22/08/2023 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801404-47.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: JULLYE DAYANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 PROMOVIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Do compulsar dos autos, constato, sobretudo em atenção aos ID’s 97237065 e 97795586, a expressa ciência e concordância, de ambas as partes, com os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo (ID. 97125954).

Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Destarte, em atenção ao requerimento da credora existente no ID. 92079235, à Secretaria ordeno que proceda a expedição do adequado alvará eletrônico em favor de seu patrono, o Dr.

Bruno Henrique Carvalho Romão (procuração de ID. 49760660), concernente ao valor total que lhe é de direito (ID. 97125954), observando-se, para tanto, os dados fornecidos pela parte demandante em sua citada petição de ID. 92079235.

Deverá a Secretaria, também, efetuar a competente dedução, diretamente no montante devido à demandante, do valor referente às custas necessárias à expedição do pretendido alvará (Art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022).

Oportunamente, considerando ainda a quantia excedente adimplida pelo executado (ID. 97125954 – R$ 131,93 e eventuais acréscimos), determino à Secretaria, igualmente, que expeça o competente alvará em seu favor, observando-se, para tanto, os dados fornecidos pelo interessado em sua mencionada manifestação de ID. 97795586 (procuração ID. 62724470).

Destaque-se, ainda, que referida expedição independerá do pagamento de custas, devendo ser utilizado o Selo de Fiscalização Gratuito, nos termos das Resoluções 46/2018 e 44/2020 do TJ/MA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridos integralmente os comandos acima ordenados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
02/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:54

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:37

Juntada de termo
27/07/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 15:18

Juntada de petição
20/07/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:10

Juntada de termo
19/07/2023 10:41

Juntada de petição
18/07/2023 09:59

Conta Atualizada
22/06/2023 02:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:10

Juntada de petição
12/06/2023 11:47

Juntada de petição
07/06/2023 17:03

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:01

Juntada de termo
07/06/2023 14:29

Conta Atualizada
06/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 01:56

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:45

Juntada de termo
05/06/2023 10:52

Juntada de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0801404-47.2021.8.10.0007 EMBARGANTE: JULLYE DAYANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - OAB/MA10786 EMBARGADO: NEON PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP247319 Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte autora, ora embargante, no ID.93534447, em que alega erro na decisão acostada ao ID. 93438131.

Os embargos foram ajuizados tempestivamente, mas, a embargante não atentou para os requisitos necessários para oposição de embargos declaratórios, ou seja, não considerou as hipóteses de cabimento previstas no art. 48 da Lei n. º 9.099/95, já com a modificação realizada pela Lei 13.105 de 16/03/2015 em vigor, que introduziu o novo Código de Processo Civil.

Com a redação dada pela nova lei que modificou a Lei de Juizado Especiais, assim ficou in verbis: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil).

Caput com redação determinada pela lei n.13105, de 13/-3-2015, em vigor um ano após sua publicação (DOU de 17/03/2015).” Portanto a lei foi taxativa quando permitiu embargos declaratórios, apenas para sentença ou acórdão, o que não é o presente caso já que o objeto dos presentes embargos é uma decisão na fase de cumprimento de sentença, sendo taxativa, tal recurso não é cabível para a decisão em análise.

O novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) no seu art. 1022, pela nova redação dada, permite o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, porém o LEGISLADOR não ajustou tal entendimento para a Lei dos Juizados Especiais, Lei 9099/95, cuja redação atual decorre da mesma lei, sendo assim, os Embargos de Declaração, são oponíveis apenas contra sentença e acórdão em sede de Juizado Especial.

Neste mesmo sentido, inclusive, é o julgado do Egrégio STF no Recurso Extraordinário nº 576847BA, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI N. 9.099/95.

ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.

Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4.

Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF - RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009)”.

Ressalte-se que não procede a insatisfação da embargante com a decisão exarada, em relação aos cálculos na fase de cumprimento de sentença, não tendo havido qualquer equívoco na referida decisão.

Isto posto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não satisfazer os requisitos previstos no art. 48 da Lei n. º 9.099/95.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular do 2º JECRC de São Luís-MA
02/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 12:14

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801404-47.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: JULLYE DAYANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A, FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 PROMOVIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Do compulsar dos autos, constato, sobretudo em atenção às certidões de ID’s. 93180787 e 93373807, que o valor correspondente à totalidade da condenação imposta no presente feito já foi devidamente creditado em conta judicial, inclusive, em montante superior ao real saldo devedor apurado.

Destarte, considerando ainda o requerimento da demandante constante do ID. 92079235, ordeno à Secretaria que proceda a expedição do adequado alvará eletrônico em favor de seu patrono, o Dr.

Bruno Henrique Carvalho Romão (procuração de ID. 49760660), concernente ao valor total que lhe é de direito (ID. 93180787 - R$ 3.535,02 e eventuais acréscimos), observando-se, para tanto, os dados fornecidos pela parte demandante em sua citada petição de ID. 92079235.

Deverá a Secretaria, também, efetuar a competente dedução, diretamente no montante devido ao demandante, do valor referente às custas necessárias à expedição do pretendido alvará (Art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022).

Por derradeiro, considerando ainda o montante excedente equivocadamente adimplido pelo demandado (ID’s. 93180787 e 93373807), determino à Secretaria, também, que providencie sua intimação, para, no prazo de 10 (dez) dia, requerer o que entender de direito.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
30/05/2023 18:31

Juntada de embargos de declaração
30/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:37

Outras Decisões
29/05/2023 16:24

Juntada de petição
29/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:27

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:34

Conta Atualizada
18/05/2023 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/05/2023 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:10

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:10

Juntada de termo
12/05/2023 08:59

Juntada de petição
11/05/2023 13:46

Recebidos os autos
11/05/2023 13:46

Juntada de despacho
19/07/2022 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/07/2022 08:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:44

Juntada de petição
02/07/2022 05:46

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 09:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/06/2022 16:57

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:53

Juntada de petição
21/06/2022 11:25

Juntada de recurso inominado
13/06/2022 02:12

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2022 13:18

Juntada de petição
07/04/2022 09:54

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 18:17

Conclusos para julgamento
29/03/2022 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/03/2022 11:39

Juntada de petição
28/03/2022 18:48

Juntada de contestação
15/03/2022 15:43

Juntada de petição
03/02/2022 12:24

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 12:24

Publicado Intimação em 24/01/2022.
26/01/2022 23:17

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
22/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 03:22

Juntada de Certidão
20/01/2022 03:22

Juntada de Certidão
20/01/2022 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 03:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 03:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 03:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 03:14

Juntada de Certidão
20/01/2022 03:14

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:54

Juntada de Certidão
28/09/2021 07:11

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2021 01:12

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 00:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2021 18:38

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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