09/11/2021 09:49

Baixa Definitiva
09/11/2021 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 08:56

Juntada de Certidão
09/11/2021 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GOMES SALES em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 09:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 18:10

Juntada de petição
13/10/2021 10:00

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800367-96.2019.8.10.0122 RECORRENTE: MARIA DE JESUS GOMES SALES REQUERENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, MARIA DE JESUS GOMES SALES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 1156/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento.

Conhecer do recurso do autor e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Juízes Dra.

NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro) e Dr.

TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ (membro).

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,30/09/2021.

DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Recurso cabível (art. 41, Lei n. 9.099/95), próprio (art. 41, Lei n. 9.099/95), regular (art. 42, §1, Lei n. 9.099/95) e tempestivo (art. 42, Lei n. 9.099/95).

Cuida-se de recurso inominado interposto pelo RÉU e pelo AUTOR em face da sentença proferida pela Excelentíssima juíza de direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial nos termos a seguir transcritos: “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o débito derivado do contrato nº 540019147, bem como a nulidade deste, e condenar a parte ré a: a) a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 1.668,00 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. (...)” Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado, realizado, mediante fraude, no benefício previdenciário do autor, CONTRATO n º 540019147 no valor de R$ 452,77 ( quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) com o BANCO ITAU CONSIGNADO, dividido em 60 parcelas no valor mensal de R$ 13,90 ( treze reais e noventa centavos) cada uma das parcelas Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016.

No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor.

Sentença mantida.

Destaco que em sede de contestação o requerido limitou-se a juntar comprovante de TED, inspeção realizada pela diretoria de segurança e trechos de suposto contrato, nas razões de sua peça de defesa.

No entanto, não juntou a íntegra do contrato, de modo a possibilitar a análise do preenchimento dos requisitos legais, bem como a legalidade da contratação.

De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado.

Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários.

Portanto, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do contrato.

Dano moral Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial.

A situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar.

Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos, pois ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90.

Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pelo autor.

Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado a título de danos morais, deve ser majorado para R$ 5.000,00, pois a parte se viu privada de renda destinada ao seu sustento e com eminente caráter alimentar.

Repetição do indébito Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Assim, basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Dessa forma, deve ser mantida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Ante o exposto voto para CONHECER do recurso do réu no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE, ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal
07/10/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 14:24

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRIDO) e não-provido
30/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2021 08:42

Juntada de petição
15/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2021 00:13

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800367-96.2019.8.10.0122 RECORRENTE: MARIA DE JESUS GOMES SALES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão que se realizará no dia 30/09/2021, às 09:00, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo TJMA.

Segue orientações: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (watsapp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 2141-1417.

Advirtam-se às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
10/09/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:53

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:53

Juntada de termo
25/08/2021 22:00

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2021 13:55

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:56

Juntada de petição
10/08/2021 04:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 04:50

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GOMES SALES em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 23:33

Publicado Intimação em 02/08/2021.
04/08/2021 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
02/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2021 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:24

Conclusos para despacho
16/07/2021 10:22

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:01

Recebidos os autos
15/07/2021 18:01

Juntada de petição
12/11/2020 21:21

Baixa Definitiva
12/11/2020 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/11/2020 21:20

Juntada de Certidão
08/11/2020 22:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:56

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:55

Juntada de termo
16/10/2020 15:53

Juntada de Certidão
28/09/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 11:51

Recebidos os autos
25/09/2020 11:51

Conclusos para despacho
25/09/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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