12/01/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 09:08

Transitado em Julgado em 12/01/2022
02/10/2021 11:44

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS SILVA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:43

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS SILVA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/10/2021 23:59.
19/09/2021 02:05

Publicado Intimação em 10/09/2021.
19/09/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800729-19.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S) : ROBSON SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO FELLIPE SILVA BASTOS, OAB/MA 17964; SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR, OAB/MA 18404.

REQUERIDA(S) : BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA 11812-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ROBSON SANTOS SILVA e BANCO BRADESCO SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800729-19.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Robson Santos Silva em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado e este teria incluído, indevidamente, a contratação de seguro prestamista naquela avença.

Juntou documentos.

Citado, o réu apresentou contestação (ID. 31900660) sustentando que: 1. o seguro questionado foi devidamente contratado pela parte autora; 2. no contrato firmado consta cláusula nesse sentido; 3. é inviável o pedido de condenação em danos materiais e morais, bem como a repetição do indébito.

O autor apresentou réplica à contestação (ID. 34411948).

Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (IDs. 44349981 e 44357498). É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Não há amparo jurídico para o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a validade da cobrança do seguro prestamista se refere ao mérito desta demanda, cuja análise se dará em momento oportuno.

Some-se a isso o fato de que a contestação carrega argumentos defensivos resistentes à pretensão autoral, o que reforça o interesse processual do requerente.

No caso vertente, a parte autora questiona a contratação de seguro prestamista, que “é aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante” (STJ, REsp 1770358/SE, DJe 22/03/2019).

Além desses casos, utiliza-se tal modalidade de seguro para hipóteses de desemprego involuntário, perda de renda ou outra situação de grave alteração econômica.

O objetivo de tal modalidade securitária é a proteção financeira das pessoas jurídicas que operam com crédito e do próprio segurado em casos de necessidades previstas no instrumento contratual. É prática comum no mercado que as instituições bancárias ofereçam taxas de juros mais baixas para o contratante, que opte pela inclusão do seguro.

No caso vertente, consta expressamente no contrato de empréstimo consignado firmado a inclusão do seguro prestamista e o valor de cada parcela (ID. 31900663), não podendo o autor dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Na espécie, como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte autora ao contrato firmado, que incluía, de forma clara e expressa, a contratação de um seguro, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não contratou tal seguro.

Nesse sentido: TJ-MA: SESSÃO DO DIA 29 DE JULHO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL: 0801583-09.2015.8.10.0001.

RELATOR: DES.

RAIMUNDO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

L SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Não merece prosperar alegação de ausência de informação e/ou contratação de tal seguro, visto que o apelante além de assinar o contrato questionado, assinou a seguinte declaração “(…) Declaro para os devidos fins de direito, que fui devida e previamente informada(a) sobre as condições da presente operação de empréstimo/financiamento (valores, taxas, prazos e custo efetivo total), por mim contratada...” II - Neste cenário, não se reveste de ilegalidade a cobrança de seguro desde que prevista no respectivo instrumento contratual, salvo se demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade, o que não restou demonstrado no presente caso, haja vista que a cobrança está prevista expressamente no contrato colacionado aos autos.

III - Portanto, a mera alegação do apelante de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informado a inclusão do referido seguro no empréstimo, por si só, não é capaz de caracterizar a venda casada, mormente considerando que as cláusulas do contrato de seguro estão plenamente claras, e foi livremente assinado, conforme bem apontando na sentença.

IV – Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos relatos e discutidos ACORDAM os senhores Desembargadores da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA – Relator e Presidente, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO.

TJ-MA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

LEGITIMIDADE DEMONSTRADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3.

Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6.

Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019 , DJe 04/06/2019) Ora, demonstrada a contratação válida do seguro e não havendo desproporcionalidade no valor da parcela, não há razão para a declaração de invalidade do negócio firmado, de modo que os precedentes acima se amoldam perfeitamente à matéria versada nestes autos (art. 489, V, do CPC).

Por fim, há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de seguro cuja previsão é expressa.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz (MA), 8 de setembro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
08/09/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:40

Julgado improcedente o pedido
23/08/2021 12:57

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:57

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:33

Juntada de petição
24/04/2021 04:56

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 16:16

Juntada de petição
20/04/2021 15:06

Juntada de petição
05/04/2021 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:08

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:07

Juntada de termo
14/08/2020 10:59

Juntada de petição
05/08/2020 09:42

Juntada de termo
04/07/2020 01:01

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:07

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:48

Juntada de contestação
02/06/2020 12:05

Juntada de Certidão
02/06/2020 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2020 23:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 16:39

Conclusos para despacho
29/05/2020 16:39

Audiência conciliação não-realizada para 27/05/2020 09:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
11/03/2020 09:02

Juntada de termo
13/02/2020 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 13:14

Audiência conciliação designada para 27/05/2020 09:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
06/02/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:15

Conclusos para despacho
30/01/2020 15:13

Juntada de petição
29/01/2020 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 09:16

Conclusos para despacho
21/01/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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