TJMA - 0802007-72.2021.8.10.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento    Processo nº 0802007-72.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MARIA ISABEL DE JESUS COSTA SOARES Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA   Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).  FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante:                                                                                                                                                                                                                                                             SENTENÇA                       Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA ISABEL DE JESUS COSTA SOARES em face de BANCO BRADESCO SA, alegando a ilegalidade de descontos a título de MORA CRED PESS. É o que importava relatar.

Fundamento.

Conforme dispõe o art. 92 do Código Civil, o “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”.

No caso dos autos, os encargos moratórios são acessório do débito principal, de modo que mostra-se juridicamente inadequado a pretensão de alegar que não efetuou o contratação e impugnar apenas o acessório.

Como cediço, o interesse de agir consiste no binômio necessidade-adequação.

De fato, se a parte pretende negar o próprio negócio jurídico em si, falta o interesse processual para impugnar judicialmente apenas o acessório, isto é, o encargo de mora.

Eventual discussão jurídica acerca do negócio principal por si só já seria suficiente para restituir-se à situação anterior, quanto aos encargos moratórios incidente sobre o débito discutido, caso, por óbvio, tal pretensão venha a ser julgada procedente.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse de agir, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I do Código de Processo Civil Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.                       São Bento (MA), Terça-feira, 14 de Setembro de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi.    Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR  Titular da Comarca de São Bento