16/11/2022 13:36

Baixa Definitiva
16/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2022 13:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 03:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:35

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:03

Publicado Intimação de acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802045-91.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: CARLOS CESAR COSTA GARCIA ADVOGADO(A): RUTTERRAN SOUZA MARTINS OAB/MA 9157 RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1948/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMO NÃO REGISTRADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PROVAS DA IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de demanda relacionada à cobrança de suposto consumo não registrado, em que o recorrido busca a anulação da multa que lhe foi imposta administrativamente e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

No presente caso, inobstante as alegações iniciais no sentido de apontar a existência de abusividade na cobrança, é possível verificar que a contestação foi suficientemente instruída com provas, tais como: histórico de consumo, termo de ocorrência (TOI), fotografias da irregularidade, carta de notificação e planilha de cálculo. 4. Vale frisar que, havendo algum indício de fraude ou irregularidade no consumo de energia elétrica, é possível realizar uma inspeção in loco, na forma do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

A inspeção deve ser realizada pelo preposto da empresa, acompanhado pelo responsável da unidade consumidora, ocasião em que deve se emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas.

Ademais, poderá realizar medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos e recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. 5.

Ainda neste sentido, importa também ressaltar que a perícia pode ser realizada a pedido do consumidor ou a critério da concessionária, quando suposta irregularidade estiver ocorrendo no interior do medidor de energia elétrica.

Ou seja, quando ocorre “derivação antes do medidor” seja por fio elétrico ou outro meio, revela-se desnecessária a perícia no medidor, posto que não é no medidor em si que ocorre a fraude. 6.

Desse modo, evidenciada a inocorrência de vícios no procedimento adotado pela concessionária que objetivava apurar o consumo de energia não faturado, não há que se falar em danos morais e materiais. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. 9.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de ID Nº 20091623, conforme art.. 346, IV e §1º do RITJ-MA.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
03/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2022 09:20

Conhecido o recurso de CARLOS CESAR COSTA GARCIA - CPF: *17.***.*21-22 (REQUERENTE) e não-provido
26/09/2022 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 14:43

Juntada de petição
08/09/2022 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 00:55

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802045-91.2021.8.10.0150 REQUERENTE: CARLOS CESAR COSTA GARCIA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua, o processo em pauta virtual de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 24 de agosto de 2022 JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal
29/08/2022 09:38

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:24

Recebidos os autos
19/04/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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