09/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/09/2024 06:59

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:19

Juntada de contrarrazões
12/08/2024 08:49

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 20:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:45

Juntada de apelação
04/07/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 10:56

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:36

Juntada de petição
09/11/2023 11:13

Juntada de petição
03/11/2023 09:57

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822327-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada.

Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
31/10/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 16:02

Outras Decisões
04/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:35

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:32

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822327-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023.

MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983
14/04/2023 15:37

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 08:48

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:22

Juntada de contestação
16/03/2023 13:09

Juntada de petição
24/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822327-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos a justiça de 1ºgrau, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.

São Luís, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
23/02/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 07:57

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:31

Recebidos os autos
22/02/2023 17:31

Juntada de despacho
23/05/2022 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/05/2022 09:35

Juntada de ato ordinatório
23/05/2022 09:34

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 00:17

Juntada de Mandado
18/02/2022 16:29

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:24

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:37

Juntada de apelação cível
24/01/2022 10:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822327-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc.

A presente demanda pretende a declaração de abusividade de contrato bancário, cumulado com pedido de reparação de danos materiais e morais.

No despacho de acolhimento do pedido houve acentuado destaque a essa ocorrência, quando ali ficou consignado: 3.

Escolha do Rito Processual A parte Autora, no exercício da livre escolha do procedimento para trâmite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha.

Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada à observância de questões jurídicas como: demonstração de pretensão resistida, processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono.

Por oportuno, vale destacar que a decisão que impôs da apresentação da comprovação da pretensão resistida não foi impugnada, tornando consolidada sua condição de validação do processo. É o relato necessário.

A presente demanda, tanto pelo valor do pedido, inferior a 40 salário-mínimos, como pela simplicidade de demonstração de direito por exibição de documentos, poderia seguir tanto o rito informal previsto pela Lei 9.099/95, como o formal do Código de Processo Civil, faculdade conferida ao interessado pela prestação judicial, orientado por profissional qualificado para esclarecer qual percurso é mais proveitoso seguir, se descurar das regras de cada procedimento, que ora se pondera.

O princípio da equidade, variável da eficiência (art. 37, CF), recomenda a aplicação dos mecanismos necessários para atenção às reivindicações dos usuários dos serviços públicos, adequando suas prestações para tanto (art. 4º, ei 13.460/2017 – Direitos dos usuários dos serviços públicos).

Esse preceito é absorvido pelo Poder Judiciário na execução de seu mister de universalizar o acesso à Justiça (XXXV, art. 5º, CF), para cuja defesa de interesses poderá o usuário socorrer-se dos meios suficientes (LV, art. 5º, CF), oferecendo-se assistência aos que não tenham meio de patrocínio (LXXIV, art. 5º, CF), desde que se desenvolva o processo de modo a assegurar sua celeridade, para uma resposta em tempo adequado (LXXVIII, art. 5º, CF).

Contudo, essa atribuição de busca por um meio adequado para resolução de conflitos não é exclusiva do Estado, aqui personalizado pelo Poder Judiciário.

Logo nos seus fundamentos, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece o dever de todos os sujeitos do processo de cooperarem para uso adequado da estrutura judiciária (art. 6º), atribuição genericamente fixada dentre os deveres dos usuários dos serviços públicos (III, art. 8º, Lei 13.460/2017).

Diante dessas disposições, passa-se a análise da política de tratamento adequado de conflitos quanto ao uso das ferramentas disponíveis na Lei dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil.

Se de um lado oferece-se aos cidadãos um procedimento orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, de outro preserva-se, sob pena de nulidade, o rigor das formalidades constitucionais e do Código de Processo, em uma verdadeira oferta equânime entre os meios de atenção aos usuários.

Uma evidente demonstração dessa divergência de tratamento está na destinação desses ambientes, se por um lado há uma previsão de simplicidade por baixa complexidade na demonstração do direito, no outro percurso o caminho pode se delongar exatamente pela dificuldade da produção de provas, convertendo a admissibilidade de pleito impróprio.

Quanto ao aspecto da formalidade, cabe aqui uma análise fundada no disposto no art. 16 da LJE e no art. 17 do CPC.

Para melhor entendimento dos argumentos que serão lançados, reproduzir o texto legal se torna imprescindível.

Art. 16.

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

A redação, que guarda o mesmo procedimento previsto no art. 17 da Lei 7.244/1984, antecedente à Carta Magna com seus princípios processuais de garantia da ampla defesa e amplo contraditório, reforça que o ambiente dos Juizados Especiais cumpre o papel de um sistema de Justiça diferenciado, acentua momentos distintos das passagens processuais, quais sejam: a.

Recebimento do pedido e designação de audiência de conciliação; e b.

Distribuição e autuação.

Com efeito, o tratamento dado no procedimento informal, que se instaura com pedido escrito ou oral, de forma simples e linguagem acessível, com registro sucinto dos fatos e fundamento, dispensando evidências de direito negado ou ameaçado (art. 14, LJE), oferece a passagem da audiência de conciliatória com etapa de, não alcançado o consenso, para comprovação de conflito de interesse e da pretensão resistida pelo requerido quanto ao direito pleiteado pelo requerente, tornado imprescindível a atuação jurisdicional como regulador do conflito.

Do outro lado, encontra-se o dever de respeito à formalidade, bem delimitado pelos dispositivos do CPC, como se observa na filtragem apresentada pelo art. 17: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O termo interesse está vinculado à necessidade de se buscar a providência jurisdicional como última a ser apta à resolução de um conflito de interesses, dentro de uma relação conflituosa.

Tal formalidade está escudada no art. 1º do CPC, que recomenda a observância dos princípios constitucionais, aqui destacada a garantia da universalidade de acesso à prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).

