01/08/2025 12:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:15

Decorrido prazo de THEMISSON DE MELO TRINTA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:15

Decorrido prazo de RICARDO VITOR ITHAMAR MESSEDER em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:01

Juntada de petição
19/07/2025 13:54

Juntada de petição
16/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:56

Juntada de Ofício
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 14:27

Juntada de petição
16/07/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/07/2025 12:48

Juntada de petição
04/07/2025 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 11:37

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 09:00, Auditoria da Justiça Militar.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de VANDERLEI GOMES LINDOSO em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de HAMILTON DIAS DINIZ em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de GENESIO GOMES DE ARAUJO SOBRINHO em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSOALDO DE OLIVEIRA CARVALHO em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO MARCELO FERREIRA DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCOS ATILA RODRIGUES DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO NERISVALDO VIEIRA em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MAYANNE CUTRIM SOUSA em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE SOUSA MARINHO em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ELISABETH JUAREZ FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MAX WALLACE CASTELO BRANCO BEZERRA em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO GONCALVES em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ELISANGELA DE SOUSA REIS em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR ASSUNCAO COSTA em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de LUIS JORGE MARQUES MAIA em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES MARQUES em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FRAZAO GARCEZ em 02/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de DIANA TRAVASSOS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 03/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JONAS DO LIVRAMENTO SANTOS RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.
05/06/2025 20:32

Juntada de petição
02/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:40

Juntada de petição
26/05/2025 11:08

Juntada de petição
23/05/2025 09:59

Juntada de petição
20/05/2025 14:47

Juntada de protocolo
20/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 13:03

Juntada de termo
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA PINTO em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ERCIO MURILO SOUSA CUTRIM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:09

Juntada de Ofício
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de RICARDO GOMES SANTIAGO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:38

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 08:30, Auditoria da Justiça Militar.
22/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 20:43

Juntada de diligência
21/04/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 20:43

Juntada de diligência
16/04/2025 11:58

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2025 11:52

Juntada de Ofício
16/04/2025 10:53

Extinta a Punibilidade por morte do agente
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME MELLO FONSECA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:28

Juntada de petição
15/04/2025 11:09

Juntada de Ofício
15/04/2025 08:41

Juntada de petição
14/04/2025 21:47

Juntada de petição
14/04/2025 09:46

Juntada de petição
14/04/2025 07:38

Juntada de petição
12/04/2025 23:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2025 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 23:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LUIZ LUZ NUNES FILHO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:32

Juntada de mandado de notificação (outros)
11/04/2025 13:20

Juntada de termo de juntada
11/04/2025 10:56

Juntada de protocolo
11/04/2025 10:09

Juntada de petição
10/04/2025 22:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:36

Juntada de petição
09/04/2025 15:26

Juntada de Ofício
07/04/2025 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2025 15:12

Juntada de termo
06/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIA CLEA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:37

Juntada de Ofício
03/04/2025 16:32

Juntada de Ofício
03/04/2025 16:17

Juntada de Ofício
03/04/2025 11:45

Juntada de Ofício
03/04/2025 11:20

Juntada de malote digital
03/04/2025 09:17

Juntada de Ofício
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO SOUSA CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:34

Juntada de diligência
31/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:34

Juntada de diligência
31/03/2025 09:11

Juntada de petição
30/03/2025 22:16

Juntada de diligência
30/03/2025 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 22:16

Juntada de diligência
22/03/2025 11:13

Decorrido prazo de ROMULO AUGUSTO MOREIRA LIMA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 17/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GUGLIELMO MESQUITA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 07/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DE MELO BARROS em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de IVAN SANTOS PAIVA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BRUNO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS MOURAO em 06/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JORDAN JONATHAN MELO MATOS em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BRENDA DIAS MARQUES DE AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de HELVIO HERBERT SOARES em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO PEDRO COUTINHO LIMA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS LEMOS GOMES em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de EVALDO DA SILVA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INALDO ALVES PINTO em 24/02/2025 23:59.
20/03/2025 11:29

Juntada de diligência
20/03/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:29

Juntada de diligência
17/03/2025 19:00

Juntada de diligência
17/03/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 19:00

Juntada de diligência
17/03/2025 10:10

Juntada de diligência
17/03/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:10

Juntada de diligência
13/03/2025 12:00

Juntada de petição
11/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 16:44

