16/03/2021 22:33

Decorrido prazo de GLEYDSON PEREIRA CAMARA em 15/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 18:57

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 07:20

Decorrido prazo de GLEYDSON PEREIRA CAMARA em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:23

Decorrido prazo de GLEYDSON PEREIRA CAMARA em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:34

Juntada de petição
19/02/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 19:44

Homologada a Transação
16/02/2021 17:37

Conclusos para julgamento
16/02/2021 17:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/03/2021 09:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/02/2021 16:17

Juntada de petição
12/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected]     AUDIÊNCIA UNA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DIA 05 DE MARÇO DE 2021, ÀS 9:30H PROCESSO Nº 0800057-64.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GLEYDSON PEREIRA CÂMARA ADVOGADO DO REQUERENTE: AFONSO CELSO SOARES MORAES - OAB/MA 14.017 REQUERIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA 1 - DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) Pede o Requerente a concessão de tutela de urgência para que a Requerida promova a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito do SPC e da SERASA relativamente à dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais que especifica na inicial.

Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, diante da negativa do Requerente quanto à dívida questionada, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, pois há o periculum in mora resultante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que lhe geraria abalo de crédito e constrangimentos perante terceiros.

Além disso, vale ressaltar ser  possível a reversibilidade da medida, visto que, ao final do processo ou mesmo no seu curso, poderá este Juízo revogar esta ordem, permitindo que a Requerida retome as medidas necessárias e lícitas à cobrança do crédito questionado na inicial.

Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida que proceda à exclusão do nome do Requerente GLEYDSON PEREIRA CÂMARA dos cadastros de restrição ao crédito do SPC e da SERASA, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2 - DESPACHO - MERO EXPEDIENTE DESIGNO O DIA 05 DE MARÇO 2021, ÀS 9:30H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e/ou na forma PRESENCIAL. Tal opção dependerá unicamente da parte.

Optando pelo modo presencial, a parte que não tenha conhecimento das tecnologias necessárias para acessar a audiência virtual ou não disponha dos recursos necessários para tanto, deverá comparecer a este Juizado na data designada para participar da audiência de modo presencial ou receber as informações pertinentes.

LINK DE ACESSO A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 Haverá tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala virtual.

Por esta razão, é importante que as partes em suas petições (ou comuniquem a Secretaria deste Juizado), tenham emails ou telefones para que possamos entrar em contato.

Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à audiência, tudo na forma da Lei 9.0099/95.

Tratando-se a parte de Pessoa Jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial Carta de Preposto, deverão estar nos autos até o início da audiência.

Intime-se o Requerente e cite-se a Requerida, advertindo-os de que,  caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerão em pena de multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8.º, do CPC), além de extinção do feito para o Requerente e de caracterização da revelia contra a Requerida.

Inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
10/02/2021 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 21:07

Juntada de Certidão
10/02/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 08:55

Expedição de Mandado.
08/02/2021 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/03/2021 09:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/02/2021 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2021 11:45

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:17

Juntada de petição
05/02/2021 01:03

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS – CIDADE SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO Nº. 0800057-64.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GLEYDSON PEREIRA CÂMARA ADVOGADO DO REQUERENTE: AFONSO CELSO SOARES MORAES - OAB/MA 14.017 REQUERIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO: A parte Requerente apresentou como comprovante de endereço uma carta bancária a ele endereçada, sem constar o remetente, e ainda datado de 18/07/2019, ou seja, há mais de seis meses.

Portanto, comprovante inválido.

O comprovante de endereço é documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 319), bem assim para determinação da competência territorial (Resolução TJMA 61/2013). Assim, intime-se a parte Requerente, por seu advogado, para juntar, no prazo de 15(quinze) dias, um comprovante válido e atualizado(de preferência água, energia e/ou telefone): fatura completa do último mês de vencimento, declaração do proprietário com firma reconhecida ou contrato de aluguel, sob pena de extinção e arquivamento.

Serve este despacho de Mandado/Carta de Intimação. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
29/01/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 09:56

Juntada de protocolo
29/01/2021 09:42

Conclusos para decisão
29/01/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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