08/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:34

Juntada de petição
09/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:28

Juntada de petição
10/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de ENERGYCAN PARTICIPACOES LTDA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de DENYS BLINDER em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de LOCBAM PARTICIPACOES LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de BRABHAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de TYRREL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de RICARDO BLINDER em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:52

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:19

Decorrido prazo de PAOLA EDUARDA GRECCO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:19

Decorrido prazo de DIVANEI ABRUCEZE GONCALVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:19

Decorrido prazo de VINICIUS HENRIQUE MORAIS DE ANDRADE GRECCO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:38

Juntada de petição
20/01/2025 21:25

Juntada de petição
16/12/2024 01:25

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:02

Publicado Notificação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:56

Juntada de protocolo
31/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 13:42

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:42

Decorrido prazo de DANIEL MOVIO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:42

Decorrido prazo de COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:42

Decorrido prazo de EVANILDE GOMES MOVIO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:41

Decorrido prazo de DIEGO MOVIO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:22

Juntada de petição
29/10/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 19:00

Juntada de petição
14/10/2024 15:57

Juntada de petição
14/10/2024 07:50

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 07:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:42

Desentranhado o documento
10/10/2024 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:03

Juntada de petição
18/09/2024 06:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:38

Decorrido prazo de ALEX SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:38

Decorrido prazo de BRUNO JOSE CANTON BARBOSA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:38

Decorrido prazo de JOSE COSTA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:38

Decorrido prazo de DINA APARECIDA SMERDEL em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:37

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA CARVAS MONTEIRO DE SA DUARTE em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:37

Decorrido prazo de ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:37

Decorrido prazo de ODETE LUIZA DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:37

Decorrido prazo de TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE GHAZI em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 19:01

Juntada de petição
06/09/2024 19:00

Juntada de petição (3º interessado)
06/09/2024 17:14

Juntada de petição
05/09/2024 14:09

Juntada de petição
05/09/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:09

Desentranhado o documento
05/09/2024 11:55

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:56

Juntada de petição (3º interessado)
02/09/2024 16:51

Juntada de petição (3º interessado)
28/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:25

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 17:58

Juntada de petição
23/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 17:38

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:32

Juntada de petição
08/08/2024 11:07

Juntada de petição
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA CARVAS MONTEIRO DE SA DUARTE em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de BRUNO JOSE CANTON BARBOSA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de JOSE COSTA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ODETE LUIZA DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE GHAZI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de DINA APARECIDA SMERDEL em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ALEX SILVA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:31

Juntada de petição
24/07/2024 15:53

Juntada de petição (3º interessado)
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:44

Juntada de petição
24/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:13

Juntada de petição
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA CARVAS MONTEIRO DE SA DUARTE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de BRUNO JOSE CANTON BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de JOSE COSTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ODETE LUIZA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE GHAZI em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:02

Decorrido prazo de DINA APARECIDA SMERDEL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:58

Decorrido prazo de ALEX SILVA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:27

Outras Decisões
16/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:53

Juntada de petição
17/03/2023 13:45

Juntada de petição
21/12/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:24

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:22

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:31

Juntada de Certidão de juntada
22/06/2022 08:32

Juntada de termo de juntada
22/06/2022 08:27

Juntada de termo de juntada
07/04/2022 18:17

Juntada de petição
07/04/2022 18:09

Juntada de petição
08/03/2022 17:45

Juntada de petição
08/12/2021 14:28

Juntada de petição
16/11/2021 22:20

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 16:50

Juntada de petição
11/10/2021 07:39

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 07:37

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 07:37

Decorrido prazo de COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 07:34

Decorrido prazo de DINA APARECIDA SMERDEL em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 07:34

Decorrido prazo de ODETE LUIZA DE SOUZA em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 07:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO em 08/10/2021 23:59.
29/09/2021 12:43

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:30

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 13:30

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 13:30

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 13:29

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 13:29

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 13:29

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
20/09/2021 16:32

Juntada de embargos de declaração
16/09/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial.