Juntada de Ofício
09/03/2025 19:44

Juntada de diligência
09/03/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 19:44

Juntada de diligência
27/02/2025 22:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 22:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 16:14

Juntada de Ofício
27/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:51

Desentranhado o documento
27/02/2025 08:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/02/2025 08:45

Expedição de Mandado.
27/02/2025 08:45

Expedição de Mandado.
27/02/2025 08:27

Juntada de Mandado
27/02/2025 08:27

Juntada de Mandado
26/02/2025 21:12

Juntada de diligência
26/02/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 21:12

Juntada de diligência
26/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:31

Juntada de Mandado
25/02/2025 08:31

Juntada de Mandado
25/02/2025 08:31

Juntada de Mandado
24/02/2025 19:51

Juntada de petição
20/02/2025 12:03

Juntada de Mandado
20/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:42

Juntada de petição
17/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:07

Juntada de petição
17/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 00:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:00

Juntada de Mandado
13/02/2025 16:00

Juntada de Mandado
13/02/2025 16:00

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:59

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:55

Juntada de Ofício
13/02/2025 15:55

Juntada de Ofício
13/02/2025 10:46

Juntada de Ofício
13/02/2025 10:45

Juntada de Carta precatória
13/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:53

Juntada de petição
21/01/2025 11:16

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 08:30, Auditoria da Justiça Militar.
21/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/01/2025 12:32

Juntada de petição
09/01/2025 16:37

Juntada de petição
12/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:04

Outras Decisões
22/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:04

Juntada de petição
18/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:48

Juntada de petição
10/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:49

Desentranhado o documento
23/09/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
23/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:23

Juntada de petição
28/08/2024 20:26

Juntada de petição
28/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 07:18

Conclusos para despacho
26/08/2024 02:05

Juntada de petição
07/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:49

Juntada de petição (3º interessado)
01/07/2024 11:20

Juntada de petição (3º interessado)
27/06/2024 02:47

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:16

Juntada de petição
12/06/2024 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:09

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 21:08

Juntada de petição
16/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS MOURAO em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 09:59

Juntada de Ofício
03/04/2024 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2024 16:07

Juntada de petição
21/03/2024 13:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:21

Desentranhado o documento
27/02/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 08:43

Juntada de petição
03/10/2023 11:20

Juntada de protocolo
29/09/2023 10:43

Juntada de petição
25/09/2023 09:58

Juntada de petição
22/09/2023 22:53

Juntada de petição
22/09/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:11

Juntada de protocolo
20/09/2023 18:46

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:24

Juntada de petição
13/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:52

Juntada de petição
12/09/2023 12:52

Juntada de petição
11/09/2023 16:01

Juntada de petição
11/09/2023 09:20

Juntada de termo
11/09/2023 09:15

Desentranhado o documento
11/09/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
08/09/2023 09:59

Juntada de petição
06/09/2023 10:48

Juntada de termo
05/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:30

Juntada de petição (3º interessado)
05/09/2023 15:24

Juntada de petição (3º interessado)
05/09/2023 14:53

Juntada de protocolo
25/08/2023 09:14

Juntada de petição
25/08/2023 02:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:32

Decorrido prazo de INALDO ALVES PINTO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 23:57

Juntada de petição
24/08/2023 00:40

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 23/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:36

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:36

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023 03:36

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
14/08/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:35

Juntada de Ofício
07/08/2023 16:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:02

Juntada de petição
03/08/2023 12:42

Juntada de Ofício
02/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 15:46

Juntada de petição
31/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
06/07/2023 20:41

Juntada de petição
28/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:50

Juntada de termo
26/06/2023 12:28

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 11:00, Auditoria da Justiça Militar.
26/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 19:32

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:57

Juntada de petição
16/06/2023 21:02

Decorrido prazo de HELVIO HERBERT SOARES em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:30

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:24

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:05

Juntada de petição
14/06/2023 11:45

Juntada de petição
13/06/2023 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 12:39

Juntada de petição
05/06/2023 08:24

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 09:49

Juntada de Ofício
02/06/2023 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 07:58

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 07:53

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 11:00, Auditoria da Justiça Militar.
01/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:24

Juntada de petição
24/05/2023 08:38

Juntada de Certidão
24/05/2023 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 17:48

