constata-se, assim, a incompetência deste juízo para processar a presente demanda.

    Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência.

    Sem custas nem honorários, já que incabíveis nesta fase.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís (MA), data do sistema.     Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

  • 03/02/2021 13:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 12:01

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 15/07/2021 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

  • 03/02/2021 11:46

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0800091-54.2021.8.10.0032 Autor : Esdras Lima Lobato Advogado : Dr.

    Raimundo Benedito Oliveira Júnior – OAB/MA 5.706 Requerido : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT DECISÃO Tendo em vista o local de residência e domicílio do Autor (Vila Conceição – Coroadinho), conforme comprovante apresentado ao Id 40437385, o endereçamento constante na inicial, o requerimento formulado ao Id 40439208 e que compete ao 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo o julgamento da presente ação, com base na área de abrangência, conforme art. 9º, inciso LXI, do Código de Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991) e art. 1º, inciso III, da RESOL-GP – 612013/TJMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processamento e julgamento da presente ação e determino à Secretaria Judicial que providencie a remessa destes autos virtuais ao 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e, após cumpridas as determinações, dê-se baixa nos registros respectivos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 01 de fevereiro de 2021.

    MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 1ª JERC

  • 02/02/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/02/2021 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 12:58

    Declarada incompetência

  • 01/02/2021 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:47

    Juntada de petição

  • 29/01/2021 14:19

    Audiência de instrução e julgamento designada para 15/07/2021 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

  • 29/01/2021 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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