11/10/2024 07:57

Juntada de termo de juntada
02/05/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:53

Juntada de Ofício
01/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:44

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:44

Decorrido prazo de NONATO DA SILVA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:36

Decorrido prazo de VALE S.A. em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:05

Decorrido prazo de NONATO DA SILVA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:05

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:03

Decorrido prazo de VALE S.A. em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:19

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 07:45

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2023 14:49

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:48

Juntada de termo
28/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0003850-21.2015.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NONATO DA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON HORACIO VIANA - MG147819 REQUERIDO(A): VALE S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0003850-21.2015.8.10.0022 DESPACHO Intime-se a parte embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, em atendimento ao artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique e volte-me conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema.

Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo".
30/01/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:42

Juntada de termo
25/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:51

Juntada de embargos de declaração
23/08/2022 12:12

Juntada de embargos de declaração
17/08/2022 04:06

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0003850-21.2015.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NONATO DA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON HORACIO VIANA - MG147819 REQUERIDO(A): VALE S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo: 0003850-21.2015.8.10.0022 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação proposta por NONATO DA SILVA DOS SANTOS, em face de VALE S.A. e VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL, fazendo as alegações descritas na exordial.

A parte autora requereu o envio dos autos à Justiça do Trabalho, argumentando que a competência para o seu processamento é daquela Justiça especializada.

Eis o que importava relatar.

Decido.

O art. 64, §1º do CPC prevê que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A respeito da matéria em discussão, importa esclarecer que com o advento da EC nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi consideravelmente ampliada, de modo que toda e qualquer relação de trabalho (latu sensu), aí incluídas as relações de emprego, propriamente ditas, bem como todos os fatos jurídicos e conflitos de interesses daí advindos, fossem submetidos à apreciação daquela justiça especializada.

Nesses termos, o art. 114, inciso VI, da CF/88, passou a prever que se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Nessa toada, o teor da Súmula Vinculante nº. 22 do STF, a saber: “ a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004”.

Acerca do presente caso, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265564/SC, em sede de Repercussão Geral da questão (tema 1.166),“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.” (Tema 1.166) Ante o exposto, com esteio nos arts. 64, §3º, do CPC e art. 114, inciso VI, da CF/88, observando ainda o decidido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808567-65.2022.8.10.0000 – SÃO LUIS(ID69042935), DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, DECLINANDO-A em favor da Justiça do Trabalho, com jurisdição nesta área territorial.

Publique-se.

Registre-se.

Partes presentes intimadas.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Após, remetam-se os autos.

Açailândia(MA), data do sistema.

Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".
15/08/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 09:42

Declarada incompetência
02/08/2022 17:59

Conclusos para decisão
02/08/2022 17:59

Juntada de termo
02/08/2022 17:59

Juntada de Certidão
22/07/2022 20:37

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:36

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:33

Juntada de petição
22/06/2022 15:19

Juntada de petição
21/06/2022 01:05

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 13:18

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 16:21

Juntada de petição de exceção da incompetência de juízo (319)
06/05/2022 16:18

Juntada de petição
02/05/2022 17:44

Juntada de petição de exceção da incompetência de juízo (319)
02/05/2022 17:04

Juntada de petição de exceção da incompetência de juízo (319)
03/03/2022 10:38

Decorrido prazo de NONATO DA SILVA DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
03/03/2022 10:38

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 08/02/2022 23:59.
03/03/2022 10:38

Decorrido prazo de VALE S.A. em 08/02/2022 23:59.
01/02/2022 15:12

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:20

Publicado Intimação em 01/02/2022.
01/02/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 14:05

Juntada de petição
28/01/2022 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 23:27

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos
28/01/2021 00:00

Citação

DESPACHO Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Fixo desde já o prazo comum de 15 dias para as partes, querendo, apresentarem o rol de testemunhas, observadas as restrições do art. 450, do CPC (art. 357, § 4º, CPC).

Cite-se também os requeridos indicados às fls. 25, para, querendo, comparecerem a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).

No caso de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, deverá haver intimação judicial, na forma do art. 455, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Açailândia-MA, 07 de janeiro de 2021 Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, Respondendo 1ª Vara da Comarca de Açailândia Resp: 175539

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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