Juntada de petição
22/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 07:34

Conclusos para despacho
15/05/2023 23:15

Juntada de petição
25/04/2023 15:57

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/04/2023 15:02

Juntada de petição
20/04/2023 12:45

Juntada de petição
19/04/2023 23:38

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:56

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:52

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:25

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 03/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:19

Juntada de petição
16/04/2023 15:58

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
15/04/2023 11:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 09:00, Auditoria da Justiça Militar.
15/04/2023 11:30

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
14/04/2023 09:08

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 09:00, Auditoria da Justiça Militar.
04/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:11

Juntada de petição
03/04/2023 12:21

Juntada de petição
03/04/2023 11:37

Juntada de petição
03/04/2023 11:31

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:58

Juntada de petição
30/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 07:35

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:35

Juntada de Certidão
30/03/2023 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 20:07

Juntada de petição
28/03/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 13:39

Juntada de Ofício
28/03/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:16

Juntada de Ofício
28/03/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 07:44

Juntada de Certidão
28/03/2023 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:33

em cooperação judiciária
20/03/2023 15:51

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:47

Desentranhado o documento
20/03/2023 07:44

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:50

Juntada de petição
13/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:00

Juntada de petição
07/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:10

Juntada de petição
02/03/2023 16:59

Juntada de petição
01/03/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 07:19

