10/02/2023 10:06

Baixa Definitiva
10/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2023 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2023 15:45

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA LOPES em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 17:04

Juntada de petição
16/12/2022 01:11

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.
16/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804116-26.2021.8.10.0034 APELANTE: ANTONIA DA SILVA LOPES ADVOGADOS: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9487-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros COMARCA: Codó/MA VARA: 2ª JUIZ: Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato, devidamente formalizado com a sua impressão digital e as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma a sua filha, tornando-se desnecessária a assinatura a rogo, e do seu documento pessoal.

II - De igual modo, comprovou o pagamento do crédito requisitado, através de transferência eletrônica (ted), conforme indicado no pacto, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade.

Por seu turno, a recorrente deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta.

III - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

IV - Presentes as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, em especial as dos incisos II e III, capazes de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel.

Mon.

Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe.

V - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de dezembro de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
14/12/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:45

Conhecido o recurso de ANTONIA DA SILVA LOPES - CPF: *02.***.*61-71 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:32

Juntada de petição
29/11/2022 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2022 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2022 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2022 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2022 09:24

Juntada de parecer
17/03/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 18:00

Recebidos os autos
17/12/2021 18:00

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810077-32.2018.8.10.0040

Maria Magnolia Ferreira de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2018 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0801497-94.2021.8.10.0076

Maria das Gracas Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0804224-94.2020.8.10.0000

Adama Brasil S/A

D a Camera Comercio LTDA

Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2020 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0843423-57.2019.8.10.0001

Estado do Maranhao

Advogado: Romulo Frota de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0843423-57.2019.8.10.0001

Flaviano Moura Monteiro

Estado do Maranhao

Advogado: Romulo Frota de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2019 19:49

Exibir Processo