22/02/2022 19:02

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 21/01/2022 23:59.
06/01/2022 09:03

Juntada de petição
14/12/2021 20:14

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 20:14

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 13:50

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 13:48

Transitado em Julgado em 10/12/2021
13/12/2021 17:59

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 17:59

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 11:32

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 10:16

Juntada de Alvará
07/12/2021 13:43

Juntada de petição
07/12/2021 12:03

Juntada de petição
19/11/2021 11:46

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, todos já qualificados nos autos.

Em síntese, alega o(a) autor(a) estar acometida(o) de lesões permanentes em decorrência de acidente automobilístico.

Preenchidos, a seu ver, os requisitos para tanto, postula a condenação da parte requerida a indenização a título de seguro DPVAT.

Com a inicial vieram aos autos documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta aos pedidos formulados na inicial na forma de contestação na qual suscita preliminares e, no mérito, sustenta que os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes porque ela não preenche os requisitos necessários ao pagamento pleiteado.

Proferido despacho saneador.

Em regime de Mutirão foi realizada perícia médica, cujo laudo consta nos autos.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Sabe-se que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da quaestio.

Esta, aliás, a dicção dos arts. 130 e 131, ambos do CPC, "in verbis": "Art. 130.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Logo, sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito é a providência cabível, ex vi do art. 355, I, do NCPC.

No presente caso, a perícia médica, tendo apresentado resultado conclusivo, mostra-se suficiente à formação do convencimento desse julgador, de sorte que considero o presente feito pronto para julgamento.

DAS PRELIMINARES.

As preliminares foram examinadas no despacho saneador. DO MÉRITO.

Em se tratando de pedido de indenização a título de seguro obrigatório por invalidez permanente, necessária a comprovação dos fatos alegados, atendidas as especificações da Lei n.º 6.194/74 e resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados CNPS, órgão normatizador da matéria, conforme art. 12 da Lei n.º 6.194/74.

Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei n.º 11.482/2007, que convalidou a medida provisória n.º 340/06, que modificou a Lei n.º 8.841/92, que por sua vez já modificara a Lei n.º 6.194/74.

A partir da nova legislação, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ela tem que ser decorrente de acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais de tabela própria.

Dispõe o art. 3º da sobredita Lei n.º 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (sublinhei) [...] Incontroverso que o(a) autor(a) envolveu-se em acidente de trânsito no dia 04/10/2018, sofrendo trauma, conforme boletim de ocorrência e relatórios médicos acostados.

No mais, a perícia médica atestou que o(a) autor(a) apresenta dano anatômico funcional definitivo em membro superior esquerdo (vide descrição da Avaliação Médica).

O laudo é inequívoco e sua descrição caracteriza aquilo que Lei n. 6.194/74 denomina como invalidez permanente parcial incompleta.

De tal sorte reputo suficientes as provas coligidas para a resolução da lide, não havendo necessidade de, como quer a requerida, diligência adicional.

Sendo assim, a indenização pleiteada é devida, mas deve ser proporcional ao grau da incapacidade decorrente das lesões do acidente.

Neste sentido é a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Nesses casos, segundo estabelece o art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, “será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (grifei).

Vê-se que o laudo pericial expressamente apontou perda de repercussão média.

Assim, há que ser operar o enquadramento quantitativo conforme a Tabela anexa à Lei n.º 6.194/74 (Danos Segmentares Parciais Completos), subtraindo do resultado os percentuais previstos no supracitado dispositivo para perdas de repercussão média, qual seja, 50% (cinquenta por cento).

Logo, o valor a ser pago fica limitado ao grau da incapacidade parcial incompleta, do seguinte modo: R$ 13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno a parte ré a pagar à/ao autor(a) a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), com correção monetária a partir da data do sinistro da ação e juros legais desde a citação (Súmula 426/STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado desta sentença, aguarde-se o cumprimento espontâneo da condenação, nos termos do art. 523 do CPC.

Atente o requerido para a realidade de que não haverá nova intimação para o pagamento previsto nesse dispositivo o qual, uma vez não observado, implicará no acréscimo da condenação em 10%.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará, se for o caso.

Após, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Grajaú, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Grajaú
17/11/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 17:16

Julgado procedente o pedido
22/05/2021 17:47

Conclusos para julgamento
22/05/2021 17:47

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:05

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 17:37

Juntada de petição
02/03/2021 11:21

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:21

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:29

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 18:57

Juntada de petição
07/02/2021 18:43

Juntada de petição
05/02/2021 00:49

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ/MA SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao provimento 22/2018, § XXVII, promovo a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo ID. 38970223, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Grajaú/MA, 29 de janeiro de 2021 Marcelo Ximenes Lima Feitosa Auxiliar Judiciário - Mat.: 176925
29/01/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 12:39

Juntada de Ato ordinatório
21/12/2020 19:58

Juntada de Certidão
11/12/2020 04:34

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 04:33

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 09:43

Juntada de laudo pericial
08/12/2020 04:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 05:29

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 03/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 21:33

Juntada de petição
25/11/2020 10:13

Juntada de Certidão
18/11/2020 01:45

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2020 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2020 10:48

Conclusos para despacho
10/08/2020 17:38

Juntada de petição
10/07/2020 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 10:08

Juntada de Certidão
24/06/2020 10:54

Juntada de contestação
29/05/2020 20:51

Juntada de Certidão
22/05/2020 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 15:03

Conclusos para despacho
18/06/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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