Conclusos para decisão
21/12/2022 11:35

Juntada de petição
16/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:53

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:27

Juntada de petição
28/09/2022 16:48

Juntada de petição
25/09/2022 14:32

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:32

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:31

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:31

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:31

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:31

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:30

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:30

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:30

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:30

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:29

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:29

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:29

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:29

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:28

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:28

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:28

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:28

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:26

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:26

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:25

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:25

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:25

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:25

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:24

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:24

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:24

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:23

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:23

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:23

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:22

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:22

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:22

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:22

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:21

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:21

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:21

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:21

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:20

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:20

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:20

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:19

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:19

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:19

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:19

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:17

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:16

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 14:16

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
23/09/2022 14:24

Juntada de petição
22/09/2022 11:44

Juntada de petição
20/09/2022 16:39

Juntada de protocolo
20/09/2022 14:32

Juntada de protocolo
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:27

Juntada de petição
13/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:46

Juntada de protocolo
09/09/2022 10:37

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:37

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:20

Juntada de petição
01/07/2022 17:23

Juntada de volume
01/07/2022 17:22

Juntada de volume
01/07/2022 17:22

Juntada de volume
01/07/2022 17:21

Juntada de volume
01/07/2022 17:20

Juntada de volume
01/07/2022 17:19

Juntada de volume
08/06/2022 17:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 118582019 Ação Penal Incidência Penal: Art. 315 do CPM Acusados: MÁRCIO CRISTHIAN GOMES DE CARVALHO, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO, ELIENAY FARIAS PEREIRA, ANTONIO JAMES MOTA DA SILVA, PABLO DE SOUSA NUNES SALES, ANTONIO JOSÉ FERREIRA RÊGO E WESLLEY DE HOLANDA COSTA Advogados: Verônica da Silva Cardoso - OAB/MA 21.512 Aristides Aguiar Pontes Júnior - OAB/MA 21.034 SENTENÇA O Ministério Público celebrou o Acordo de Não Persecução Penal com os acusados, que consistiu na compra dos seguintes materiais: A) MÁRCIO CRISTHIAN GOMES DE CARVALHO: 01 (um) computador completo Intel Core I7, 16GB, HD 3 TB, MOMITOR LED 19.5'', HDMI EASY PC, CUJO PREÇO UNITÁRIO É DE, EM MÉDIA, R$ 3.679,99 (TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS); B) RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO: 01 (um) computador completo Intel Core I7, 16GB, HD 3 TB, MOMITOR LED 19.5'', HDMI EASY PC, CUJO PREÇO UNITÁRIO É DE, EM MÉDIA, R$ 3.679,99 (TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS); C) ELIENAY FARIAS PEREIRA: 01 (um) computador completo Intel Core I5, 10GB, SSD 480GB, MONITOR LED 19.5'', HDMI EASY PC, CUJO PREÇO UNITÁRIO É DE, EM MÉDIA, R$ 2.349,06 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), 04 (QUATRO) HD EXTERNO 1 TB USB 3.0 SEAGATE EXPANSION PORTÁTIL (STEA1000400), CUJO VALOR UNITÁRIO É DE, EM MÉDIA, R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS, TOTALIZANDO R$3.629,06 (TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS; D) ANTONIO JAMES MOTA DA SILVA: 02 (DOIS) Scanners de mesa CANON DR - C225 II A4, 600DPI 3258C010Aa, COM PREÇO UNITÁRIO, EM MÉDIA, R$1.899,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), TOTALIZANDO R$3.798,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS); E) PABLO DE SOUSA NUNES SALES: 01 (um) computador completo Intel Core I5, 10GB, SSD 480GB, MONITOR LED 19.5'', HDMI EASY PC, CUJO PREÇO UNITÁRIO É DE, EM MÉDIA, R$ 2.349,06 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) 01 (UMA) impressora, copiadora, Scanner multifuncional Tanque de Tinta Ecotank L3210, cujo preço unitário é de R$1.069,00(mil e sessenta e nove reais, 01 (UM) HD EXTERNO 1 TB USB 3.0 SEAGATE EXPANSION PORTÁTIL (STEA1000400), CUJO VALOR UNITÁRIO É DE, EM MÉDIA, R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS), TOTALIZANDO R$3.738,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS); F) ANTONIO JOSÉ FERREIRA RÊGO: 01 Notebook Acer Aspire 5 Intel Core i5 - 1035G1, 4GB RAM, SSD 256GB NVMe, 14HD Ultrafino, UHD Graphics, Windows 10 Home, Prata - A514 - 53 - 5239, CUJO PREÇO UNITÁRIO É DE R$3.499,90 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS); G) WESLLEY DE HOLANDA COSTA: 01 Notebook Acer Aspire 5 Intel Core i5 - 1035G1, 4GB RAM, SSD 256GB NVMe, 14HD Ultrafino, UHD Graphics, Windows 10 Home, Prata - A514 - 53 - 5239, CUJO PREÇO UNITÁRIO É DE R$3.499,90 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS); Todos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da cientificação da homologação judicial, sendo os materiais destinados à execução de melhorias na estrutura física da Diretoria de Pessoal da PMMA.

Audiência de homologação do acordo realizada em 07/03/2022, em que os acusados ratificaram os termos do acordo realizado com o Ministério Público e expressaram sua voluntariedade na aceitação do mesmo (fls. 1.863/1.864).

Certidão de recebimento dos materiais comprovados às fls. 1989-1996.

Eis, em resumo, o relatório.

Pelo que se extrai dos autos, os acusados já cumpriram integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Desse modo, tem-se que o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade é questão de rigor, em razão de que resta cumprida a totalidade das exigências do ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade dos acusados MÁRCIO CRISTHIAN GOMES DE CARVALHO, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO, ELIENAY FARIAS PEREIRA, ANTONIO JAMES MOTA DA SILVA, PABLO DE SOUSA NUNES SALES, ANTONIO JOSÉ FERREIRA RÊGO E WESLLEY DE HOLANDA COSTA, tendo em vista o cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos acusados qualquer referência a este processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 07 de abril de 2022.

NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado Resp: 193250
10/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0012462-69.2019.8.10.0001 (118582019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ADAILTON PEREIRA DE SOUZA e ADAILTON PEREIRA DE SOUZA e ALTEREDO MENDES VALE e ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES MARQUES e ANTONIO JAMES MOTA DA SILVA e ANTONIO JOSÉ FERREIRA REGO e ANTONIO JOSÉ FERREIRA REGO e AURINO OLIVEIRA CAMARA FILHO e BENEDITO JOSE ALMEIDA COSTA e BRUNO RICARDO JANSEN CORDEIRO e BRUNO RICARDO JANSEN CORDEIRO e CARLOS MAGNO DE SOUSA MARINHO e CELSO RUBEM CUTRIM CARDOSO e CLAUDIO JANE SOUSA DE ARAÚJO e DAVID MORAES CAVALCANTE e DIANA TRAVASSOS DA SILVA e DIANA TRAVASSOS DA SILVA e EDVAN DOS SANTOS MARTINS e ELIENAY FARIAS PEREIRA e ELISABETH PEREIRA JUAREZ e ELISABETH PEREIRA JUAREZ e ELISANGELA SOUSA REIS SOUSA e ERNANE MENDONCA DA SILVA SOBRINHO e FABIO JOSE FARIAS SANTOS e FLAVIO ARAUJO SANTIAGO e FLAVIO ARAUJO SANTIAGO e FLAVIO DA SILVA SERRA e FLOMARION DEBORIN SILVA e FRANCINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO e FRANCINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO e FRANCISCO ARAUJO GONCALVES e FRANCISCO DE ASSIS SILVA COSTA e FRANCISCO NERISVALDO VIEIRA e FRANCISCO NERISVALDO VIEIRA e GENESIO GOMES DE ARAUJO SOBRINHO e GENESIO GOMES DE ARAUJO SOBRINHO e GRAZIELE CORREA LINDOZO CASTRO e HAMILTON DIAS DINIZ e JOANDERSON PIRES DO NASCIMENTO e JOAO FRANCISCO LOPES DA SILVA e JOÃO MARCELO FERREIRA DE FREITAS e JOÃO MARCELO FERREIRA DE FREITAS e JOAQUIM DE MELO MACIEL e JOAQUIM DE MELO MACIEL e JOSÉ DE RIBAMAR DE JESUS PAIXÃO e JOSE DE RIBAMAR FRAZAO GARCEZ e JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA e JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA e JOSE EDILSON BELISARIO DE ARAUJO e JOSÉ RIBAMAR PAVÃO e JOSOALDO DE OLIVEIRA CARVALHO e JUAREZ MARTINS COELHO JUNIOR e JUAREZ MARTINS COELHO JUNIOR e JULIO ADOLFO HOFFMANN e JULIO ADOLFO HOFFMANN e JULIO CESAR ASSUNÇÃO COSTA e LAMARK VIANA DE OLIVEIRA e LEONEL FERREIRA LIMA e LILIA FERNANDA CARVALHO CRUZ e LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA e LUIS JORGE MARQUES MAIA e LUIS JORGE MARQUES MAIA e MANOEL MESSIAS DE SOUSA MOURA e MANOEL MESSIAS DE SOUSA MOURA e MARCIO CRISTHIAN GOMES DE CARVALHO e MARCIO DE ALENCAR COLARES RAMOS e MARCOS ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA e MARCOS ATILA RODRIGUES DE ARAÚJO e MAURO HENRIQUE FRANCA SILVA e MAX WALLACE CASTELO BRANCO BEZERRA e MAYANNE CUTRIM SOUSA e NEYLON DE JESUS COSTA e PABLO DE SOUSA NUNES SALES e RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO e RAIMUNDO MIRANDA COMPASSO FILHO e RAIMUNDO MIRANDA COMPASSO FILHO e RAIMUNDO NONATO POCEDONIA COSTA e ROMULO PESSOA DE CARVALHO e VALDEMIR DA SILVA SOUSA e VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e VANDERLEI GOMES LINDOSO e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e WEVERSON KENNALD SILVA COSTA e WILAME WALF GOMES COSTA e ZILMAR FRANCO MOTA ANGELO RIOS CALMON ( OAB 12638-MA ) e ANGELO RIOS CALMON ( OAB 12638-MA ) e CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA ) e CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA ) e CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA ) e CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR ( OAB 21110-MA ) e EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA ( OAB 8657-MA ) e EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA ( OAB 8657-MA ) e EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA ( OAB 8657-MA ) e EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA ( OAB 8657-MA ) e ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA ( OAB 17649-MA ) e ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA ( OAB 17649-MA ) e KAROLINE BEZERRA MAIA ( OAB 13008-MA ) e KAROLINE BEZERRA MAIA ( OAB 13008-MA ) e KAROLINE BEZERRA MAIA ( OAB 13008-MA ) e KAROLINE BEZERRA MAIA ( OAB 13008-MA ) e RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES ( OAB 17716-MA ) e RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES ( OAB 17716-MA ) Processo nº. 118582019 Ação Penal Incidência Penal: Art. 315 do CPM Acusados: David Moraes Cavalcante, Rômulo Pessoa de Carvalho, José Ribamar Pavão, Valdimar Teixeira dos Reis, Edvan dos Santos Martins, Wilame Walf Gomes Costa, Adailton Pereira de Souza, José Ribamar Jesus Paixão, Graziele Corrêa Lindozo Castro, Lilia Fernanda Carvalho Cruz e Mauro Henrique França Silva.

