TJMA - 0801203-86.2021.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

CPF *04.***.*43-90

Advogados

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB: 8218/PI

CPF *12.***.*63-50

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:04

    Juntada de despacho

  • 19/12/2021 23:55

    Desentranhado o documento

  • 19/12/2021 23:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 19/12/2021 23:54

    Desentranhado o documento

  • 19/12/2021 22:52

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 15:51

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/12/2021 11:34

    Juntada de contrarrazões

  • 09/11/2021 15:21

    Juntada de protocolo

  • 14/10/2021 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 05:06

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 05:03

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 11:19

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 24/09/2021 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 24/09/2021 11:19

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 24/09/2021 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 22:28

    Juntada de apelação cível

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801203-86.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Promovido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em face de  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID51714003.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias, data do sistema.   Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

  • 15/09/2021 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 10:57

    Indeferida a petição inicial

  • 02/09/2021 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 11:35

    Juntada de protocolo

  • 27/08/2021 19:38

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 11:39

    Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2021.

  • 30/07/2021 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 27/07/2021 11:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 07:09

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2021 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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