16/03/2022 09:32

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 09:31

Transitado em Julgado em 16/03/2022
11/03/2022 14:18

Juntada de petição
03/03/2022 11:35

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 03:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 04:56

Indeferida a petição inicial
17/08/2021 10:58

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:58

Juntada de Certidão
14/08/2021 04:58

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 12/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:18

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2021.
04/08/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:55

Conclusos para decisão
30/07/2021 08:54

Juntada de termo
29/07/2021 16:11

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:10

Juntada de Certidão
24/05/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 21:42

Conclusos para despacho
20/05/2021 09:54

Juntada de termo
15/05/2021 05:19

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 14/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 13:38

Juntada de petição
07/05/2021 01:40

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2021.
06/05/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:07

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:07

Juntada de Certidão
17/04/2021 04:32

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:31

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2021.
08/04/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0831479-58.2019.8.10.0001 AUTOR: ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Dando continuidade ao feito, verifico que os exequentes postulam de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual intime-se os exequentes para no prazo de 05 (cinco) dias demonstrarem o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprida como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021).
06/04/2021 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 15:42

Conclusos para despacho
25/03/2021 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
23/02/2021 13:08

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:23

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 19:59

Juntada de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0831479-58.2019.8.10.0001 AUTOR: ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença distribuída por dependência para esta Vara, objetivando execução de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001.

Inicial instruída com documentos. É o relatório.

Decido.

A execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva constitui uma nova relação jurídica processual, sem prevenção do juízo da ação coletiva, pois não há vinculação entre o juízo da ação e o da execução visto que em consequência da generalidade da sentença coletiva o feito comporta ampla cognição para individualização do direito do exequente e apresentação de objeções pelo executado, concernentes às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Ressalto, ainda, que a Decisão-GCGJ-1661/2012 relativa ao Processo nº 25274/2012 – DIGIDOC determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva, devendo ser realizada por sorteio entre as unidades competentes.

Considerando que a presente ação foi distribuída para esta Unidade equivocadamente, por dependência, declino da competência para seu processamento e julgamento e determino sua redistribuição, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

Intimem-se.

São Luís/MA, 21 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
26/01/2021 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 18:46

Declarada incompetência
19/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 22:16

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 25/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 11:12

Conclusos para decisão
17/09/2019 03:57

Decorrido prazo de ALDAIR DE JESUS PEREIRA PIRES em 16/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 16:04

Juntada de petição
16/08/2019 05:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 17:28

Juntada de Ato ordinatório
12/08/2019 08:41

Juntada de petição
08/08/2019 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:32

Conclusos para decisão
06/08/2019 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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