Advogados: Ângelo Rios Calmon - OAB/MA 12.638; Carlos Lemos Gomes - OAB/MA 14.087; Vitória Régia Matos Prado - OAB/MA 10.958; Richardson Michel Moreira da Silva Rocha - OAB/MA 17.716; Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira - OAB/MA 17.649; Celso Marques Júnior - OAB/MA 21.110; SENTENÇA O Ministério Público celebrou o Acordo de Não Persecução Penal com os acusados, sob a forma de prestação pecuniária, correspondente ao valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da cientificação da homologação judicial, destinado à execução de melhorias na estrutura física e de segurança do Pavilhão de Prisões Militares da PMMA.

Audiências de homologação dos acordos realizadas em 18/05/2021, 20/05/2021, 08/07/2021 e 09/07/2021, em que os acusados ratificaram o termo do acordo realizado com o Ministério Público e expressaram sua voluntariedade na aceitação do mesmo (fls. 1.401/1.431/1.624/1.626).

Pagamento das prestações realizadas dentro do prazo determinado (fls. 1.648/1.652/1.653/1.660/1.670/1.688-1.696).

Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade pelo adimplemento integral dos Acordos de Não Persecução Penal.

Eis, em resumo, o relatório.

Pelo que se extrai dos autos, os acusados já cumpriram integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Desse modo, tem-se que o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade é questão de rigor, em razão de que resta cumprida a totalidade das exigências do ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade dos acusados DAVID MORAES CAVALCANTE, RÔMULO PESSOA DE CARVALHO, JOSÉ RIBAMAR PAVÃO, VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS, EDVAN DOS SANTOS MARTINS, WILAME WALF GOMES COSTA, ADAILTON PEREIRA DE SOUZA, JOSÉ RIBAMAR JESUS PAIXÃO, GRAZIELE CORRÊA LINDOZO CASTRO, LILIA FERNANDA CARVALHO CRUZ E MAURO HENRIQUE FRANÇA SILVA, tendo em vista o cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos acusados qualquer referência a este processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 09 de Agosto de 2021.

NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado Resp: 193250
25/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0012462-69.2019.8.10.0001 (118582019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: Graziele Corrêa Lindozo Castro e David Moraes Cavalcante Advogado: Ângelo Rios Calmon - OAB/MA 12.638 DESPACHO: Considerando o Acordo de Não Persecução Penal realizado entre o Ministério Público e os acusados, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP (acrescentado pela Lei nº 13.964/2019), designo audiência para o dia 25/05/2021, às 11:15 horas.

Na ocasião, verificada a sua voluntariedade por meio da oitiva dos acusados na presença do seu defensor e sua legalidade, será homologado o acordo.

Caso este juízo considere inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, será aplicado o §5º do art. 28-A, do CPP.

Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se que a folha de antecedentes do acusado deverá ser juntada aos autos, caso assim ainda não tenha sido feito.

Intimem-se os acusados e seu defensor.

São Luís, 19 de Maio de 2021 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado.
28/01/2021 00:00

Citação

DESPACHO Por efeito da manifestação ministerial de fl. 1179 à 1182, o Órgão Ministerial avaliou ser perfeitamente admissível a pretensão do pleito, admitindo-se a propositura do ANPP para o presente feito em relação ao acusado Willame Wolf Gomes Costa.

Portanto, INTIME-SE o pleiteante para que se apresente à 6ª Promotoria de Justiça Especializada Militar com vista à formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de janeiro de 2021.

NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado Resp: 158337

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800238-19.2020.8.10.0070

Evandro Rodrigues Lima

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Rodilson Silva de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2020 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0801544-44.2020.8.10.0063

Ayla Dandara Pereira Rodrigues

Ingryd Gabrielly Rodrigues Viana

Advogado: Luanna Cristhyna Silveira Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0800573-28.2020.8.10.0138

Maria de Fatima da Silva Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2020 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801785-27.2020.8.10.0060

Rogen Cleucio dos Anjos e Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801605-57.2021.8.10.0001

Paulo Augusto Martins Nobre

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Paulo Augusto Martins Nobre

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2021 09:24

Exibir Processo