TJMA - 0812603-84.2021.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 33.448.150/0002-00

Advogados

GLEICIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ

OAB: 38110/CE

CPF *14.***.*58-89

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2021 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 13:21

    Decorrido prazo de GLEICIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ em 27/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 10:09

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 25/09/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 21/09/2021 07:56

    Decorrido prazo de GLEICIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ em 20/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

      JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE SÃO LUÍS   Fórum Desembargador Sarney Costa, situado na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau Fone: (98) 3194 5549 E-mail: [email protected]   DECISÃO com força de expediente Objeto: restituição de bem apreendido Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pela requerente AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, tendo como objeto o veículo PUNTO ELX 1.4, ANO 2008/2008, PLACA NIC 1008, COR PRETA, CHASSI 9BD11812181042436, afirmando, em síntese: “ (...) O veículo PUNTO ELX 1.4, ANO 2008/2008, PLACA NIC 1008, COR PRETA, CHASSI 9BD11812181042436, foi assegurado por esta CIA, através da apólice e comprovante de indenização anexa em nome de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO o qual foi objeto de roubo, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 100208.002846/2015-97, lavrado em 03/10/2015, pela PCPI, em anexo. (...)”.

    Parecer Ministerial pelo deferimento do pleito 50158577.

    Dos pressupostos para a restituição.

    Ab initio, é importante pontuar, que conforme preleciona o processualista penal Guilherme de Sousa Nucci1 “coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo interessam à elucidação do crime e sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito”.

    Sabe-se que o nosso ordenamento jurídico, especificamente no art. 118 do CPP, dispõe que as coisas apreendidas em um processo-crime poderão, antes mesmo do trânsito em julgado, serem restituídas a quem de direito.

    Alia-se, ainda, ao fato de que o referido veículo não mais interessar ao processo, atualmente arquivado.

    Conclui-se, pois, que a manutenção da apreensão do bem em sede de processo criminal somente tem lugar quando o objeto é relevante ou imprescindível ao deslinde da ação penal, ou seja, o bem apreendido deve ser útil como prova da autoria ou da materialidade delitiva, o que como já dito alhures, não é o caso do veículo em testilha.

    Eis a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

    POSSIBILIDADE.

    Restando comprovado que o bem arrestado no bojo de ação penal pertence a terceira de boa-fé, alheia à relação processual criminal, é imperiosa a sua devolução.(23249 PR 2007.70.00.023249-7, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 25/11/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/12/2009).

    Ademais, nos autos do feito nº 20631-50.2016.8.10.0001, que tramitou nesta Unidade Jurisdicional, este Juízo envidou todos os esforços necessários para elucidação quanto à titularidade do referido veículo, bem como, para que este fosse efetivamente restituído, fazendo, inclusive, contato telefônico com a senhora FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO, a qual corroborara todas as informações ora prestadas pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mormente a de que a referida empresa é atual titular do veículo em questão, porquanto, a época do roubo do veículo, este era assegurado pela empresa requerente.

    Ex positis, julgo procedente o pedido e determino a restituição PUNTO ELX 1.4, ANO 2008/2008, PLACA NIC 1008, COR PRETA, CHASSI 9BD11812181042436, devendo ser entregue, mediante termo próprio ao representante da empresa requerente ou do advogado por ela constituído.

    Para tanto, serve a presente decisão como expediente ao Delegado de Polícia responsável pela DOTE-SEIC para que viabilize a restituição do veículo em testilha.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    São Luís - MA, 04 de agosto de 2021.

    Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA 2ª Vara do Tribunal do Júri 1 Código de Processo Penal Comentado. 11ª Ed.2012, pg.324.

  • 17/09/2021 10:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 16:36

    Juntada de petição

  • 01/09/2021 11:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 06:51

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 10:02

    Juntada de petição

  • 02/08/2021 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 09:50

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/07/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 17:40

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 02/07/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:13

    Juntada de petição

  • 30/06/2021 12:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:49

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 27/04/2021 17:24

    Juntada de petição criminal

  • 27/04/2021 12:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/04/2021 15:00

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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