19/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 18/08/2022.
19/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800223-43.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA SILVA PATRICIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARLON HILSON BELFORT REIS - MA17871-A, JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866 REU: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) REU: RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO - MA16100, MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A DESPACHO Considerando o erro material em dispositivo de sentença de ID 60657045 no que diz respeito à determinar conclusão para decisão, chamo o feito à ordem para retificar o mandamus.

Retire-se o trecho "Voltem-me os autos conclusos para DECISÃO".

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Viana/Ma, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO -Juíza Titular Da 2ª Vara-
16/08/2022 21:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:32

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:31

Transitado em Julgado em 24/02/2022
10/02/2022 14:24

Juntada de Informações prestadas
10/02/2022 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 10:00, 2ª Vara de Viana.
10/02/2022 13:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
19/01/2022 11:19

Desentranhado o documento
19/01/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
23/10/2021 23:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2022 10:00 2ª Vara de Viana.
21/10/2021 14:22

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2021 10:34

Juntada de contestação
20/09/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; Processo nº 0800223-43.2021.8.10.0061; Requerente: SAMARA SILVA PATRICIO; Advogado(a): Dr.

JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - OAB MA 17866; Advogado(a): Dr.

MARLON HILSON BELFORT REIS - OAB MA 17871; Requerido: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.; DECISÃO ( ID 51850705 ): "Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95.

SAMARA SILVA PATRICIO ajuizou a presente ação em face de FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA., alegando, basicamente, que foi surpreendida com a inclusão indevida do seu nome nos serviços de proteção de crédito SERASA e SPC.

Por fim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a empresa requerida retire o nome da Autora dos bancos de devedores do SPC e SERASA. É o breve relatório.

Decido.

Do exame dos autos, vislumbro, ao menos à primeira vista, que merece guarita o pedido liminar, pois, do cotejo dos documentos de ID dos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Verifica-se a presença da probabilidade do direito, uma vez que o documento de ID demonstra a cobrança de suposta dívida que é imputada pelo réu ao demandante, o qual afirma que é indevida, razão pela qual é forçosa a suspensão da dívida constante no id n° 40882389, nos termos do conjunto protetivo relacionado no art. 6º do CDC.

De outro aspecto, em casos como este, o perigo do dano é evidente, em virtude dos transtornos sócio-econômicos que seriam experimentados pelo autor, acaso este tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual, suportando os efeitos gravosos da negativação referida nos autos.

DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima e, sobretudo, levando em consideração o perigo do dano que se faz evidente, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a intimação da requerida FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. que proceda à exclusão da referida negativação junto ao Serasa/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, em razão dos débitos relacionados ao contrato n°10115 , no valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) , a contar da intimação desta decisão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa R$ (quinhentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em prol da autora.

Ressalto ainda, que a presente liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Designo o dia 10/02/2022 às 10:00 h, na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) e intime(m)-se o(s) requerente(a), advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência do(s) requerente(s) implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência do(s) requerido(s) implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertido a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do(a) autor(a), nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Viana/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito"
17/09/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 10:09

Concedida a Medida Liminar
10/08/2021 18:51

Conclusos para decisão
10/08/2021 18:50

Juntada de Certidão
10/08/2021 18:44

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:43

Decorrido prazo de MARLON HILSON BELFORT REIS em 20/07/2021 23:59.
15/07/2021 10:54

Juntada de petição
29/06/2021 01:55

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
26/06/2021 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:48

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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