Trago à colação relatório já confeccionado pelo MPE em momento anterior (ID 26840218): “Consoante decisão datada de 19/09/2018 – evento 14248089 – Decisão, deferiu-se o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da legislação acima referida, determinando-se, entre outras providências, a intimação do Ministério Público.

A COCAL COMÉRCIO INDUSTRIA CANAÃ AÇUCAR E ÀLCOOL LTDA, tomou ciência da decisão em 26/10/2018.

A COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.***.***/0001-03, com sede no Parque Industrial Dr.

Camilo Calazans de Magalhães, s/n, Bairro São Matheus – Paraguaçu Paulista, SP, CEP 19.700-000, e filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.***.***/0006-00, situada na Estrada Municipal NRD 267, na Fazenda Gênesis, Narandiba, SP – CEP 19.220-000; e MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS “CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ”, requereram habilitação nos autos em 14/11/2018.

Em 21/11/2018 – RICARDO BLINDER; DENYS BLINDER; TYRREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; BRABHAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; ENERGYCAM PARTICIPAÇÕES LTDA e LOCBAM PARTICIPAÇÕES LTDA, juntaram aos autos o Plano de Recuperação judicial.

Em 05/12/2018 – COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ E ÁLCOOL LTDA. e MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS “CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ juntaram aos autos comunicação de agravo de instrumento da decisão (evento 14248089 - Decisão) distribuído para a 6ª Câmara Civil TJMA, Processo nº 0810473-32.2018.8.10.0000.

Em 25/01/2019 a COOPERCITRUS – COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, requereu habilitação nos autos.

Em 15/02/2019 o Magistrado afastou o segredo de justiça da tramitação do processo, com decisão fundamentada – evento 17333689 .

Em 02/04/2019 APARECIDO DOS SANTOS, CÍCERO OLEGÁRIO DA SILVA, CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, DIOGENES DE SOUZA, FERNANDES ANTERO, GERVASIO FRANCISCO, JAQUELINE PASSOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA, JOSÉ APARECIDO ANGELO, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSÉ CARLOS PARRA, JOSÉ RAMOS NETTO, MARIA ROSA DE SOUZA FERRAZ DA SILVA, MEIRI DA SILVA, ROSIVALDO ARGEMIRO DA SILVA, VALDINEI JOSÉ DA SILVA, VALDIRENE APARECIDA DOS SANTOS, na condição de credores trabalhistas das devedoras requereram habilitação nos autos, impugnaram o plano de recuperação judicial, juntaram documentos.

Em 23/04/2019, a COOPERCITUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, requereu chamamento do presente processo à ordem para regularizar a tramitação processual (19047779 , bem como apresentou objeção ao plano de recuperação – evento 19047985.

Em 27/05/2019 MARIA APARECIDA BENTO AURELIO e ROSANGELA ALVES TAVARES PERETTI, apresentaram objeção ao pedido de recuperação judicial.

Em 29/05/2019 MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA, apresentou sua impugnação ao pedido de recuperação judicial – evento 20131723.

Em 06.06.2019 2019 os autores pediram prorrogação do prazo de stay até a realização da assembleia de credores. – evento 20417354, tendo sido formulado novo pedido em 26/08/2019 - 22800867.

Em 04/10/2019 foi proferida decisão pelo Magistrado para oitiva do Ministério Público em razão do pleito da ausência de competência deste juízo, posteriormente juntada documentos pelos autores informando decisão do TJ e do STJ sobre o tema”.

Manifestação do MPE juntada aos autos (ID 26840218).

Posteriormente sucessivas petições foram juntadas aos autos.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Como bem notou o MPE a decisão inicial de ID 14248089 foi proferida de forma bastante açodada.

Antes da juntada de procuração lavrada em nome do causídico subscritor da inicial e sem a juntada dos documentos exigidos pelo art. 51, inciso II, da Lei 11101/2005 e até mesmo sem um simples registro de inscrição na junta comercial de RICARDO BLINDER e DENYS BLINDER o que, além de indicar a ilegitimidade processual, impedem a constatação efetiva do juízo competente para a ação, afinal de contas segundo aquela norma a recuperação judicial deverá ser processada pelo juízo do principal estabelecimento compreendido como o local onde se encontra o centro vital da empresa, aquele que centraliza as atividades mais importantes da empresa (STJ, AgInt no CC 157969 RS).

