29/11/2021 11:42

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 11:41

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 15:02

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 04/10/2021 23:59.
20/09/2021 16:56

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0823067-70.2021.8.10.0001 REQUERENTE: TANIA MARIA CHAVES MENDES ADVOGADO: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR OAB: MA10338 SENTENÇA: SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por TANIA MARIA CHAVES MENDES, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MARIA DA SILVA CHAVES MENDES, já falecida.

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 47214517), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 48132263).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 50517009). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor de idade e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando TANIA MARIA CHAVES MENDES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº *76.***.*51-15, residente e domiciliada a Rua 01, Condomínio Village Intermares – Casa 10 – Planalto Vinhais 1 – CEP: 65074-856, São Luís/MA , a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2972-6, o valor de R$ 5.821,96 (cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), não recebido em vida pela titular, Sra.

MARIA DA SILVA CHAVES MENDES (CPF: *77.***.*90-49), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'administração de herança'.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
09/09/2021 08:45

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:34

Julgado procedente o pedido
23/08/2021 12:19

Conclusos para julgamento
23/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:12

Juntada de petição
16/08/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:23

Conclusos para julgamento
10/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
07/08/2021 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2021 23:59.
21/07/2021 12:22

Expedição de Informações pessoalmente.
21/07/2021 12:20

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:50

Juntada de petição
14/06/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:52

Conclusos para despacho
09/06/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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