14/04/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 09:05

Transitado em Julgado em 31/03/2023
14/04/2023 09:03

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:36

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802300-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060 REU: ALUISIO DE LIMA GARCEZ SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69) em que BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO litiga contra ALUÍSIO DE LIMA GARCEZ.

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte demandada, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte demandante.

Assim, foi requerida a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Depois de regularmente autuados os presentes autos processuais, vieram conclusos, ocasião na qual, considerando-se o atendimento dos pressupostos legais atinentes à matéria, foi deferida a concessão liminar da medida de busca e apreensão do bem (ID Num.40160640).

Infrutífera a localização do bem, veio a parte autora requerer a desistência da ação (ID Num.77517465).

Vieram os autos conclusos.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

A desistência do prosseguimento do feito é ato unilateral da parte demandante segundo o qual se abdica da posição processual adquirida após do ajuizamento da causa, condicionada à anuência da parte demandada somente se tiver sido oferecida resposta ao pleito autoral.

No caso ora em análise, por não ter a parte demandada apresentado contestação nos autos, a desistência do processo prescinde do respectivo consentimento (CPC/2015, art. 485, §4º).

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 (desistência da ação), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em consequência, torno sem efeito a decisão registrada sob o ID Num. 40160640, bem como diante da inexistência de restrições quanto ao veículo, objeto da presente demanda, deixo de acolher o pedido de retirada de bloqueios judicias promovidos.

Custas já antecipadas pela parte autora.

Honorários advocatícios indevidos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís
08/03/2023 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 12:08

Extinto o processo por desistência
16/02/2023 10:33

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:33

Juntada de Certidão
06/01/2023 10:34

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 14:34

Juntada de petição
26/09/2022 14:14

Juntada de petição
22/09/2022 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0802300-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060 REU:ALUISIO DE LIMA GARCEZ Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
14/09/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:11

Juntada de ato ordinatório
31/07/2022 20:53

Decorrido prazo de ALUISIO DE LIMA GARCEZ em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 16:37

Juntada de diligência
16/05/2022 21:54

Expedição de Mandado.
16/05/2022 12:34

Juntada de Mandado
26/04/2022 16:14

Juntada de petição
21/04/2022 12:53

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 12:56

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 18:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:01

Juntada de petição
09/03/2022 06:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:18

Outras Decisões
26/06/2021 15:39

Conclusos para decisão
26/06/2021 15:38

Juntada de Certidão
29/05/2021 08:47

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 12:22

Juntada de petição
14/05/2021 00:11

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 09:18

Juntada de ato ordinatório
27/04/2021 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 09:57

Juntada de diligência
05/02/2021 03:53

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802300-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060 REU: ALUISIO DE LIMA GARCEZ DECISÃO Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem acima discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (R$ 44.224,16 - quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.

Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

Consolidada a posse e efetivada a venda do bem, deverá a parte autora apresentar, nos autos, em até 10 (dez) dias depois da venda, prestação de contas para, na eventualidade de saldo, depositar o valor remanescente em favor da parte ré, ou, em caso de não alcançar o suficiente para quitação da dívida, promover continuidade da cobrança, possibilitando ao devedor a oportunidade de impugnação.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Por fim, considerando-se a inexistência de situação que justifique a mitigação do princípio da publicidade dos autos judiciais (CRFB/88, art. 5º, inciso LX c/c CPC/2015, art. 189), INDEFIRO o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

São Luís/MA, 25 de janeiro de 2021.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
01/02/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:21

Expedição de Mandado.
25/01/2021 12:10

Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 08:59

Conclusos para decisão
25/01/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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