Além do mais, insta salientar que o feito tramitou em segredo de justiça por longo tempo, o que atendeu a determinação inicial (ID 142480898).

O próprio MPE apontou diversas irregularidades advindas da determinação judicial: “Como bem destacado pelos credores houve deferimento da recuperação judicial, sem nenhum análise prévia.

Não houve intimação dos credores. O edital foi publicado em 23/11/2018, antes de o administrador nomeado aceitar o encargo, que ocorreu em 29/01/2019, quando já expirado o prazo para apresentação de objeção, impugnação e apresentação de divergência de créditos. Não houve publicação do edital contendo a relação nominal dos credores na imprensa oficial e em jornal ou revista de circulação nacional, com discriminação do valor atualizado e a classificação de cada crédito, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao assumir o encargo o Administrador deveria enviar correspondência aos credores sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial, mas não o fez.

No termo também há referência à visita à sede e filiais do Grupo Blinder, o que também não consta como realizada”. Portanto, acolho a manifestação do MPE e chamo o feito à ordem anulando todos os atos processuais praticados após o ingresso da inicial. Na mesma oportunidade determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos os documentos exigidos pelo art. 51, inciso II.

Da Lei 11101/2005, bem como, inscrição na junta comercial e demais outros documentos que atestem que o estabelecimento principal reside nos lindes da comarca de São Mateus do Maranhão. Intimem-se os demais interessados via PJE. Oficie-se o Excelentíssimo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em atenção à solicitação constante do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181805 - MA (2021/0261271-2). Diante dos vários erros apontados pelo MPE os quais advêm da decisão de ID 14248089, oficie-se o Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São Mateus/MA, 14/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1ª vara
15/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:28

Outras Decisões
23/08/2021 17:32

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:20

Juntada de petição
12/07/2021 15:40

Juntada de petição (3º interessado)
22/06/2021 14:40

Juntada de petição
13/05/2021 13:03

Juntada de termo de juntada
13/05/2021 13:00

Juntada de termo de juntada
08/04/2021 10:32

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2021 20:09

Juntada de termo de juntada
02/03/2021 16:55

Juntada de petição
06/11/2020 11:10

Juntada de Ofício
15/10/2020 13:11

Juntada de petição (3º interessado)
30/07/2020 12:57

Juntada de petição
22/07/2020 16:41

Juntada de decisão (expediente)
25/05/2020 21:46

Juntada de Ofício
25/05/2020 21:28

Juntada de Ofício
29/04/2020 12:57

Juntada de Ofício
03/04/2020 15:31

Conclusos para decisão
05/03/2020 09:33

Juntada de Ofício
05/03/2020 09:32

Juntada de Ofício
05/03/2020 08:49

Juntada de cópia de decisão
23/01/2020 15:51

Juntada de petição
20/01/2020 13:39

Juntada de petição
03/01/2020 09:33

Juntada de petição
03/01/2020 09:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/12/2019 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2019 10:29

Juntada de Ofício
07/11/2019 16:23

Juntada de Ofício
05/11/2019 09:25

Juntada de Ofício
04/11/2019 15:05

Juntada de Ofício
14/10/2019 17:25

Juntada de petição
04/10/2019 17:26

Outras Decisões
02/10/2019 11:53

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:56

Juntada de petição
26/08/2019 11:50

Juntada de petição
24/06/2019 15:52

Juntada de petição
06/06/2019 18:42

Juntada de petição
23/04/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 18:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 16:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2019 18:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 07:26

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.
20/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 16:57

Juntada de petição
29/01/2019 16:14

Juntada de termo
29/01/2019 04:23

Juntada de petição
07/01/2019 17:45

Conclusos para decisão
21/11/2018 14:25

Juntada de petição
26/10/2018 17:18

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2018 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2018 08:46

Outras Decisões
12/09/2018 13:37

Conclusos para decisão
12/09/2018 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00