17/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:03

Juntada de petição
15/07/2025 14:39

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 19:20

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:20

Juntada de embargos de declaração
25/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:55

Juntada de petição
19/02/2025 23:25

Juntada de petição
17/02/2025 03:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 21:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:54

Juntada de Informações prestadas
10/02/2024 00:24

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 01:17

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 14:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:03

Outras Decisões
04/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:49

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:32

Juntada de réplica à contestação
11/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 08/09/2023.
11/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 06:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:58

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:57

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:59

Juntada de contestação
22/05/2023 00:29

Publicado Citação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 07:40

Recebidos os autos
13/03/2023 07:40

Juntada de despacho
25/08/2022 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/07/2022 10:43

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:43

Juntada de contrarrazões
29/06/2022 08:55

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:59

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:43

Juntada de apelação cível
22/01/2022 03:31

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 08:43

Indeferida a petição inicial
19/10/2021 13:08

Juntada de petição
07/10/2021 13:55

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:55

Juntada de Certidão
06/10/2021 06:53

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 05:53

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801130-67.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR aparte autora, por sua advogada, Dra,. VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para tomar conhecimento e dar cumprimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe.

Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado.

Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais.

Inicial instruída com documentos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido.

Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir.

Embora tenha juntado documento demonstrando que foi feita reclamação junto à parte ré, esta não foi devidamente processada considerando que para tratar de assuntos que envolvem o sigilo bancário, é imprescindível a confirmação da pessoa que reclama pela parte ré, sob pena de ser responsabilizada.

Isto não foi possível tendo em vista que os telefones informados não foram eficazes para o devido contato.

Ficou a parte ré impossibilitada de tratar via telefone, diretamente com a parte autora.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61).

No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim.

Verifiquei ainda que o valor da causa apresentado não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, como preceitua a legislação processual vigente.

Explico.

Nos pedidos, a parte autora pugna pela devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária, bem como na condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Entretanto, quanto ao dano material, não apresentou os valores descriminados, afirmando ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, porém, não aponta quantos descontos foram realizados, tão pouco o valor de cada desconto mês a mês, ônus que cabe a parte suplicante, considerando ser um dado de fácil aquisição.

O Código de Processo Civil consagra que os pedidos devem ser certos, ainda que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível.

Por fim, pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em sua conta bancária, porém, também apresentou documentos que informam que a situação atual do empréstimo é excluído, o que é incompatível com o seu pedido.

Corolário dessas assertivas e com base nos artigos 17, 291, 292, 319 e 321, caput e parágrafo único e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ainda explicar acerca do pedido de suspensão dos descontos em sua conta bancária, considerando a situação atual do empréstimo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
10/09/2021 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 12:15

Outras Decisões
02/08/2021 17:45

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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