Nota-se que o CPC, quando relata a possibilidade de ocorrência de procedimento simplificado (art. 166), refere-se ao que se convencionou chamar de procedimento pré-processual (art. 10, Res CNJ n. 125/2010), cuja função se assemelha ao procedimento antecipatório do art. 16 da Lei 9.099/1995, cuja demonstração prévia de uma situação conflituoso é mitiga pela procura de uma solução consensual, política que integra os fundamentos do CPC (§§ 2º e 3º, art. 3º).

Portanto não se está diante de uma negação de acesso à Justiça, mas de simples adequação do uso dos mecanismos oferecidos pelo Judiciário para o atendimento de seus usuários.

Bastante esclarecedor sobre esse assunto a Resolução CNJ n. 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados (grifo não original) à sua natureza e peculiaridade (art. 1º), em suas justificativas destaca: a.

Busca da eficiência operacional para o acesso ao sistema de Justiça; e b.

O acesso à Justiça como garantia que transcende ao acesso aos órgãos judiciários.

Já Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, estabelece como política de oferta de serviços ao apresentar, seu esclarecimento sobre a finalidade do objetivo de assegurar a agilidade e produtividade da prestação jurisdicional, aponta como finalidade: Materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases.

Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais (grifo não original).

A segurança procedimental destacada nada mais é que a certeza das partes, ao optarem por um modelo de percurso para sustentar direito vindicado, que esse percurso será obedecido, respeitada, é claro, a autonomia da vontade das partes em delinearem modelo próprio (art. 190, CPC), mas com observância aos preceitos de um processo respeitante dos fundamentos processuais (parágrafo único, art. 190, CPC).

Acentuada a formalidade do Processo Civil ordinário, que exige para propositura da ação demonstração da necessidade de atuação do Estado-Juiz para satisfação da pretensão do autor (STF, RE n. 631.240), a ausência do preenchimento de tal requisito torna inviável o seguimento do feito.

Tal requisito é formalmente destacado como essencial quando motiva a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), referência que não pode ter sua existência e validade negada.

Cabe aqui acentuar um detalhe especial que motiva a convicção quanto ao uso adequando do Judiciário, como gestor da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, na função de Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA, responsável pela implantação de um sistema equânime de atenção aos cidadãos que buscam o amparo judicial para suas questões, encontro-me com mais veemência na fiscalização da racional oferta de serviços jurisdicionais, não concebendo a abusividade que inibe o atendimento de quem realmente demonstra da intervenção do Estado para solução de suas questões.

Reitero que as múltiplas portas a permitir a solução informal de conflitos, como plataformas públicas, conciliação por videoconferência, juizados especiais, todos serviços oferecidos diretamente, ou na forma de cooperação, pelo Judiciário brasileiro, expõe a ampliação de acesso comprometida pela CF.

Sobre a validade de requisitos de admissibilidade de pedidos, os requisitos estabelecidos para uma demanda de saúde, como ficam anotados nos Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde promovidas pelo CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf, acesso em 20.12.2021), são essenciais para acolhimento formal dos pedidos, além de outras variadas providências que visam tornar o uso do sistema de justiça mais eficiente, inclusive para o atendimento do pleito dos próprios interessados.

Vale aqui destacar, por ser de extrema relevância, que a forma equânime de oferta de serviços público não corrompe o princípio da universalidade, como bem se referencia com o sistema de saúde.

Não se justifica buscar em um centro de transplantes de órgãos vacina contra tétano, disponível nas unidades de pronto atendimento.

As competências diversificadas das unidades judiciais são provas desse mesmo mecanismo, não se postula direitos de família em vara cível, ou questiona-se débito locatício em varas criminais, então o preceito formalidade distingue a competência de conhecimento de feitos, ou seja, informais para CEJUSCs e Juizados, formais para Varas Cíveis.

A compreensão aqui exposta não é abalada pelo argumento da vulnerabilidade do usuário enquanto consumidor, fenômeno que se esvai com sua defesa patrocinada por profissional do direito.

Negar impossibilidade de acesso a informações bancárias já não cabe mais sustentação, como sacramentou o STJ no REsp 1.349.453 que acentua a comprovação de prévio pedido, configurando-se a ação que impugna o contrato e pedindo a inversão do ônus de prova uma burla a essa decisão.

Também é importante acentuar que o Banco Central do Brasil já disponibiliza a todo cidadão o direito de acesso a qualquer contrato bancário, bastando a indicação do CPF do interessado (Registrado: informações gratuitas de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio, disponível em: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato.

Acesso em 20.12.2021), assim como acessível pelo extrato bancário a demonstração de não recebimento do valor impugnado, elementos de comprovação de violação de direito que o autor teria à sua disposição.

A subversão desses limites violaria a Política de Tratamento Adequado de Conflitos, a qual defendo com instrumento de eficiência para um Judiciário acessível.

Por essas razões, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, por não haver demonstração, pelo autor, de necessidade de uso do judiciário para resolução de sua demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por consequência, tão logo se verifique o trânsito em julgado, revoga-se a tutela conferida antecipadamente.

Custas suspensas por concessão da gratuidade.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível Mat. 041.046
07/01/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2021 10:16

Indeferida a petição inicial
06/10/2021 11:49

Conclusos para julgamento
06/10/2021 11:42

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:41

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:33

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 14:48

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
20/09/2021 16:16

Juntada de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822327-15.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296
13/09/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 08:19

Juntada de Certidão
13/09/2021 08:18

Juntada de Certidão
02/09/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:34

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2021 14:20

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2021 17:38

Conclusos para decisão
04/06/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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