TJMA - 0001759-62.2014.8.10.0031

PROCESSO Nº 1759-62.2014.8.10.0031 (17132014) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTES: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REQUERIDO: CHARLES FARIA BACELLAR ADVOGADO: FABIANO ZANELLA DUARTE (OAB/MA 7061) DECISÃO Inicialmente, observo que a tese de inépcia da exordial não prospera, uma vez que, da narração dos fatos (incompatibilidade de acumulação remunerada dos cargos de Secretário de Saúde de Chapadinha e de médico do município), decorreu logicamente o pedido (condenação nas penas previstas na lei de improbidade administrativa), advindo daí a adequação da via eleita.

A configuração ou não do(s) ato(s) de ímprobo(s) constitui matéria a ser dirimida durante a instrução processual, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito.

Cumpre registrar que os próprios autores, na petição de fls. 163/170 deixaram de mencionar a existência de três cargos supostamente ocupados pelo réu, limitando-se a tecer considerações sobre aqueles dois acima especificados.

Por fim, a alegação de que a ação só foi ajuizada em decorrência das desavenças políticas mantidas com a atual prefeita de Chapadinha não restou comprovada de plano.

Some-se a isso o fato de que a demanda tem como parte autora entes que não se confundem com a atual alcaide.

Preliminar rejeitada.

Por outro lado, convém destacar que o fundo especial ou público meramente contábil, criado pelo ente público, à luz do quanto disciplinado nos artigos 71' e seguintes da Lei nº 4.320/64, constitui unidade orçamentária e está isento de personalidade jurídica, não podendo praticar atos de gestão ou quaisquer outros que demandem personificação própria.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. 1.

Ausente a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, o polo passivo desta execução fiscal não pode ser preenchido pela "unidade orçamentária" Fundo Municipal de Saúde de Araranguá. 2.

Agravo de instrumento não provido. (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AG: 50235721820184040000, Relatora: Maria de Fátima Freitas Labarrère, Julgamento: 06.04.2021, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXECUTADO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA DE RECURSOS VINCULADA A ÓRGÃO PÚBLICO - CAPACIDADE DE SER PARTE - AUSÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. - O Fundo Municipal de Saúde de Perdões, apesar de possuir número de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica, não tem personalidade jurídica.

Trata-se de uma unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, vinculada diretamente ao Órgão Municipal de Saúde, como se extrai dos artigos 1º. e 2º. da lei 1.597/92, que o instituiu. - A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência, e sua ausência, acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito. (TJMG, 4ª Câmara Cível, AC: 10499130023769001 MG, Relator: Moreira Diniz, Julgamento: 02.07.2014, grifei) Logo, patente a ilegitimidade passiva do segundo autor, razão pela qual acolho a preliminar, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste ponto, com base no art. 485, VI, do CPC.

Já o pleito de chamamento ao processo de Maria Ducilene Pontes Cordeiro (Prefeita de Chapadinha) e da Deusilene Meneses Pontos (Secretária de Finanças de Chapadinha) não se revela cabível: a) a uma, porque a hipótese presente que não se coaduna a nenhuma daquelas previstas pelo art. 130 do CPC; b) a duas, pois não há, na Lei nº 8.429/92, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais participantes/beneficiários.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

ARTIGO 130/CPC.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Chamamento ao processo.

Caso concreto que não se amolda a qualquer das hipóteses legais eis que não se trata de demanda em que se busca o pagamento de dívida comum, mas sim a imputação de ilícito de natureza civil capaz de gerar o dever de restituição ao erário. 2.

Os fatos narrados na inicial foram realizados de forma individualizada e apenas se correlacionando com as condutas perpetradas pelo ora agravante, não existindo paridade entre as suas condutas e a dos gestores relativamente a não aprovação de contas do convênio em referência. 3.

Agravo de Instrumento improvido. (TRF 1ª Região, 3ª Turma, AI: 00268434120174010000, Relator: Mário César Ribeiro, Julgamento: 03.04.2018, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - REJEIÇÃO DA INICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO. - Via de regra, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre réus e pessoas participantes ou beneficiárias dos atos de improbidade, ante a ausência de previsão na Lei 8.429/92 nesse sentido e, muito menos, relação jurídica incindível entre os envolvidos que obrigue o Magistrado a decidir a contenda de maneira uniforme para todos - Verificado que o certame licitatório realizado no âmbito de Município de Mariana foi divulgado no Diário Oficial do Estado, resguardando-se o princípio da publicidade e não tendo sido indicada a ocorrência de dano ao erário ou intuito de favorecimento a determinado licitante, inexiste ato de improbidade em decorrência da ausência de publicação do edital em jornal local, mas mera irregularidade - Constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade (§ 8º, do art. 17, da Lei nº 8.249/92), o caso é de rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10400170021549001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/08/0019, Data de Publicação: 30/08/2019) Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos de Secretário de Saúde de Chapadinha e de médico do município; b) a existência de compatibilidade de horários; c) a ocorrência de dolo/má-fé, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios da Administração Pública; d) a alegada perseguição política.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para, querendo, especificarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos.

Chapadinha - MA, 31 de agosto de 2021.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201