26/02/2025 14:17

Juntada de petição
26/02/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 15:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
20/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:50

Recebidos os autos
11/02/2025 08:50

Juntada de decisão
11/01/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:23

Juntada de apelação
17/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:44

Juntada de petição
15/08/2023 04:49

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
12/08/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 19:44

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:48

Recebidos os autos
03/07/2023 11:48

Juntada de despacho
15/12/2021 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2021 10:02

Juntada de contrarrazões
02/12/2021 06:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 06:28

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:44

Juntada de apelação
10/11/2021 01:13

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836050-09.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE CASTRO BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA JOSE CASTRO BARROS em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 51652450 a juntada da lista e decisão homologatória indicando o nome da exequente dentre os substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela Contadoria Judicial , na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 53846537, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
08/11/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:50

Conclusos para despacho
20/10/2021 08:22

Juntada de termo
15/10/2021 18:41

Indeferida a petição inicial
15/10/2021 09:29

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:52

Juntada de petição
23/09/2021 06:50

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2021.
23/09/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836050-09.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE CASTRO BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intime-se o exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando lista e indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seu cálculos julgados pela contadoria às fls.10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, bem como para adequar sua petição inicial ao rito admitido pelo CPC, em especial quanto aos pedidos, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
14/09/2021 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:14

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:40

Juntada de petição
30/07/2021 21:19

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2021 10:06

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 09:36

Juntada de petição
16/05/2019 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:55

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 00:31

Publicado Intimação em 13/03/2019.
13/03/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 12:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2018 17:05

Conclusos para despacho
02/08/2018 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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